PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui a Semana de Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º - Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, a Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho e a Secretaria de Indústria e Comércio, juntamente com as escolas públicas poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos devidamente matriculados nos últimos anos do ensino fundamental anos finais e no ensino médio.
Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo de:
I – Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II – Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;
III – Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem;
IV – Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
V – Informa sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgão e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes;
Art. 4º - As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”, a Secretaria de Empregos e Relações do Trabalho, a Secretaria de Indústria e Comércio, em parceria com as entidades escolares, poderão convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados.
Art. 6º - Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, para sua fiel execução.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 12 de setembro de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
VEREADOR
Coautora: AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
VEREADORA
Justificativa
Considerando que, a presente propositura tem como objetivo oferecer aos jovens acesso a orientações sobre profissões e o mercado de trabalho, entendendo que o trabalho é um fator estruturante da identidade, proporcionando um sentido de vida e de preparação para o futuro.
Considerando que, essa preparação pode ocorrer por meio da qualificação escolar, acadêmica ou técnica, ou ainda com o conhecimento específico em áreas do mercado de trabalho.
Considerando que, a qualificação adequada facilita a escolha profissional e prepara o jovem para as exigências do mercado, tornando o apto a assumir responsabilidades. Existem diversos programas governamentais, como o "Meu Primeiro Emprego", Pronatec (Lei nº 12.513/2011), Projovem (Lei nº 11.129/2005), e o Jovem Aprendiz (Lei nº 10.097/2000), que visam apoiar jovens em sua inserção no mercado de trabalho.
Considerando que, esses programas atendem a jovens em situação de vulnerabilidade, como os inscritos no Cadastro Único, estudantes da rede pública, beneficiários do Bolsa Família, entre outros.
Considerando que, o programa Jovem Aprendiz, por exemplo, contempla jovens de 14 a 24 anos, sendo que, no caso de pessoas com deficiência, não há limite de idade para a contratação.
Considerando que, o acesso à informação e a oportunidade de participar desses programas, incluindo ofertas do setor privado, são essenciais para o desenvolvimento dos jovens.
Considerando que, o trabalho não só facilita a aquisição de habilidades e valores como responsabilidade, compromisso e respeito, mas também contribui para a independência pessoal e financeira, influenciando positivamente a construção da identidade e dos paradigmas que os jovens adotarão em suas vidas.
Considerando que, diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta proposta