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materia nº 137/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaVeda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta para cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, bem como condenadas por violência, abuso ou exploração de menores, crimes raciais e crimes de maus-tratos a animais e dá outras providências.
native_id6516

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Arquivado — —
2025-10-24 Arquivado — —
2025-10-21 Arquive-se — —
2025-10-01 Providências — —
2025-09-26 Matéria Inclusa na Ordem do Dia B MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025.
2025-09-26 Para providências — PARA PROVIDENCIAS.
2025-09-17 Às Comissões para parecer — ÀS COMISSÕES PARA PARECER.
2025-09-17 Para providências — —
2025-09-15 Ao Expediente — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DO EXPEDIENTE DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025.
2025-09-11 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-03T11:28:55.949545-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

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