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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ________/2025.
Dispõe sobre a realização de audiência e consulta pública para alienação, concessão, terceirização ou privatização do serviço e bens públicos de qualquer natureza no município de Leme.
Artigo 1º - É obrigatória a realização de pelo menos 2(duas) audiências públicas realizadas, uma pelo Executivo e outra pelo Legislativo Municipal e, ainda, 2(duas) consultas públicas na forma preconizada na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Leme, pela Resolução nº 395, de 03 de abril de 2024; para a alienação, concessão, terceirização ou privatização do serviço e bens públicos de qualquer natureza no município de Leme.
Parágrafo Único – As consultas públicas serão abertas trinta (30) dias antes da realização da audiência pública a ser realizada pelo Executivo e Legislativo e, concluídas apenas trinta (30) dias após a realização das audiências públicas.
Artigo 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se alienação de bens públicos, concessão de serviço público e delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Artigo 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de setembro de 2.025.
João Arrais Serodio Neto – Cel
CORONEL JOÃO ARRAIS
VEREADOR
J U S T I F I C A T I V A:
A presente proposta busca dispor sobre a realização de audiência e consulta pública para alienação, concessão, terceirização ou privatização do serviço e bens públicos de qualquer natureza no município de Leme.
O projeto está em consonância com as diretrizes constitucionais e as leis já existentes, como a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Ademais a proposição visa fortalecer os princípios constitucionais da transparência, publicidade e participação popular na gestão pública, especialmente em decisões que envolvem a destinação de bens e serviços públicos. A alienação, concessão e terceirização são atos que impactam diretamente a vida dos cidadãos e o patrimônio municipal, sendo essencial que a população seja ouvida antes de sua efetivação.
A legislação vigente já prevê mecanismos de participação social, mas a consolidação desses procedimentos em uma lei municipal específica garante mais segurança jurídica e promove a democracia participativa em âmbito local. A audiência pública e a consulta popular são ferramentas valiosas para assegurar que as políticas públicas reflitam as necessidades e os anseios da comunidade.
De forma que, apresento esta proposta para apreciação do Egrégio Plenário, rogando os meus Pares que votem pela sua aprovação, contribuindo assim com os anseios de nossa comunidade.
Leme, 18 de setembro de 2.025.
João Arrais Serodio Neto – Cel
CORONEL JOÃO ARRAIS
VEREADOR
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