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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 100/25
Projeto de Lei nº 130/25
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0060 02.11.01.103020025.2.217000-3.1.71.70 11043 R$ 210.000,00
6 5 800.0060 02.11.01.103020025.2.217000-3.3.71.39 11044 R$ 90.000,00
6 5 800.0061 02.11.02.103020025.2.074000-3.3.50.39 11045 R$ 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024,
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 09 de setembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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