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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 105/2025
PROJETO LEI Nº 136/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Leme,
crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender às despesas
decorrentes da Portaria GM/MS nº 7.485, de 07 de julho de 2025, que autoriza o repasse de recursos da
União destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0062 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 11046 R$ 200.000,00
Total Excesso Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º O crédito especial aberto no artigo 1º será financiado por excesso de arrecadação,
conforme previsto no Art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual (Lei nº 4.047/2021), da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.310/2024) e da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.347/2024), do
exercício financeiro de 2025, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 15 de setembro de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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