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materia nº 64/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaInstituiu o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI V" havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica.
native_id654

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Arquivado — Projeto tramitado pelo sistema Alfa em 2020.
2020-08-04 Arquive-se — Já tramitado e aprovado, LEI 3.932, de 26/06/2020
2020-06-22 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-25T15:44:22.147427-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 18

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 383/2020 - GP Leme, 18 de junho de 2020.
Câmara de Mersáicros do Município de
Excelentíssimo Senhcr; [|] im
PROTOCOLO GERAL 841/2020
Data: 22/06/2020 - Horário: 12:24
Legislativo
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme”.
Para meihor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao. final aprovada pelos ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com'os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ed
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 963-Cenisa-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661,0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 6 | 12020.
“Instituiu o Programa Temporário
de Pagamento Incentivado de Débitos
— PTPI V' havidos com a Fazenda
Pública Municipal nas condições que .
especifica”
Artigo 1º. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de
natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos
geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da
presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos — PTPI V”.
Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da
Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 763/2018).
Artigo 2º. O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos — PTPI IV” se dará mediante manifestação expressa de vontade do
contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou
do devedor ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes
necessários para tanto.
- Artigo 3º. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos
dos juros e multa:
1. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única: :
* M. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 03 (três)
parcelas;
HI. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas.
8 1º. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão
mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias
úteis após a adesão.
8 2º. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser
parcelados juntamente ao principal. ;
Cs | É
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) rg (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Estado de São Paulo
Artigo 4º. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos — PTP| V” está necessariamente condicionada ao irretratável
reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo
174 do Código Tributário Nacional, assim como à irretratável desistência dos
embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, ou ainda da
impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao
direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente,
Artigo 5º. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo
prazo correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo
922 do Código de Processo Civil.
$ 1º. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral
do Município —- PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção
da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Artigo 6º. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de
parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem
como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa
independentemente de notificação.
Artigo 7º. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente
poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento
acordado.
Artigo 8º. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos — PTPI V” não configura novação nos termos do inciso | do artigo 360
do Código Civil.
Artigo 9º. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda
Pública Municipal este poderá ser compensado com os débitos objeto do
“Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos — PTPI V”.
$ 1º. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do
ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados,
observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar nº 763/2018).
8 2º. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da
Secretaria Municipal de Finanças.
A S 3º. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à
compensação.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro —- CEP; 13610-210 - PÁBX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Artigo 10. O prazo para requerer a adesão ao “Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos — PTPI V” tem início em 1º de julho de 2020 e
finda em 31 de julho de 2020, podendo ser prorrogado através de Decreto do
Executivo. 1
Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 18 de junho de 2020.
Av. 29 de agosto, 568 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estimativa de Impacto para Concessão de Incentivos nº 52/2020
Atendimento ao art.14, 81º, da Lei de Responsabilidade Fiscal
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO
INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE LEME.”
Estudo com o intuito de estimar o Impacto da concessão de incentivos fiscais,
através da anistia que representa renúncia da receita. A concessão da anistia implica
no perdão de valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos
municipais. no caso em referência multas e juros. Mas por questões econômicas vê a
necessidade no momento para concessão deste incentivo fiscal, na expectativa de
recuperar créditos considerados de difícil recuperabilidade pelo Município.
Incentivo também, para recuperar débitos de pequeno valor, já que o custo de
uma execução fiscal seria superior ao valor do crédito tributário.
Desta forma, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido para
quitar suas obrigações junto ao fisco, e o município tem um efeito positivo no
montante global da Dívida Ativa.
Leme. 15 de Junho de 2020.
WAGNEK E RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — Centro — Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
y ESTIMATIVA DE IMPACTO
7
eceita da Dívida Ativa Arrecadada no exercício de 2019 R$ 12.921.685,29
'alor de Juros e Multas Arrecadados no exercício de 2019 R$ 3.477.994,27
Estimativa de redução de valor pertinente a juros e multas da Dívida Ativa de Débitos inscritos até 31/12/2019
<
alor da Dívida Ativa em 31/12/2019 R$ 181.030.817,29
<
'alor de Multas e Juros Dívida Ativa R$ 81.658.881,82
ipótese de Adesão
E
ontante global das multas e juros da Dívida Ativa R$ 81.658.881,82
R$ 3.062.208,07
stimativa de Renúncia
* A estimativa de renúncia foi calculada sobre o montante global das multas e juros da Dívita Ativa,
respeitando o valor limite enviado na LDO.
Estimativa de arrecadação da receita no exercício vigente e nos dois seguintes
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2020 R$ 2.081.500,00
Stimativa de arrecadação de juros e multas para 2021 (* R$ 2.212.218,20
R$ 2.351.145,50
(*) Para calcular a estimativa de arrecadação de juros e multas dos exercícios de 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3,75% e 3,50%
respectivamente, conforme Resolução nº 4.671 de 26/06/2018 e nº 4.724 de 27/06/2019, do Banco Central do Brasil.
m
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2022 (*
A estimativa de arrecadação é feita para o exercício em que será concedida a anistia e para os dois
exercícios seguintes, atendendo ao disposto no art. 14 da LC 101/2000, isto não significa que vá ocorrer a
anistia também nos próximos exercícios.
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias...”
L
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna Vieira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 1SP214845/0-7 ú e Orçamento
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNP 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
RAFAEL MARADEI, Secretário Municipal de Finanças, no
uso de suas legais atribuições e em cumprimento das determinações do art. 14 da
Lei Complementar nº 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, DECLARA
que o presente projeto que “Instituiu o “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos — PTPI V' havidos com a Fazenda Pública Municipal nas
condições que especifica” não necessita de dotação orçamentária uma vez que não
implica em despesa, mas sim em renúncia, adequando-se às previsões do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, conforme informa a
“Estimativa de Impacto para a Concessão de Incentivos nº 52/2020" em anexo.
Leme, 18 de junho de 2020.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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9/08/2019 10:41
Município de LEME - sp 19/08/% 9 10:4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
art. 4º, 8 2º, inciso V)
*Não há medidas de compensação, pois a
Multas / Juros de Dívida Ativa Ra estará fecipisa Sa inciso | do artigo E
ja implementar .
Aumento de arrecadação de ISSQN pelas
empresas beneficiadas e ampliação de consumo
Pelos empregos gerados.
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 19/Ag0/2019, 10h e 40m.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
=EI COMPLEMENTAR Nº 821 DE 31 DE MARÇO DE 2020.
“Regula a prestação de serviços públicos
no âmbito do estado de emergência ou
calamidade pública”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Esta lei disciplina a adoção das medidas
excepcionais estipuladas na vigência do estado de emergência ou
calamidade pública pelo Chefe do Poder Executivo ou o Secretário
Municipal, Procurador ou Presidente de Autarquia de cada pasta, que,
no âmbito da prestação de serviços públicos essenciais ou não,
poderão instituir regime de compensação de horas, e antecipação de
férias dos servidores públicos.
81º Antes da adoção das medidas do “caput”, deverão ser
analisadas à possibilidade da transferência de servidor para sua
lotação na Secretaria de Saúde ou outras atividades essenciais a fim
de reforçar estas áreas durante a vigência do estado de emergência
ou calamidade pública.
52º Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias
e Fundações, continentes de Unidades de atendimento ao público,
resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais, deverão
avaliar a possibilidade de suspensão, redução ou alteração dos
serviços, implementação de novas condições e restrições temporárias
na prestação e acesso, bem como outras medidas, considerando a
natureza do serviço e no intuito de reduzir, no período de emergência
ou calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria camaraleme.sp.gov.br
+
er" A +
mo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
. . o ESTADO DE SÃO PAULO
de atendimento, em especial das pessoas inseridas, segundo as
autoridades de saúde e sanitária, no grupo de risco de maior
probabilidade de desenvolvimento dos sintomas mais graves
decorrentes da infecção pelo coronavirus.
83º Os Secretários Municipais, Procuradores ou Presidentes
Autárquicos deverão justificar, pela necessidade e essencialidade do
servico bem como pela condição do servidor a adoção de
modificações na jornada e/ou concessão de férias ou outro benefício
especial estipulado por esta lei ao servidor durante o estado de
emergência ou calamidade pública.
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal poderá, mediante
Decreto Executivo, regulamentar regime de compensação de horas
para os servidores a fim de garantir a prestação de serviços públicos
durante a vigência de estado de emergência ou calamidade pública.
810, A compensação de horas, além e aquém daquelas
habituais, deverá, nas exceções do caput, ser compensada em até 2
(dois) anos do término da vigência de estado de emergência ou outro
que vier a substituí-lo .no Município. de Leme, durar até 6 (seis)
82º. O servidor poderá compensar suas horas em até 4
(quatro) anos, se o período de vigência de estado de emergência ou
outro que vier a substituí-lo no Município de Leme ultrapassar 6 (seis)
meses. Wa ?
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal poderá antecipar as
férias dos servidores públicos municipais.
81º. Os servidores públicos que não dispuserem de período
aquisitivo ou licença por assiduidade a gozar, também poderão, em
virtude de estado de emergência ou calamidade pública, mediante
RUA DR, QUEXUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br
*
Pa.
À pt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ns ESTADO DE SÃO PAULO
decisão discricionária do Chefe do Poder Executivo, terem
antecipadas férias ou licenças por assiduidade a fim de minimizar o
convívio social.
82º, Eventual ruptura do vínculo estatutário do servidor antes
de completar o período de trabalho inerente à antecipação, deverá
ser descontado das verbas rescisórias.
Artigo 4º - Sem prejuízo do disposto no artigo 7º, XVII da
Constituição Federal, o servidor público deverá gozar 30 (trinta) dias
de férias, sem direito a abono pecuniário.
Parágrafo único: Mediante despacho fundamentado dos
Secretários, Procuradores é Presidentes Autárquicos Municipais de
cada pasta, as férias poderão ser interrompidas a qualquer momento,
e em dois períodos mínimos de 10 (dez) dias cada.
Artigo 5º - Os servidores públicos municipais integrantes de
grupos de riscos à COVID-19 deverão receber tratamento especial
durante o período que perdurar o combate à pandemia do
coronavirus no Município de Leme, assim considerado o período de
vigência de estado de emergência ou outro que vier a substituí-lo,
dispensando-os da avaliação pericial de que trata este dispositivo
mediante despacho fundamentado do superior mediato e imediato
após apresentação de documentos médicos hábeis.
Artigo 6º - Não se aplicam as disposições gerais da Lei
Complementar 564/2009 que instituiu o Estatuto dos Servidores
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO 231 —- CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretariaQcamaraleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Públicos Municipais de Leme em face das especiais disciplinadas por
esta Lei.
Artigo 7º, Esta Lei entra em vigência na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo
efeitos enquanto durar o estado de emergência ou calamidade
pública.
Leme, 31 de março de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria(camaraleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 7.365, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
“Declara “ESTADO DE
EMERGÊNCIA” no Município de Leme,
para execução de ações necessárias
ao combate do COVID-19 (Novo
Coronavírus), nos termos declarados
pela Organização Mundial da Saúde”
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito Municipal de Leme, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavirus), nos
+ermos declarados pela Organização Mundial da Saúde,
Considerando a necessidade de garantir egilidade na adoção de medidas
preventivas e imediatas de enfrentamento da doença;
Decreta:
Artigo 1º - Fica vigente O ESTADO DE EMERGÊNCIA, e os Secretários de Saúde
Educação, Assistência e Desenvolvimento Social, Administração, e todas as demais
Secretarias Municipais, o Procurador Geral do Municipio, e os dirigentes máximos de
entidades autárquicas e que recebam recurso público, adotarão as providências
necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:
| — de evenios com aglomeração de público, incluída a programação dos
equipamentos culturais públicos;
| — de aulas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo-se, no
periodo de 16 a 20 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida e suspensão
total a partir do dia 23 de março;
| — do gozo de férias dos servidores da Secretaria Municipal da Saúde, até 15 de
maio de 2020.
Artigo 2º - O cumprimento do disposto no artigo 1º não prejudica nem supre:
| - as medidas determinadas no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde para
enfrentamento da pandemia de que trata este decreto;
VENIDA 2º NE AGOSTO. 658-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 € 3573-4900 - CNP! 46.352,66] /0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ih - a análise de condição específica de servidores públicos do grupo de riscos:
idosos, gestantes ou que apresentem comorbidades (Cardiopatia, diabéticos,
Pneumopatias, pacientes imunossuprimidos, neoplasias em tratamento etc)
Artigo 3º - Os Secretários Municipais e Diretores adotarão as providências
necessárias à implementação, no que couber, do disposto neste decreto, firmando
instruções normativas destinadas a regulamentar situações especificas, inclusive
podendo determinar escalas de revezamento a fim de minimizar exposição de
servidores e cidadãos a aglomerações.
Artigo 4º - No âmbito de entidades autônomas, bem como no setor privado do
Municipio, especialmente aquelas envolvendo o grupo de risco, fica recomendada a
suspensão de.
| — aulas na educação básica e superior, adotada gradualmente, no que couber,
|| — eventos com aglomeração de público; :
|!| — atividades consideradas de risco
Artigo 5º - As atividades em grupos que envolvam os grúpos de risco, realizadas
pelas Secretarias Municipais ficam suspensas, sem prejuízo: do atendimento à
saúde do;
Artigo 6º - Fica instituída Comissão de Monitoramento de Crise para
acompanhamento de novas deliberações e medidas necessárias, cujos membros
serão designados por Portaria.
artigo 7º - Todos deverão adotar medidas de higienização visando minimizar riscos
de contaminação, bem como afixação de cartazes informativos em todos os setores
do serviço público.
Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 16 de março de 2020.
Prefeito do Município de Leme
sENIDIA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP. 46.362 661/0001-68
ineo» Comunigação
Confira a lista dos municípios que já enviaram o decreto de calamidade pública à Alesp
06/04/2020 18:41
e:
Para receber a documentação de prefeitos paulistas após a decretação da situação de calamidade pública no Estado, a Assembleia Legislativa disponibiliza úm canal exclusivo para atendimento.
Os gestores dos 645 municipios do Estado deverão encaminhar a documentação necessária para atender o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal através de um e-mail institucional da
Prefeitura para o e-mail sgplalspgovir
Hoje (15/6), mais 4 municípios enviaram pedidos de decreto para reconhecimento de calamidade pública, perfazendo um total de 520 cidades. Foram as cidades de Chavantes,
Sagres, Severínia Uchoa
Abaixo, confira a lista dos municípios que já enviaram o decreto de calamidade pública à Alesp até o dia 15/6:
Adamantina, Adolfo, Aguai Águas de Lindóia, Águas de Santa Bárbara, Águas de São Pedro, Agudos, Alambari, Altair, Altinópolis, Alto Alegre, Alumínio, Álvares Florence, Álvaro de Carvalho,
Alvares Machado, Americana, Américo Brasiliense, Andradina, Angatuba, Anhembi. Anhumas, Aparecida, Apiai, Araçariguama, Aramina, Arandu, Arapeí, Araraquara, Araras, Arco-iris, Arealva,
Areias, Aretopolis. Ariranha, Artur Nogueira, Arujá, Assis, Atibaia, Aval, Avaré, Bady Bassitt, Balbinos, Bálsamo, Bananal, Barão de Antonina, Bariri, Barra do Turvo, Barrinha, Barueri, Barretos, Bastos,
Bauru, Bebedouro, Bento de Abreu, Bernardino de Campos, Bertioga, Birigui, Biritiba-Mirim, Boa Esperança do Sul, Bocaina, Boituva, Bom Jesus dos Perdões, Bom Sucesso de Itararé, Bora, Boracéia
Borborema, Botucatu, Brodowski, Brotas, Buri, Buritizal, Cabralia Paulista, Cabreúva, Caçapava, Cachoeira Paulista, Caconde, Cafelândia, Caiabu, Caieiras, Caiuá, Cajamar, Cajati Cajuru, Campinas,
Campina do Monte Alegre, Campo Limpo Paulista, Campos Novos Paulista, Canas, Cananéia, Cândido Mota, Cândido Rodrigues, Canitar, Capivari. Capão Bonito, Capela do Alto, Caraguatatuba,
Carapicuiba, Cardoso, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros, Castilho, Catanduva, Catiguá, Cerquilho, Cesário Lange, Charqueada, Chavantes, Colina, Conchal, Conchas, Cordeirópolis, Coroados,
Corumbatai, Cosmopolis, Cotia, Cravinhos, Cristais Paulista, Cruzeiro, Cubatão, Cunha, Diadema, Divinolândia, Descalvado, Dois Córregos, Dobrada, Dolcinópolis, Duartina, Dumont, Echaporã,
Elias Fausto, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Engenheiro Coelho, Espirito Santo do Pinhal, Espirito Santo do Turvo, Estiva Gerbi, Estrela do Norte, Estrela d'Oeste, Euclides da Cunha Paulista,
Eldorado, Embaúba, Fartura, Fernando Prestes, Fernandopolis, Fernão, Ferraz de Vasconcelos, Floreal, Flórida Paulista, Florinia, Franca, Francisco Morato, Franco da Rocha, Gabriel Monteiro, Gália,
Garça, Gavião Peixoto, Getulina, Guaira, Guapiaçu Guapiara, Guará, Guaraçal, Guaraci, Guarantã, Guararapes, Guararema, Guaratinguetá, Guarujá, Guarulhos, Guatapará, Guariba, Herculândia,
Hortolândia, lacanga, lacrt, laras, Ibate, Ibirá, Ibiúna, Icém, lepê, Ibirarema, Ibitinga, Indiana, Igaraçu do Tieté, Igarapava, Igaratá, Iguape, Ilha Comprida, Ilhabela, Ilha Solteira, Indaiatuba, Ipaussu,
Iperó, Ipeúna, Ipiguá, Iporanga, Ipuá, Iracemápolis, Irapuru, Itaberá, Itaí, Itajobi, Itanhaém, Itapecerica da Serra, Itapetininga, Itapevi, Itapira, Itápolis, Itaporanga, Itapuí, Itapura, Itaquaquecetuba
ltariri Itatiba, Itatinga, Itirapuã, Itobi, Itu, Itupeva, Ituverava, Jaborandi, Jaboticabal, Jacareí, Jaci, Jacupiranga, Jales, Jambeiro, ei pra Jarinu, Jaú, Jeriquara, Joanopolis, João Ramalho,
