materia nº 296/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 296 / 2025
Requer informações ao Sr. Prefeito Municipal.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de 11 de dezembro de 2013 determina 
que a empresa operadora do sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) repasse 
ao COMAS a arrecadação total proveniente da segunda quarta-feira de cada mês;
CONSIDERANDO a importância de dar transparência à aplicação desses 
recursos públicos destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar a correta execução da legislação 
e garantir que os repasses estejam sendo devidamente realizados;
CONSIDERANDO que também é relevante conhecer a quantidade de vagas 
existentes no sistema de estacionamento rotativo em funcionamento no município, para 
fins de acompanhamento e planejamento;
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais 
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Quais foram os valores arrecadados e repassados ao COMAS, referentes 
à segunda quarta-feira de cada mês, desde janeiro de 2025 até a presente 
data?
2. Em caso de ausência de repasse em algum mês, qual a justificativa?
3. Quantas vagas de Zona Azul existem atualmente no município de Leme?
4. Há previsão de ampliação ou redução dessas vagas?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 15 de setembro de 2025.
João Cerbi
Vereador