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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 106/2025
PROJETO LEI Nº 101/2025
Inclui o “Dia da Enfermagem” no Calendário Oficial de Datas
Comemorativas do Município de Leme, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do Município de Leme o “Dia municipal da
Enfermagem”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.
Art. 2º Na semana em que recair o dia 12 de maio, terão como objetivo.
I – Debates, palestras, encontros e seminários;
II – Campanhas de valorização da categoria;
III – Atividades educativas e culturais relacionadas à saúde, direitos dos pacientes e à
importância da enfermagem na promoção da qualidade de vida.
Art. 3º O Prefeito Municipal regulamentará, a presente lei, no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 15 de setembro de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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