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materia nº 2/2020

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAltera o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Leme a fim de atender a Emenda Constitucional nº 103/2019.
native_id664

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-26 Aguardando promulgação da lei — —
2020-08-26 Para providências — —
2020-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia F —
2020-08-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-08-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-08-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-08-10 Para providências — —
2020-08-10 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-26T17:39:55.355480-03:00 Aprovada 16 0 0
2020-08-12T17:09:57.220357-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 389/2020 — GP Leme, 22 de junho de 2020.
Ref.: Encaminha Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação a Proposta de Emenda a Lei Orgânica que:
e “Altera o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Leme a fim de atender a
Emenda Constitucional nº 103/2019”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº (0),) /2020
“Altera o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Leme para atender a Emenda
Constitucional nº 103/2019”.
Artigo 1º - O artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Leme passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 90 — Os Servidores Públicos Municipais farão jus a aposentadoria ao completarem
58 (cinquenta e oito) anos, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem,
observados o tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em lei complementar
municipal.
$1º: A aposentadoria especial do professor deverá prever redutor de 5 (cinco) anos para o
requisito de idade desde que comprovem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício nas
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, bem como
preencherem cumulativamente os demais requisitos fixados em lei complementar municipal.
82º: O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderão se aposentar aos
55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos, com 25 (vinte e cinco) anos de
efetiva exposição e contribuição, desde que preencherem cumulativamente os demais
requisitos fixados em lei complementar municipal.
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de junho 2020.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP —- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
A proposta de Emenda à lei ora apresentada para análise e deliberação
dessa Edilidade “Altera o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Leme”.
É de se observar que a Constituição Federal através da Emenda
Constitucional nº 103/2019 que tratou da Reforma da Previdência, adequando a
legislação municipal a fim de cumprimento das disposições.
Por fim, a alteração traz expressamente requisitos específicos elencados
na Constituição Federal a fim de promover adesão constitucional e preservação de
direitos dos servidores públicos municipais
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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