texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1443 / 2025
Indica a fiscalização de rampas de acessibilidade na área
central do município onde há estacionamento rotativo da
Zona Azul
A Vereadora que esta subscreve,
CONSIDERANDO que, é não somente necessário maior implementação, mas
também realizar a fiscalização periódica das rampas de acessibilidade para cadeirantes
localizadas na área da Zona Azul, verificando sua adequação, manutenção e
desobstrução.
Considerando que a acessibilidade é um direito assegurado pela Constituição
Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Muitas vezes, as rampas
destinadas a cadeirantes (que já não são muitas) encontram-se obstruídas, mal
conservadas ou ocupadas irregularmente, o que compromete a mobilidade das pessoas
com deficiência e a inclusão social. A fiscalização regular é essencial para garantir que
esses cidadãos tenham autonomia, dignidade e igualdade de condições no uso dos
espaços públicos.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote as medidas cabíveis para realizar a fiscalização de rampas
de acessibilidade na área central do município onde há estacionamento rotativo da
Zona Azul
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de setembro de 2025.
Andrea Navarro Mondin
Vereadora Andrea Mondin
open original →