CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 101/25
Projeto de Lei nº 116/25
"Projeto de Lei que dispõe sobre a prevenção, combate e
responsabilização em casos de adultização e exposição indevida de
crianças e adolescentes em redes sociais e outras plataformas digitais
no município de Leme/SP, e dá outras providências."
Art. 1º Esta Lei estabelece normas, proibições, mecanismos de denúncia e
penalidades para prevenir e combater a adultização e a exposição e propagação
indevida de crianças e adolescentes em conteúdos digitais, garantindo sua proteção
integral, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº
8.069/1990, no Marco Civil da Internet – Lei Federal nº 12.965/2014, e na Lei Geral de
Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Adultização: a indução, estímulo ou imposição de comportamentos,
linguagem, vestimentas ou atitudes de caráter sexual, sedutor ou de conotação adulta a
crianças e adolescentes, incompatíveis com sua idade e desenvolvimento.
II – Exposição indevida: a divulgação, em redes sociais, aplicativos de
mensagens, blogs, sites, plataformas de vídeo ou outros meios digitais, de imagens,
áudios ou vídeos que exponham a intimidade, a imagem ou a integridade física e
psicológica de crianças e adolescentes.
III – Conteúdo sexualizado: qualquer material visual, sonoro ou escrito que
contenha insinuação ou representação de cunho sexual envolvendo crianças e
adolescentes.
Art. 3º É vedado, no território do Município de Leme:
I – Produzir, promover, patrocinar ou divulgar quaisquer conteúdos que
promovam a adultização de crianças e adolescentes.
II – Utilizar a imagem de crianças e adolescentes em conteúdo digital que possa
expôlos a riscos físicos, emocionais ou morais.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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III – Induzir ou estimular comportamentos sexuais precoces por meio de
campanhas, anúncios, vídeos, fotografias ou eventos.
IV – Organizar concursos, desfiles, seleções ou eventos que explorem a
sexualização infantil.
V – Utilizar crianças e adolescentes em peças publicitárias ou conteúdos
digitais com conotação sexual, ainda que indireta.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, pessoa física ou
jurídica, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil e
penal:
I – Advertência;
II – Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
conforme gravidade e reincidência;
III – Suspensão imediata da divulgação do conteúdo;
IV – Encaminhamento ao Ministério Público e Conselho Tutelar para
providências cabíveis.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei nos termos que
couber.
Art. 6º As despesas decorrentes do presente projeto correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 09 de setembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente