materia nº 132/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
Dé LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 136/2025
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, reunidas extraordinariamente analisando detidamente o
presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu
respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) por conta de excesso de arrecadação.
2-) Tal valor, segundo a justificativa ao projeto se deu
mediante emenda parlamentar do Governo Federal, captada pelo
Excelentíssimo Senhor Deputado Baleia Rossi a título de incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 3º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual no
exercício financeiro de 2025.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: gecretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Ocamaralemesp
A
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
5-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente para a adequação orçamentária, considerando a necessidade
de garantir a continuidade e a qualidade dos procedimentos cirúrgicos
realizado na Santa Casa de Misericórdia de Leme, visando a aquisição de
materiais de órteses, próteses e materiais especiais, diante disso, a Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria de seus Membros é
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 15 de setembro de 2025.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Airton Cândido da Silva João os Cerki
Vice-Presidente Secretári
Pela Comissão de O.F.C.
Nivaldo Aparecido Begnamia
Secretário
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