CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1433 / 2025
Indica o anteprojeto que “Dispõe sobre a implementação do
atendimento psicológico nas escolas da rede municipal de ensino
de Leme em conformidade com a Lei Federal nº 13.935/2019”.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do Regimento Interno,
apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser encaminhada ao Senhor Prefeito,
sugerindo o que segue:
Considerando que este Projeto de Lei busca adequar a legislação municipal à Lei
Federal nº 13.935/2019, que determinou a prestação de serviços de Psicologia e Serviço Social
nas redes públicas de educação básica.
A saúde mental dos estudantes é um fator determinante para o aprendizado e o
desenvolvimento integral. A escola, por ser espaço de socialização, muitas vezes se depara com
situações de ansiedade, depressão, bullying, conflitos familiares e dificuldades de adaptação
escolar. Contribuir para a formação de um ambiente saudável e inclusivo para todos.
Assim, o Projeto de Lei visa garantir a valorização da saúde mental e a melhoria
da qualidade da educação em Leme, em consonância com as diretrizes nacionais e com
experiências bem-sucedidas já implementadas em diversos estados e municípios.
;
Considerando que nesse contexto, atendendo solicitação de munícipes que procuraram
este Vereador;
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que seja realizada uma avaliação técnica da condição atual do referido atendendo
assim o pleito acima indicado e os anseios de munícipes que nos procuraram recentemente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 15 de Setembro de 2025.
CRISTIANO AILTON BOFF
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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ANTEPROJETO
Dispõe sobre a implementação do atendimento psicológico nas
escolas da rede municipal de ensino de Leme em
conformidade com a Lei Federal nº 13.935/2019.
Art. 1º Art. 1ºFica instituído, no âmbito da rede municipal de ensino de Leme-SP, o
atendimento psicológico educacional, voltado a colaborar no processo de ensino-aprendizagem,
no fortalecimento das relações interpessoais e na promoção da saúde mental da comunidade
escolar.
Art. 2º O atendimento psicológico de que trata esta Lei será realizado por
psicólogos habilitados, preferencialmente com experiência ou formação complementar em
Psicologia Educacional e Escolar.
Art. 3º São atribuições do profissional de Psicologia nas escolas municipais:
I – apoiar o processo de ensino-aprendizagem e o desenvolvimento socioemocional dos alunos;
II – contribuir para a mediação e prevenção de conflitos no ambiente escolar;
III – orientar professores, gestores e familiares em temas relacionados à saúde mental e bem-estar
escolar;
IV – desenvolver ações coletivas de promoção à saúde, evitando o foco exclusivo em atendimento
clínico individualizado.
Art. 4º O atendimento previsto nesta Lei não se confunde com atendimento
clínico-psicoterápico, sendo vedada a utilização das dependências escolares para consultas
clínicas individualizadas.
Art. 5º A implementação desta Lei poderá ocorrer de forma gradual, observadas as
disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município, podendo ser realizado por meio de:
I – contratação de psicólogos efetivos ou temporários;
II – celebração de convênios, parcerias ou termos de cooperação com instituições de ensino
superior, entidades e organizações da sociedade civil.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90
(noventa) dias após a sua publicação, definindo critérios de lotação, carga horária e número de
profissionais por unidade escolar.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro, 15 de setembro de 2025.
CRISTIANO AILTON BOFF
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca adequar a legislação municipal à Lei Federal nº
13.935/2019, que determinou a prestação de serviços de Psicologia e Serviço Social nas redes
públicas de educação básica.
A saúde mental dos estudantes é um fator determinante para o aprendizado e o
desenvolvimento integral. A escola, por ser espaço de socialização, muitas vezes se depara com
situações de ansiedade, depressão, bullying, conflitos familiares e dificuldades de adaptação
escolar.
Nesse contexto, a presença de psicólogos educacionais permitirá:
• Apoiar professores e gestores na mediação de conflitos;
• Auxiliar na identificação precoce de dificuldades de aprendizagem e questões
emocionais;
• Promover ações de prevenção ao bullying, violência e evasão escolar;
• Contribuir para a formação de um ambiente saudável e inclusivo para todos.
Assim, o Projeto de Lei visa garantir a valorização da saúde mental e a melhoria
da qualidade da educação em Leme, em consonância com as diretrizes nacionais e com
experiências bem-sucedidas já implementadas em diversos estados e municípios.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 15 de setembro de 2025.
CRISTIANO AILTON BOFF
Vereador