CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar nº 20/25
Projeto de Lei Complementar nº 29/25
“Autoriza o Poder Executivo a transferir à SAECIL –
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a
titularidade de imóvel do Município, tendo em vista a convergência
entre o motivo da desapropriação originária e a finalidade
institucional da Autarquia.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à autarquia municipal
SAECIL – Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, inscrita no CNPJ nº
46.675.997/0001-80 e na Inscrição Estadual nº 415.128.224.111, com sede na Rua Padre
Julião, nº 971, Centro, nesta cidade, a titularidade do imóvel de propriedade do Município de
Leme, cuja destinação é compatível com as finalidades institucionais da Autarquia,
especialmente no que se refere à proteção de nascentes e à preservação dos recursos
hídricos.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput deste artigo está assim descrito:
“Uma nascente de água e faixa de terreno, na "Fazenda Santo Antonio", situada no
município de Leme, comarca de Araras, com a área de 152.000 metros quadrados, ou 15,20
hectares, ou 6,28 alqueires, com os seguintes limites e confrontações: o perímetro inicia-se
por uma cerca de rumo 25ºNW, numa distância de 245 metros e confrontando com terras da
Fazenda Santo Antonio; nesse ponto deflete de 16º para a direita, numa distância de 183
metros e dividindo com terras da mesma Fazenda; continua por uma cerca de rumo
29º30’NE até a distância de 133 metros; nova deflexão para a esquerda de 17º acompanha
uma cerca que divide com a Fazenda Santo Antonio até a distância de 400,00 metros; nesse
ponto segue por uma cerca de rumo 47º45’NE, numa distância de 158 metros e confrontando
com terras da Fazenda Santo Antonio; nesse ponto deflete para a direita de 110º numa
distância de 188 metros e confrontando com terras da Fazenda Santo Antonio; nova deflexão
para a direita de 32º e segue por uma cerca até a distância de 393 metros e confrontando com
terras da Fazenda Santo Antonio; nesse ponto deflete para a direita de 17º numa distância de
138 metros; segue por uma cerca no rumo 17º30’NW até a distância de 185 metros e
confrontando ainda com terras da Fazenda Santo Antonio; segue por outra cerca de rumo
34ºNE dividindo com terras da Fazenda Santo Antonio até a distância de 200 metros, onde
encontra o início do perímetro; dito terreno compreende parte do imóvel que os expropriados
houveram conforme a transcrição nº 7.220, do Livro 3-M, deste Cartório, e tudo conforme
melhor consta da Carta de Adjudicação, extraída em 11 de novembro de 1949, pelo Escrivão
Interino do cartório do 1º Ofício desta comarca, nos autos de Ação de Desapropriação
movida pela Municipalidade de Leme contra Elias Landgraf e outros.”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 2º A transferência de titularidade do imóvel fundamenta-se na convergência
entre o motivo determinante da desapropriação originária — voltada à proteção da nascente
existente no local — e as atribuições finalísticas da SAECIL, notadamente quanto à
preservação ambiental, ao controle de recursos hídricos e à manutenção da segurança hídrica
do Município.
Art. 3º A SAECIL deverá zelar pela conservação ambiental da área, promovendo
ações de proteção da nascente, da fauna e da flora local, e adotando medidas que assegurem
o uso sustentável do recurso natural, conforme seu estatuto institucional.
Art. 4º É vedada a alienação do imóvel ora transferido, a qualquer título, sem prévia
e expressa autorização legislativa do Município.
Art. 5º O imóvel retornará ao patrimônio do Município, independentemente de
indenização e sem direito à retenção de benfeitorias, caso seja constatada destinação diversa
das finalidades institucionais da SAECIL.
Art. 6º Em caso de privatização ou alienação da SAECIL (Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de Leme), o imóvel descrito no Art. 1° retornará ao Poder Público
Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes da formalização, registro e encargos legais relativos
à transferência correrão exclusivamente por conta da Autarquia.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 09 de setembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente