materia nº 110/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 110/2025
PROJETO LEI Nº 132/2025
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES ÀS 
DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA O
CUMPRIMENTO DA EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES 
ÉTNICO- RACIAIS E DO ENSINO DE HISTÓRIA E 
CULTURA AFRICANA, AFRO-BRASILEIRA E 
INDÍGENA NA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DAS 
INSTITUIÇÕES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO DE LEME/SP.
Art. 1º. A Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Africana, 
Afro-Brasileira e Indígena, determinados pelas Leis Federais n.º 10.639/2003, 11.645/2008, no art. 26-A 
deverão ser oferecidas nas unidades escolares pertencentes à rede de Ensino Municipal em 
conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais e o Documento Orientador Curricular Municipal 
com o estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único: A educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História, Cultura 
Africana, Afro-Brasileira e Indígena deverão ser parte integrante do currículo das escolas da Rede 
Municipal de Educação em todas as modalidades, sendo ministrados de forma transversal em todas as 
disciplinas do currículo, em especial, nas áreas de Arte, História e Língua Portuguesa, salientando e 
valorizando a diversidade cultural do povo brasileiro. Na Educação Infantil, essa abordagem deverá 
estar presente nos eixos estruturantes das práticas – interações e brincadeiras – bem como nos campos 
de experiência, promovendo o respeito à diversidade e identidade cultural.
Art. 2º. A Educação das Relações Étnico-Raciais e o ensino de História, Cultura Africana, Afro￾Brasileira e Indígena têm por objetivos o reconhecimento da identidade, da história e da cultura dos 
africanos, afro-brasileiros e indígenas, a garantia de igualdade e valorização das raízes da nação 
brasileira, bem como a divulgação e a produção de conhecimentos.
Art. 3º. O Regimento Padrão e o Projeto Político Pedagógico das escolas da Rede Municipal de 
Ensino deverão incluir a educação das relações étnico-raciais, envolvendo toda a comunidade escolar 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
no desenvolvimento dos valores humanos, do respeito aos diferentes biótipos, às manifestações 
culturais, hábitos e costumes.
Art. 4º. O Documento Orientador Curricular Municipal de Ensino, assegurará o respeito e a 
valorização das diferenças e diversidade devendo estar presente durante todo o ano letivo e não ser 
reduzida a estudos esporádicos, pontuais ou em projetos isolados, de forma contextualizada e 
desenvolvida desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental, através de um trabalho que retrate a 
realidade local, com projetos e atividades desenvolvidas na escola ao longo do ano letivo.
Art. 5º. O Município por meio da Secretaria Municipal de Educação promoverá ações para 
reduzir e estabelecer critérios nas desigualdades socioeconômicas e racial. A Secretaria Municipal de 
Educação promoverá ações para garantir a fidedignidade da autodeclaração.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação nomeará através de portaria, membros para compor 
uma comissão institucional, formada por professores, gestores, membros da Secretaria Municipal de 
Educação e representantes do grupo étnico, a fim de opinar, sugerir, disseminar e se comprometer com 
ações voltadas ao fortalecimento dos processos de afirmação das identidades. Esta comissão participará 
de encontros periódicos para estudo, diálogo e compartilhamento de experiências acerca da diversidade.
Parágrafo Único. A comissão citada no caput do artigo 6º será composta por 2 representantes da 
Secretaria Municipal de Educação, 1 representante da Equipe Gestora, 2 representantes do quadro de 
professores e 2 representantes do quadro operacional, perfazendo um total de 7 titulares e 7 suplentes.
Art. 7º. A Secretaria de Educação realizará capacitações para os profissionais da educação no 
que diz respeito à temática da presente Lei.
Art. 8º. A Secretaria de Educação poderá estabelecer parcerias com grupos culturais negros e 
indígenas, instituições formadoras de professores, núcleos de estudo e pesquisas, com a finalidade de 
buscar subsídios para elaboração de fóruns, encontros de estudo, seminários e atividades culturais.
Art. 9º. A escola ficará encarregada da orientação e desenvolvimento de ações acerca da 
aplicação efetiva das diretrizes estabelecidas por esta Lei ao longo do período letivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 10. Cabe à escola:
I – Organizar, em HTPC e HTPI, momentos de estudo das diretrizes Curriculares Nacionais 
para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Africana, Afro￾Brasileira e Indígena.
II – Oportunizar, através do desenvolvimento de projetos e atividades, a valorização das 
diferenças étnico-raciais e o respeito a todos durante todo o ano letivo.
III – Ter autonomia para elaborar suas ações, considerando a identidade local e suas 
necessidades, fortalecendo o senso de pertencimento nos estudantes.
IV- Enviar semestralmente, relatório das ações, contendo atividades realizadas, êxitos e 
dificuldades de ensino e aprendizagem no cumprimento do que preceitua a presente Lei, à Secretaria 
Municipal de Educação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em
contrário a esta Lei.
Leme, 15 de setembro de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
1959