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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 148/2025 - SNJ Leme, 18 de setembro de 2025.
Excelentíssima Senhora.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicito que a presente proposição legislativa seja apreciada, discutida
e, ao final, aprovada pelos Nobres Vereadores, em regime de urgência, conforme dispõe o artigo
194 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
531.463,88 (quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e oito
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0093 02.07.01-154510004.1.121000-4.4.90.93 3920 R$ 186.031,85
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 186.031,85
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0093 02.07.01-154510004.1.121000-4.4.90.93 3920 R$ 16.932,03
5 2 220.0019 02.08.01-123610028.1.153000-3.3.90.30 3917 R$ 48.916,10
5 2 220.0019 02.08.01-123610028.1.153000-3.3.90.39 3918 R$ 29.100,00
5 2 220.0019 02.08.01-123610028.1.153000-4.4.90.52 3919 R$ 250.483,90
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 345.432,03
TOTAL R$ 531.463,88
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 186.031,85 (cento e oitenta e seis mil, trinta e
um reais e oitenta e cinco centavos) correrá por conta de superávit financeiro de exercícios anteriores,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. O recurso é oriundo de Transferência
do Governo Federal para Recapeamento de Vias Urbanas.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 345.432,03 (trezentos e quarenta e cinco mil,
quatrocentos e trinta e dois reais e três centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Os recursos são provenientes de
Transferência do Governo Federal para Recapeamento de Vias Urbanas, e Transferência do Governo
Estadual para a Educação.
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de setembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A presente proposta, propõe a criação de despesa para devolução de saldo remanescente de
Convênio nº 937539/2022, cujo objeto era o recapeamento de vias urbanas que foi finalizado em
agosto de 2025. A devolução será efetuada ao Ministério das Cidades em conta específica.
Ademais, esse projeto solicita criação de despesas para execução do projeto “Prêmio
Excelência Educacional” instituído pela Resolução SEDUC nº 103, de 26 de novembro de 2024,
pelo Governo Estadual, cujo objetivo é premiar as escolas municipais que ofertam o Ensino
Fundamental – Anos Iniciais, obedecendo aos critérios estabelecidos. Foram contempladas 11
Unidades Escolares do Município, e o gasto deve ser realizado com ações de melhoria das
condições escolares e dos resultados de aprendizagem.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de adequar à execução das ações previstas, bem como ajustar as
peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa visa manter a compatibilidade
orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a
correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na
gestão pública.
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Por todo o exposto, peço o apoio e a aprovação deste projeto. Essas são as razões que
justificam o encaminhamento da presente proposta à consideração desta Casa Legislativa.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois,
parte do crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, por superávit financeiro do exercício anterior da fonte de
recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados" oriundos de Convênio junto ao
Ministério das Cidades; e a outra parte do crédito especial será financiado na forma do art. 43, §
1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação da
fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados", e por excesso de
arrecadação da fonte de recursos "2 - Transferências Estaduais" oriundos de premiação
estabelecida por Resolução para as Unidades Escolares do Município., conformando-se com as
orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Leme, 18 de setembro de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme