Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
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Ofício n° 147/2025 - SNJ Leme, 18 de setembro de 2025.
Excelentíssima Senhora.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que
Dispõe sobre a implantação do Projeto “Banco Vermelho” no Município de Leme/SP,
e dá outras providências.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Dispõe sobre a implantação do Projeto “Banco Vermelho”
no Município de Leme/SP, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Leme/SP, o Projeto “Banco Vermelho”,
destinado à conscientização, mobilização social e prevenção da violência contra a mulher.
Art. 2º O Projeto “Banco Vermelho” consiste na instalação de bancos, preferencialmente
em tamanhos ampliados, pintados na cor vermelha, em locais públicos de grande circulação,
contendo:
I
– frases de impacto e mensagens educativas sobre o enfrentamento à violência contra a
mulher;
II
– o número da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180);
III
– os contatos da Rede Municipal de Atendimento e Apoio às Vítimas.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos, entidades de classe,
organizações não governamentais e a sociedade civil organizada para a execução,
manutenção e divulgação do Projeto.
Art. 4º São objetivos do Projeto “Banco Vermelho”:
I
– promover a reflexão e a conscientização social sobre a violência doméstica e o
feminicídio;
II
– valorizar e proteger a vida das mulheres;
III
– reforçar o compromisso do Município com a igualdade de gênero, os direitos humanos
e a cultura da paz;
IV
– aproximar as vítimas das redes de apoio e atendimento disponíveis.
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Art. 5º O Projeto “Banco Vermelho” integrará, anualmente, as ações realizadas pelo
Município durante o Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a
mulher, podendo ser associado a palestras, campanhas, eventos educativos e outras
iniciativas de prevenção, sensibilização e valorização de boas práticas.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, por meio
do Centro de Referência da Mulher, realizar:
I
– a seleção dos bancos e dos locais de instalação;
II
– a escolha das mensagens e informações a serem afixadas;
III
– as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
§ 1º Serão selecionados, inicialmente, 20 (vinte) bancos para instalação em locais de grande
circulação, sendo implantados 10 (dez) bancos no primeiro ano e mais 10 (dez) bancos no
segundo ano.
§ 2º A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social providenciará,
anualmente, a manutenção e revitalização das pinturas e das mensagens dos bancos
instalados.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Centro de Referência da Mulher, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 18 de setembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
O Projeto Banco Vermelho é um movimento internacional,
iniciado na Itália em 2016, que se consolidou como um memorial permanente em
homenagem às mulheres vítimas de feminicídio. A proposta consiste na instalação de bancos
pintados na cor vermelha, acompanhados de mensagens educativas, de conscientização e de
informações sobre a rede de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência.
Mais do que um símbolo, o Banco Vermelho representa um
chamado à reflexão e à mobilização da sociedade. Seu objetivo é despertar a consciência
coletiva, estimular a denúncia, aproximar as vítimas dos serviços de apoio e, sobretudo,
contribuir para a prevenção de novas violências. Trata-se de uma ação de forte impacto
visual e social, capaz de transformar espaços públicos em locais de memória, respeito e
resistência contra a violência de gênero.
No Brasil, a iniciativa já foi implementada em diversas
cidades, demonstrando resultados positivos na promoção da educação cidadã, na
sensibilização da população e no fortalecimento da cultura da paz.
No âmbito federal, o Congresso Nacional sancionou a Lei nº
14.942, de 31 de julho de 2024, que alterou a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para
incluir expressamente o Projeto Banco Vermelho como ação de conscientização em lugares
públicos e como atividade integrante do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização pelo
fim da violência contra a mulher. A referida legislação também prevê a valorização e
premiação de iniciativas que se destaquem nesse processo.
Importa ressaltar que, em Leme, o mês de agosto já é marcado
pela realização de diversas ações alusivas ao Agosto Lilás, como palestras educativas em
escolas e unidades socioassistenciais, campanhas de sensibilização em locais públicos,
capacitações voltadas a servidores da rede de proteção e atividades intersetoriais com os
Conselhos Municipais. Tais ações têm fortalecido a articulação entre os órgãos públicos, a
sociedade civil e os serviços especializados, ampliando o alcance das políticas de prevenção
e enfrentamento à violência contra a mulher.
Nesse contexto, a implantação do Banco Vermelho no
município soma-se às ações já desenvolvidas, reforçando o compromisso do Poder Público
Municipal com políticas de proteção às mulheres, igualdade de gênero e promoção dos
direitos humanos. Além de se alinhar à legislação federal, a medida contribui para salvar
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vidas, fortalecer a rede de apoio às vítimas e consolidar o município como referência na luta
contra a violência doméstica e o feminicídio.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei, confiando que sua implementação será um marco importante
para a construção de uma cidade mais justa, segura e igualitária.
Leme, 18 de setembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Memorando 7- 42.650/2025
De: Josiane P. - SADS
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 18/09/2025 às 15:52:58
Setores envolvidos:
SOPU, SOPU-CGEAI, SADS, SENJUR, SENJUR-CGAL
Prezado Sr. Secretário de Negócios Jurídicos, Encaminho a Vossa Senhoria a Indicação nº
1272/2025, referente ao Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Projeto "Banco
Vermelho" no município de Leme/SP, para ciência e as providências que entender
Prezados,
Segue anexo Declaração.
At.te, _
Josiane Cristina Francisco Pietro
Secretária de Assistencia e Desenvolvimento Social
Anexos:
DECLARACAO_ORDENADORA_DE_DESPESAS_000995.pdf Assinado por 1 pessoa: JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9219-0B07-796C-C0BC e informe o código 9219-0B07-796C-C0BC Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3D6C-E6A6-74EE-85C7 e informe o código 3D6C-E6A6-74EE-85C7
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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