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REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 20/2020
PROJETO DE LEI Nº 62/2.020
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo solicita o regime de urgência “não estando aqui falando do regime de urgência especial” tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência.
Desta forma que nos termos do parágrafo 1º, do mesmo dispositivo, remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML.
Leme, 16 de junho de 2020
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 62/2.020, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício nº 376/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
Considerando que, trata-se de Projeto de lei de Autoria do Prefeito Municipal que busca autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional especial, segundo a justificativa do projeto em questão, a Lei Ordinária nº 3870/19 estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2020, não prevendo o valor em questão, que a Lei nº 3925/20 autorizou o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 16 de junho de 2020
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