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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 102/25
Projeto de Lei nº 119/25
“Institui o Programa Medicamento em Casa no
Município de Leme/SP e dá outras
providências.”
Art. 1° - Institui o Programa "Remédio em Casa", sob o escopo de criar os
instrumentos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo
aos pacientes idosos, portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças
crônicas, desde que regularmente inscritos nos programas municipais de assistência
farmacêutica de fornecimento de medicamentos, no âmbito do município de Leme/SP.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se uso continuado, o medicamento
que deva ser administrado ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada por prazo
indeterminado ou superior a 01 (um) ano, englobando os medicamentos genéricos e
especializados.
§1º A entrega do medicamento deverá ser efetivada na residência do paciente,
salvo no caso de impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente,
no momento do requerimento de benefício, outro endereço próximo à sua residência para
entrega e o nome e documentos da pessoa destinada ao recebimento do(s) remédio(s);
§2º O período de entrega dos medicamentos deverá ser, preferencialmente,
mensal, atendendo sempre aos requisitos da quantidade necessária de medicamentos,
sem que se interrompa o tratamento, bem como, o prazo de validade do medicamento a
ser utilizado.
Art. 3º São propósitos fundamentais do Programa:
I - Aperfeiçoar os mecanismos de fornecimento de medicamentos do
Município, mediante o envio do receituário diretamente à Secretaria Municipal de Saúde,
que conduzirá, de forma centralizada, o controle do fornecimento e estoque de
medicamentos;
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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II – Proporcionar conforto e cuidado ao paciente, evitando sua movimentação
para fins de renovação mensal de receitas e recebimento de nova cota de
medicamentos;
III – Realizar o monitoramento dos protocolos vigentes de tratamento para
subgrupos específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e educação
médica continuada;
IV - Prover gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento
eficaz, em caráter contínuo, enquanto se fizer necessário;
V – Promover assistência aos pacientes, de modo a facilitar suas vidas em
momentos de graves enfermidades.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 09 de setembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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