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materia nº 347/2020

Tipo Ofício Legislativo
Número / Ano 347 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaEncaminha os Decretos nºs 7.432 e 7.433.
native_id653

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-18 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RECONSTRUIR
GOVERN
Juntos faramas q que deve scr feito!
Leme, 18 de Junho de 2020
Câmara de Vereadoros do Município de
uia
Ao Exmo Sr. PROTOCOLO GERAL 839/2020
Data: 18/06/2020 - Horário: 15:57
José Eduardo Giacomelli Legislativo Pd)
Presidente da Câmara Municipal
Ofício nº 347/2020/CONT/SF
Exmo. Sr. Presidente
Considerando a declaração de pandemia pela OMS em razão da disseminação do COVID-19:;
Considerando o Decreto Legislativo n.º 06/2020 de calamidade pública no âmbito da União,
assim como o Decreto Municipal n.º 7377/2020 e Lei Municipal n.º 3897 que reconhecem o estado de
calamidade pública no município de Leme, devidamente reconhecida pela ALESP, através do Decreto
Legislativo n.º 2.495 (31/03/2020);
Considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/1964 em seu artigo 40, inciso III e ainda à
Nota Técnica SEI n.º12774/2020 ME, expedida pela Secretaria de Tesouro Nacional, e, em
cumprimento ao disposto no artigo 44 da Lei 4.320, que transcrevemos abaixo:
Art. 44 — Os créditos extraordinários serão abertos por
decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento
ao Poder Legislativo.
Enviamos em anexo, para conhecimento dessa Casa Legislativa, o Decreto Municipal n.º 7.432 e
7.433, de 16/06/2020, que criou créditos extraordinários para cobertura de despesas necessárias ao
combate do COVID-19.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
a
De dê
agner Ricardo Antunes Filho
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora Contábil Prefeito Municipal
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 + Centro + CEP 13610-220 + Leme + SP
ne 3573.4900 + mm E 3573.4902 + CS . “RES
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO nº 7.432 de 16 de Junho de 2020
“Abre créditos adicionais extraordinários e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
autorização concedida pelo Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de Março de 2020, que reconhece,
para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública nos municípios do Estado de São Paulo,
DECRETA
Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal de Finanças, créditos adicionais
extraordinários no valor de R$ 575.535,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e
cinco reais), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional]
so | Apli |
8 312.0011 | 02.12.01-082440016.1.049000-3.3.50.41 5844 174.000,00
8
312.0011 | 02.12.01-082440016.1.049000-3.3.90.30 | 5833 R$ 100.000,00
312.0011 | 02.12.01-082440016.1.049000-4.4.90.52 | 5843 R$ 30.800,00
312.0013 | 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.30 | 5360 R$ 25.200,00
312.0013 | 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.39 | 5364 R$ 10.000,00
312.0013 | 02.12.01-082440016.2.121000-4.4.90.52 5593 R$ 2.000,00
312.0013 | 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.50.39 | 5281 R$ 10.200,00
312.0013 | 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 | 5322 R$ 29.835,00
312.0013 | 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 R$ 45.000,00
312.0014 | 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.30 R$ 100.000,00
312.0014 | 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39 40.000,00
312.0014
nm
3 |o0)co
|
Juju
R$ 575.535,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Artigo 2º — O crédito extraordinário aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 575.535,00
(quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano
Plurianual 2018 / 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Lei
Orçamentária Anual 2020.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a presente data.
Leme, 16 de Junho de 2020.
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO nº 7.433 de 16 de Junho de 2020
“Abre créditos adicionais extraordinários e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
autorização concedida pelo Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de Março de 2020, que reconhece,
para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública nos municípios do Estado de São Paulo,
DECRETA
Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal de Finanças, créditos adicionais
extraordinários no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
[ 2 | 3120018 | 02/11.01-103010035.1.047000-3.3.90.30 | 5615 R$ 150.000,00]
[6 1 2 | 3120018 [ 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 | 5698 R 50.000,00
TOTAL [ R$ | 200.000,00]
Artigo 2º — O crédito extraordinário aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43,
8 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano
Plurianual 2018 / 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Lei
Orçamentária Anual 2020.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a presente data.
Leme, 16 de Junho de 2020.
UNES FILHO
Prefeito do Município de Leme

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