materia nº 108/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 108/2025
PROJETO LEI Nº 118/2025
Dispõe sobre a criação do Programa “Mobilidade e Dignidade” 
no âmbito do município de Leme/SP, e dá outras providências.
Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Leme, o Programa “Mobilidade e 
Dignidade”, com o objetivo de garantir o acesso gratuito à troca e reposição de cadeiras de rodas e 
bengalas canadenses, conforme a necessidade, bem como promover a instalação gradual de rampas 
acessíveis nas esquinas e travessias, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade.
Artigo 2º – O Programa “Mobilidade e Dignidade” têm por objetivos:
a) Manter cadastro atualizado das pessoas com mobilidade reduzida para acompanhamento 
das necessidades de troca ou adaptação de equipamentos.
b) Assegurar, sem custos para o beneficiário, a substituição ou adaptação de cadeiras de rodas 
e bengalas canadenses, mediante comprovação por laudo médico ou avaliação técnica.
c) Promover a instalação progressiva de rampas de acessibilidade em esquinas e travessias, 
priorizando locais de maior fluxo de pedestres, próximo a escolas, postos de saúde, órgãos públicos e 
pontos de transporte coletivo.
d) Estabelecer parcerias com entidades, associações, empresas e organizações da sociedade 
civil para viabilizar a captação e doação de equipamentos, bem como a construção ou adequação das 
rampas.
e) Orientar e conscientizar a população sobre a importância da acessibilidade e do respeito ao 
direito de ir e vir de todas as pessoas.
Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 15 de setembro de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente