materia nº 130/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 132/2025
AUTORIA: Prefeito Municipal.
EMENTA: “Estabelece normas complementares
as diretrizes curriculares nacionais para o
cumprimento da educação das relações étnico-
raciais e do ensino de história e cultura
africana, afro-brasileira e indígena na
organização curricular das instituições
pertencentes à rede municipal de ensino de
Leme/SP.”
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que busca a autorização
Legislativa para estabelecer na organização curricular das instituições de ensino
municipal as relações étnicas-raciais e do ensino de história e cultural africana, afro-
brasileira e indígena.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de
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E
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“
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ser apreciado pelo Plenário desta Casa os quais seus membros emitem parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
3.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessár
io segundo a Legislação pertinente à matéria, mesmo porque
busca regulamentar o sistema de ensino do Município de Leme com as alterações
realizadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei nº
9.394/96, alterada pela Lei nº 10.639/03, razão pela qual os membros da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 08 de setembro de
2025.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton Candido da Silva J Carlos Cerbi
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de S. E.
)
Airton Candido d:
VICE-PRESIDENT
ECRETÁRIO
David Pedrão da Sil nar ri
PRESIDENTE lo ar al)
Silva Cristiano Ailton Boff
SECRETÁRIO
ClLeT.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EM
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