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Ofício nº 144/2025
– SNJ. Leme, 10 de setembro de 2025.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação de
cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/ 2025.
“Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro
Geral do Pessoal do Executivo”
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo do Quadro Geral de Pessoal do Executivo Municipal, 24 (vinte e quatro)
cargos de Monitor de Educação, os quais passam a integrar a Tabela 2 do Anexo
I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações
posteriores, com as seguintes especificações:
ANEXO I - A - QUADRO GERAL DE CARGOS
TABELA 2
Denominação do
Cargo
Qtde. Grupo
Salarial
Exigência Jornada
Monitor de Educação
286 XXIV Ensino
Médio
40 horas
Semanais.
Parágrafo Único. Ficam mantidos o grupo salarial, a
escolaridade exigida e a jornada de trabalho definidos na legislação vigente para o
cargo de Monitor de Educação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º
. O provimento dos cargos criados por esta Lei
Complementar será realizado conforme a necessidade dos serviços públicos,
condicionando-se à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, nos
termos da legislação vigente, especialmente quanto ao limite legal de despesa com
pessoal.
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de setembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA.
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo
adequar o quadro de servidores às demandas da Rede Municipal de Ensino.
Com esse propósito, estão sendo criados 24 (vinte e quatro)
cargos de Monitor de Educação, medida que contribui diretamente para assegurar
o direito da criança de estar na escola e ser atendida com qualidade.
O cargo de Monitor de Educação é de extrema importância no
contexto da educação municipal, pois os servidores que o ocupam atuam como
auxiliares no processo de ensino-aprendizagem, colaborando de forma efetiva com
as atividades pedagógicas e de cuidado.
A contratação dos profissionais obedecerá à ordem de
classificação de concurso público vigente para o cargo de Monitor de Educação,
respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e
eficiência.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estão sendo
encaminhados junto a este projeto a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
e a declaração do ordenador de despesas, demonstrando que a criação dos cargos
é compatível com o orçamento municipal e não compromete o equilíbrio fiscal.
Considerando o atual quadro de servidores da área da
educação e a necessidade de continuidade na prestação de serviços educacionais
com qualidade, solicitamos aos Nobres Vereadores a aprovação do presente
projeto em regime de urgência.
Leme, 10 de setembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 71/2025
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2025 a 2027, referente
a Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre criação de cargos de Monitor de
Educação
”
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro
a) Relatório do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo
–
referente ao mês de junho/2025;
b) Projeção IPCA para os anos de 2025 a 2027extraído do Relatório Focus;
c) Informações constantes dos Memorandos nº 30.107/2025 do Departamento
de Gestão de Pessoas.
2
– Estudo do Impacto Orçamentário
A medida visa recompor o quadro funcional da Educação Municipal diante do término
dos contratos emergenciais de Monitores de Educação.
Para os Monitores, foram identificados 50 profissionais necessários; com o concurso
público serão supridas 26 vagas, restando defasagem de 24 cargos, essenciais ao cuidado em
creches e ao apoio da Educação Especial.
A ampliação proposta assegura a continuidade dos serviços, melhora o
acompanhamento dos alunos e garante a efetividade do direito à educação, em conformidade
com a legislação vigente e com recursos orçamentários
Considerando que o aumento previsto nas despesas para o exercício de 2025 é de R$
336.821,88 e para o exercício de 2026 R$ 1.067.618,34, e 2027 o valor projetado de R$
1.384.967,90.
