Ofício nº 145/2025
– SNJ
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, N.º 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 145/2025
– SNJ. Leme, 11 de setembro de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá
outras providências”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o
artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de
Leme, crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender às
despesas decorrentes da Portaria GM/MS nº 7.485, de 07 de julho de 2025, que autoriza o repasse
de recursos da União destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0062 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 11046 R$ 200.000,00
Total Excesso Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º O crédito especial aberto no artigo 1º será financiado por excesso de arrecadação,
conforme previsto no Art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual (Lei nº 4.047/2021),
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.310/2024) e da Lei Orçamentária Anual (Lei nº
4.347/2024), do exercício financeiro de 2025, em decorrência do crédito especial aberto por meio
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 11 de setembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
A presente proposição tem por finalidade viabilizar a execução de recursos recebidos da
União, conforme Portaria GM/MS nº 7.485, de 07 de julho de 2025, que autorizou o repasse a
este Município, a título de incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, oriundo de emenda parlamentar do Deputado Federal Baleia Rossi.
O crédito especial aberto será classificado na Secretaria Municipal de Saúde, na natureza
de despesa 3.3.50.39
– Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica, em conformidade com o
disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo financiado por excesso
de arrecadação da respectiva fonte de recurso.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público que envolve
a sua aprovação, solicito a apreciação e deliberação favorável dessa Egrégia Câmara Municipal.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, que os créditos abertos por
meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios
Federais - Vinculados" oriundos de emendas parlamentares concedidas, conformando-se com as
orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Impacto nº:0072
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 200.000,00 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Transferências do Governo Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados" oriundos de emendas parlamentares
concedidas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine C. dos Santos Silva Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8D11-DEE5-21A0-B1CF e informe o código 8D11-DEE5-21A0-B1CF Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BEF1-9BFC-B436-C460 e informe o código BEF1-9BFC-B436-C460
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611
-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573
-6590 • Compras 3573
-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº 547/2025 - SMS
Leme, 10 de setembro de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI
– JUSTIFICATIVA
– REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
O Município de Leme justifica o repasse de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à
Santa Casa de Leme, considerando a necessidade de garantir a continuidade e a qualidade
dos procedimentos cirúrgicos realizados na instituição.
O referido montante será destinado à aquisição de materiais de Órteses,
Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos indispensáveis para a execução de cirurgias
que demandam tais recursos, assegurando assim maior resolutividade e segurança no
atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Este repasse tem respaldo na Portaria GM/MS nº 7.485, de 07 de julho de 2025,
que prevê a transferência de recursos financeiros para custeio de ações e serviços de saúde,
possibilitando o fortalecimento da rede assistencial e a redução de filas e tempo de espera para
procedimentos cirúrgicos.
Com este investimento, busca-se apoiar a Santa Casa de Leme no cumprimento
de seu papel como referência hospitalar do município, promovendo melhoria na qualidade dos
serviços prestados à população e contribuindo para a eficiência do sistema público de saúde.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANEO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME
Página 1
Resolução n.º 38/2025 – CMS Leme/SP
Dispõe sobre a aprovação do repasse de R$ 200.000,00 a Santa Casa de Leme.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no uso de suas atribuições previstas
regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.º 8080, de 19 de setembro de 1990,
e pela lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal n.º 1.989 de 04 de
setembro de 1991, alterada pela Lei Municipal n.º 2.267 de 07 de maio de 1997 e pela Lei
Municipal n.º 2.549 de 18 de junho de 2001 e pela Portaria n.º 419 de 02 de julho 2.025 que
nomeou os membros para compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio 2025/2027 no
exercício de suas atribuições legais, reunido em sessão extraordinária na data de 11 de
setembro de 2025, após análise e discussão, deliberou por unanimidade:
CONSIDERANDO o parecer favorável emitido pela Comissão de Análise e Execução
Orçamentária;
CONSIDERANDO resolução 38/2025 ad referendum favorável emitido pela mesa diretiva
do CMS;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento imediato de pacientes do Sistema Único de
Saúde (SUS) que aguardam cirurgias de Orteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME);
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela instituição executora e a listagem
de espera de cirurgias anexas à presente Resolução;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, o repasse do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais
) destinado à
execução de cirurgias OPME a pacientes do SUS, conforme Plano de Trabalho e lista de espera
de cirurgias anexos.
Art. 2º O repasse será operacionalizado conforme a legislação vigente, cabendo à instituição
beneficiária a estrita observância da execução financeira, prestação de contas e
cumprimento das metas pactuadas.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME
Página 2
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Leme-SP 11 de setembro de 2025
Michel Antony Melenchon Leite
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8D11-DEE5-21A0-B1CF
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 11/09/2025 13:46:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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