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É LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 137/2025.
Di
Vi
EMENTA: "Veda a nomeação pela Administração
Púbica Direta e Indireta para cargos em
comissão de pessoas condenadas pela
Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de
2006, bem como condenadas por
violência, abuso ou exploração de
menores, crimes raciais e crimes de
maus-tratos a animais e dá outras
providências."
AUTORIA: Vereador Airton Candido da Silva
- EMENDA ADITIVA Nº 01 -
Fica acrescido o artigo 5º, renumerando o seguinte, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - As vedações previstas na presente lei iniciam-se com
a condenação transitada em julgado, findando-se com o
cumprimento da pena ou com a extinção da punibilidade.”
Sala das Sessões “Prof. Arlindo Favaro”, em 17 de setembro de
2.025.
Airton Candido da Silva
VEREADOR
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 CENTRO = LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
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