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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1428/ 2025
Indica campanha de conscientização no bairro Jardim do
Bosque com o alerta “Envenenar animais é crime”
A Vereadora que esta subscreve,
CONSIDERANDO que essa indicação visa conscientizar a população (não somente
da referida região, mas também de todos que por ali transitam) sobre a gravidade do
crime de envenenamento de animais, previsto na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de
Crimes Ambientais) e reforçado pela Lei nº 14.064/2020, que aumentou a pena para
maus-tratos contra cães e gatos.
Considerando que tal medida justifica-se com o intuito de proteção da saúde
pública, visto que o envenenamento de animais traz risco não apenas aos pets, mas
também às crianças e demais moradores que podem ter contato acidental com
substâncias tóxicas; cumprimento da legislação vigente que diz que é dever do poder
público zelar para que os cidadãos sejam informados de que tais práticas são criminosas
e passíveis de punição e também a prevenção de crimes ambientais, pois a divulgação
ostensiva de que envenenar animais é crime, pode inibir práticas cruéis e contribuir para
a construção de uma cidade mais humana e sustentável.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote as medidas cabíveis para a realização da campanha de
conscientização no bairro Jardim do Bosque com o alerta “Envenenar animais é
crime”.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 15 de setembro de 2025.
Andrea Navarro Mondin
Vereadora Andrea Mondin
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