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materia nº 387/2020

Tipo Ofício Legislativo
Número / Ano 387 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaJustificativa para o Projeto de Lei Ordinária nº 64/20.
native_id655

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-07 Arquivado — —
2020-08-04 Arquive-se — Já tramitado e aprovado, LEI 3.932, de 26/06/2020
2020-06-22 Para providências — Juntar ao P.L.O. nº 64/20.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 387/2020- GP Leme, 22 de junho de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
Leme
OD) Excelentíssimo Senhor,
RO BG020 - Horário: 18:19 A
Legislativo .
Através do presente, encaminho anexo, a Justificativa do
Projeto de Lei nº 64/2020 que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO
DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME.”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 28 de agosto, 668 — Ceniro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito(a) leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa o pagamento incentivado de débitos havidos com a Fazenda
Pública Municipal de ordem tributária ou não, ajuizados ou não, inscritos na Dívida Ativa ou
não, amparado no artigo 42 e seguintes do Código Tributário Municipal, concedendo a anistia
dos juros e multa incidentes lançados ou declarados até a entrada em vigência desta Lei,
assim como oportunizar o pagamento em até 06 (seis) prestações mensais mesmo àqueles
levados a protesto extrajudicial.
Ressalta-se que o objeto do presente Projeto de Lei encontra permissão no parágrafo 10, do
artigo 73, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, uma vez que nos termos da Lei nº
3.897, de 26 de março de 2020, que “Reconhece a Calamidade Pública no Município de
Leme disposta nos Decretos Municipais nº 7.365, de 16 de março de 2020, nº 7.374, de 20 de
março de 2020 e nº 7.377 de 24 de março de 2020, caracterizada pelo necessário
enfrentamento à pandemia causada pelo Covid-19 (novo Coronavírus)”, bem como pelo
Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, vige em nosso Município o Estado de Calamidade Pública, caracterizando a
exceção prevista no mencionado parágrafo 10, permitindo a criação do benefício.
Sendo assim, o que se propõe ante ao quadro de calamidade instalado é a possibilidade de
que os devedores honrem seus débitos, de forma incentivada e facilitada, assim como
proporcione a redução da Divida Ativa e a obtenção de receita em um momento crítico às
finanças públicas municipais.
Acresço, por fim, que a presente proposição não comprometerá as metas fiscais
estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), atendendo ao disposto pelo inciso |, do artigo 14, conforme estimativa de
impacto orçamentário em anexo.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito(aleme.sp.gov.br

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