materia nº 107/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 107/2025
PROJETO LEI Nº 110/2025
"Institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos no 
Município de Leme e dá outras providências."
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Leme, a Política Municipal de 
Cuidados Paliativos, voltada à promoção da qualidade de vida de pacientes com doenças ameaçadoras à 
vida, bem como de seus familiares, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da 
integralidade do cuidado.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, entende-se por cuidados paliativos a abordagem que visa 
prevenir e aliviar o sofrimento por meio da identificação precoce, avaliação e tratamento da dor e de 
outros problemas de ordem física, psicossocial e espiritual, promovendo a melhor qualidade de vida 
possível. 
Art. 3º - A Política Municipal de Cuidados Paliativos observará as seguintes diretrizes:
I – integração dos cuidados paliativos em todos os níveis de atenção à saúde, em articulação 
com a Rede Municipal de Saúde;
II – promoção de estratégias de cuidado centradas na pessoa, considerando suas necessidades 
clínicas, emocionais e sociais;
III – estímulo à capacitação e à educação permanente de profissionais da saúde sobre 
cuidados paliativos;
IV – apoio às famílias e cuidadores, promovendo acolhimento, atendimento e orientação 
adequada;
V – incentivo à criação de protocolos e fluxos de atendimento compatíveis com os 
princípios dos cuidados paliativos;
VI – estímulo à atuação multiprofissional e à humanização do atendimento.
Art. 4º - A implementação da Política Municipal de Cuidados Paliativos deverá ocorrer de 
forma gradativa e articulada com os serviços existentes, respeitando a capacidade administrativa e 
orçamentária do Município, sem implicar em criação de cargos, funções ou aumento de despesa 
pública direta.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a execução das ações previstas 
nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 15 de setembro de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente