PROJETO DE LEI Nº 139/2025
Institui a Semana de Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º - Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, serão realizadas atividades destinadas a orientação profissional dos alunos devidamente matriculados nos últimos anos do ensino fundamental anos finais e no ensino médio.
Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo de:
I – Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II – Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;
III – Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem;
IV – Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
V – Informa sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgão e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes;
Art. 4º - As atividades consistem em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”, o Poder Executivo poderá convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas junto aos professores, alunos e demais convidados.
Art. 6º - A execução desta Lei não implicará aumento de despesa para o Município, salvo o previsto em dotação orçamentária própria.
Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, para sua fiel execução.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 16 de setembro de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
VEREADOR
Coautora: AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
VEREADORA
Justificativa
Considerando que, a presente propositura tem como objetivo oferecer aos jovens acesso a orientações sobre profissões e o mercado de trabalho, entendendo que o trabalho é um fator estruturante da identidade, proporcionando um sentido de vida e de preparação para o futuro.
Considerando que, essa preparação pode ocorrer por meio da qualificação escolar, acadêmica ou técnica, ou ainda com o conhecimento específico em áreas do mercado de trabalho.
Considerando que, a qualificação adequada facilita a escolha profissional e prepara o jovem para as exigências do mercado, tornando o apto a assumir responsabilidades. Existem diversos programas governamentais, como o "Meu Primeiro Emprego", Pronatec (Lei nº 12.513/2011), Projovem (Lei nº 11.129/2005), e o Jovem Aprendiz (Lei nº 10.097/2000), que visam apoiar jovens em sua inserção no mercado de trabalho.
Considerando que, esses programas atendem a jovens em situação de vulnerabilidade, como os inscritos no Cadastro Único, estudantes da rede pública, beneficiários do Bolsa Família, entre outros.
Considerando que, o programa Jovem Aprendiz, por exemplo, contempla jovens de 14 a 24 anos, sendo que, no caso de pessoas com deficiência, não há limite de idade para a contratação.
Considerando que, o acesso à informação e a oportunidade de participar desses programas, incluindo ofertas do setor privado, são essenciais para o desenvolvimento dos jovens.
Considerando que, o trabalho não só facilita a aquisição de habilidades e valores como responsabilidade, compromisso e respeito, mas também contribui para a independência pessoal e financeira, influenciando positivamente a construção da identidade e dos paradigmas que os jovens adotarão em suas vidas.
Considerando que, diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta proposta