Abaixo Impacto realizado:
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Quantidade Custo Mensal Custo Anual 2025
24 R$ 81.083,75 R$ 336.821,88
24 R$ 81.083,75 R$ 336.821,88
192.278.022,00
336.821,88
0,175%
R$ 192.278.022,00
R$ 1.067.618,34
0,555%
R$ 200.545.976,95
R$ 1.334.522,93
0,665%
R$ 208.427.433,84
R$ 1.384.967,90
0,664%
Impacto % da despesa no 2° exercício
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 3° exercício
TOTAL
2026
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 2° exercício
2025
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 1° exercício
CRIAÇÃO DE CARGOS PESSOAL MONITOR DE EDUCAÇÃO E INSPETOR DE ALUNOS
Impacto
Previsão Orçamentária Atualizada Despesa Pessoal 2025 (Prefeitura)
Cargos Criados
Monitor de Educação
Impacto % da despesa no 1° exercício
Obs: *Para projetar os valores para 2026 e 2027 foi usado o percentual de 4,30% e 3,93%. IPCA -
Relatório Focus
Aumento estimado para 2025 - proposto no projeto de lei
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2025
Impacto % da despesa no 3° exercício
2027
Índice apurado em junho/2025 40,67%
Índice projetado para 2025 após aprovação do Projetos de Lei 43,84%
3- Disposições orçamentárias e financeiras para cobertura das despesas:
A criação dos cargos pleiteados através desse Projeto de Lei será integralmente
custeada com recursos vinculados FUNDEB dispostos da seguinte forma: • Exercício de 2025
No exercício de 2025, a cobertura da despesa será realizada mediante o disposto nas dotações
orçamentárias já existentes, complementadas pelo excesso de arrecadação decorrente da
atualização da Portaria de repasses do FUNDEB.
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Valor
10 2 271.0000 02.08.03.123650030.2.205000 R$ 336.821,88
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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• Exercícios de 2026 • Exercícios de 2027
Valores correspondentes já se encontram devidamente consignados nas respectivas Leis
Orçamentárias Anuais, assegurando a continuidade da execução da despesa nos exercícios
subsequentes.
4. Conclusão do Impacto:
1. Em atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), informamos que as despesas serão integralmente custeadas com recursos
advindos de transferências efetuadas pelo Estado FUNDEB.
2. Adicionalmente informamos que impacto não compromete o equilíbrio fiscal, pois não
recai sobre o Tesouro Municipal, tratando-se de recursos vinculados.
3. O resultado do impacto é favorável, uma vez que a medida observa os dispositivos
legais e os instrumentos de planejamento orçamentário vigentes.
Leme, 08 de setembro de 2025.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Valor
10 2 271.0000 02.08.03.123650030.2.205000 R$ 1.067.618,34
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Valor
10 2 271.0000 02.08.03.123650030.2.205000
R$ 1.384.967,90
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 08/09/2025 13:13:59
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 08/09/2025 13:19:16 GMT-03:00
Papel: Parte
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Memorando 15- 30.107/2025
De: Roberta B. - SME
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos
Data: 10/09/2025 às 15:29:28
Setores envolvidos:
SEFIN, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SEADM-DGP, GAB-PREF, SME, SME-Jurídico, SME-RH, SENJUR-CGAL
Solicitação de Ampliação de Cargos de Monitor de Educação
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), declaro, na qualidade de Ordenadora de Despesas, que a criação de 24 (vinte e quatro) cargos de
Monitor de Educação, prevista no Projeto de Lei Complementar em referência, está adequadamente amparada sob
os aspectos orçamentário e financeiro.
As despesas decorrentes dessa medida serão integralmente cobertas com recursos oriundos do FUNDEB (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), transferidos
ao Município pelo Governo do Estado. Trata-se de recursos vinculados, específicos para a área da educação, que
não geram impacto sobre o Tesouro Municipal.
Assim, não há risco de desequilíbrio fiscal, uma vez que a medida observa os parâmetros legais e os instrumentos de
planejamento orçamentário em vigor.
Concluo que o impacto orçamentário e financeiro é favorável, sendo plenamente compatível com a Lei de
Responsabilidade Fiscal e com os objetivos de valorização e fortalecimento da educação básica no âmbito municipal. _
Roberta Cristina da Silva Borges
Secretária Municipal de Educação Assinado por 1 pessoa: ROBERTA CRISTINA DA SILVA BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3FFF-CBFC-5C2C-83DB e informe o código 3FFF-CBFC-5C2C-83DB Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/540F-5BED-F9E0-43FA e informe o código 540F-5BED-F9E0-43FA
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ASSINATURAS
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ROBERTA CRISTINA DA SILVA BORGES (CPF 225.XXX.XXX-62) em 10/09/2025 15:29:35 GMT-03:00
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