Jose Bonifacio, Júlio Mesquita, Jumúrim, Jundial, Junqueirópolis, Juquiá, Juquitiba, Lagoinha, Laranjal Paulista, Lins, Lavínia, Lavrinhas nçóis Paulista, Lindóia, Limeira, Lorena, Lourdes,
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MAPA Di
ANTONIO SERGIO BAPTISTA
OAB/SP Nº 17111
ELEIÇÕES E CALAMIDADE PÚBLICA
PAN Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ESTABELECE
NORMAS PARA AS ELEIÇÕES hospeda, em seu artigo 73,
diversas regras de condutas vedadas, que devem ser respeitadas
pelos agentes públicos, servidores ou não, para preservar a
igualdade de oportunidades entre os candidatos ao pleito, em
homenagem ao princípio fundamental da isonomia de todos perante
a lei, tal como grafado no artigo 5º da Constituição Federal.
No entanto, dentre as regras de vedação gizadas no artigo 73,
algumas têm sua força proibitiva mitigada, em face de
circunstâncias específicas, como acontece com aquela grafada no
parágrafo 10, com a seguinte dicção:
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por
parte da Administração Pública, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento
de sua execução financeira e administrativa.
Como se observa, dentre as exceções abertas sobressai, no
momento presente, a calamidade pública provocada pelo novo
corona vírus, reconhecida pandemia denominada COVID 19.
Calamidade pública de âmbito nacional, tal como reconhecida pelo
Governo Federal que, no exercício de sua competência
constitucional para legislar, consagrada no artigo 24, Xl e 8 1º,
editou Medida Provisória, posteriormente convertida na Lei nº
13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que DISPÕE SOBRE AS
MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA DE. IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL
DECORRENTE DO CORONA VÍRUS RESPONSÁVEL PELO
SURTO DE 2019.
Trata-se de lei de âmbito nacional, que estabelece normas gerais
para o enfretamento da calamidade e que, portanto, se amolda à
exceção aberta pelo parágrafo 10 do artigo 73 da Lei das Eleições.
Avenida Sagitário, 138 -sala 1704 — Torre London — Alphaville Conde Il — 06473-073 - Barueri - SP
Tel 11 4193-8363 ou 11 99982-5020
ANTONIO SERGIO BAPTISTA
OAB/SP Nº 17111
No âmbito dos municípios, alvos da aplicabilidade das condutas
vedadas, porque em curso ano de eleições locais, a principal dúvida
vincula-se à legalidade de edição de lei municipal para disciplinar a
cobrança da divida ativa, através de BENEFÍCIOS: (i) redutores dos
valores devidos pelos contribuintes e (ii) parcelamentos.
Assim é que, considerada a situação de calamidade pública, de
âmbito nacional, ainda que, no âmbito local não tenha ocorrido um
caso sequer de contaminação pelo novo corona vírus, justifica-se a
exceção, seja porque as regras grafadas na Lei nº 13.979/2020 são
normas gerais, de obediência obrigatória pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios, seja por força da repercussão negativa da
calamidade na economia de todos os entes federativos,
especialmente no que tange à queda de arrecadação e aumento
das despesas com o enfrentamento da pandemia.
Concluindo, consideradas as atuais circunstâncias, não vislumbro
qualquer obstáculo para a implantação do conhecido REFIS, no
âmbito dos municípios, apesar das eleições de 2020, mesmo
porque, se constitui numa forma de aumentar a arrecadação!
Barueri, junho de 2020.
ANTONIO SERGIO BAPTISTA
ADVOGADO — USP — TURMA DE 1964
ESPECIALISTA EM DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETOR JURÍDICO DA APREESP - ASSOCIAÇÃO DE PREFEITOS DO ESTADO
DE SÃO PAULO
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