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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaReestrutura o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Leme e dá outras providências.
native_id665

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-13 Arquivado — Lei Complementar nº 833 de 03/07/2020
2020-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto encaminhado para segunda votação para Ordem do Dia.
2020-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —
2020-06-23 Ao Expediente — —
2020-06-23 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T17:00:22.693601-03:00 Aprovada 13 1 0
2020-06-25T15:43:53.634971-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 62

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 390/2020 - GP Leme, 23 de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação O
Projeto de Lei Complementar que “REESTRUTURA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os
artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara
dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/ME 46.362.661/0001-68
prefeito Dleme.sp.gov.br E:
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ne, O /2020
REESTRUTURA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO
MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei complementar:
TÍTULO |
DA COBERTURA
CAPÍTULO |
DOS BENEFICIÁRIOS
Artigo 1º - São filiados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei,
na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.
CAPÍTULO 11
DOS SEGURADOS
Artigo 2º - Consideram-se segurados:
| - os servidores públicos titulares de cargo em provimento efetivo vinculado à Administração
Pública Direta, Autárquica, Fundacional ou da Câmara de Vereadores do Município;
Il — os servidores públicos inativos que tenham sido ocupantes de cargos em provimento
efetivo e mantido os mesmos vínculos previstos com os entes descritos no inciso anterior;
Wi — os servidores públicos ativos ocupantes de cargo em provimento efetivo no Município que
se encontrem em exercício de mandato eletivo, hipótese em que serão obedecidos os critérios, as
remunerações e os requisitos vinculados à sua condição de servidor;
IV - os servidores públicos municipais que se aposentaram em cargo em comissão na
Administração Pública Direta Autárquica ou Fundacional e na Câmara de Vereadores do Município de
Leme até a data de 16 de dezembro de 1998, e cujo pagamento de proventos se encontrava a cargo
do tesouro municipal.
V-os pensionistas da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara de
Vereadores cujas pensões sejam pagas pelo Município ou pelo LEMEPREV.
Artigo 3º - O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS nas
seguintes situações:
| - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração
direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
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Av, 29 de agosto, 668 — Cenfo — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Il - quando licenciado;
HI - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer
dos entes federativos;
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo único. O segurado do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, investido no
mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato, filia-se ao
RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Artigo 4º - O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro
Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Artigo 5º - Ficam excluídos da incidência das normas previstas nesta Lei, os servidores:
| - ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado por Lei de livre nomeação e
exoneração;
1 - ocupantes de empregos públicos, submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis
do Trabalho — CLT;
Il - contratados temporariamente em virtude da ocorrência de excepcional interesse público.
CAPÍTULO Ill
DOS DEPENDENTES
Artigo 6º - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na condição de
dependentes de primeiro grau do segurado:
I-o cônjuge;
1 - o companheiro ou a companheira;
Il - o ex-cônjuge, separado judicialmente ou divorciado, ou ex-companheiro ou ex-
companheira do segurado, desde que percebendo pensão alimentícia;
IV - os filhos quando:
a) menores de 18 (dezoito) anos;
b) independente da idade, forem inválidos para o exercício de atividade profissional, desde
que devidamente comprovada à invalidez por perícia elaborada por Junta Médica Oficial do
LEMEPREV ou outro órgão credenciado.
V- Os conviventes de mesmo sexo, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. A dependência econômica dos beneficiários indicados neste artigo é
presumida.
Artigo 7º. São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes de segundo grau do
segurado:
I- os pais;
Il - os menores até 18 (dezoito) anos de idade, sob tutela do segurado;
HI - os irmãos inválidos.
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$ 1º - A dependência econômica dos beneficiários indicados neste artigo deverá ser
comprovada, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de
benefícios, mediante critérios a serem estabelecidos em regulamento.
52º - A apresentação de documentos exigidos para a comprovação de dependência econômica
não exclui a prerrogativa da Administração Pública para a realização de diligências visando a
investigação da veracidade das informações apresentadas.
Artigo 8º - A existência de dependente de primeiro grau exclui o direito de inscrição dos
dependentes de segundo grau. i
Artigo 9º - Equiparam-se aos filhos, o enteado ou o menor de idade que esteja sob a tutela do
segurado, mediante a comprovação de dependência econômica e desde que não possuam bens
suficientes para o próprio sustento ou educação.
& 1º - Sem prejuízo da comprovação de dependência econômica de que trata o ii a
equiparação do menor de idade tutelado ocorrerá mediante a apresentação do Termo de Tutela.
& 2º - Em relação ao menor sob tutela, além da comprovação de dependência exigida no
caput, é necessária a comprovação de residência comum com o segurado e a comprovação de que os
pais biológicos não possuem renda suficiente para sua manutenção.
CAPÍTULO IV
DAS INSCRICÕES
Artigo 10 - A inscrição do segurado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que
trata esta Lei decorrerá da investidura do servidor público em cargo de provimento efetivo e do
início do exercício das funções a ele inerentes.
Parágrafo único - O segurado investido em cargos de provimento efetivo, passíveis de
acumulação, será, obrigatoriamente, inscrito no respectivo Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, em relação a cada um deles.
Artigo 11 - Caberá ao segurado a inscrição e atualização dos dados e informações relativas aos
seus dependentes.
Parágrafo único - A ocorrência de fatos supervenientes que importem em inclusão ou exclusão de
dependentes dos segurados ativos e inativos deve ser comunicada, de imediato, ao LEMEPREV,
mediante requerimento escrito devidamente instruído com os documentos comprobatórios.
Artigo 12 - Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha sido providenciada a
inscrição de dependente, caberá a este promovê-la, por si ou por representante, para recebimento
de parcelas futuras, desde que satisfeitas às exigências estabelecidas nesta Lei.
Artigo 13 - É vedado ao segurado casado realizar a inscrição de convivente ou de companheira.
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Artigo 14 - Os dependentes excluídos desta qualidade em virtude de Lei terão suas inscrições
canceladas.
CAPÍTULO V
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E DO DEPENDENTE
Artigo 15 - Perderá a qualidade de segurado o servidor que, não se encontrando em gozo de
benefício previdenciário ou de afastamento legal, desligar-se do serviço público municipal, por
morte, exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria.
& 1º - O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores estatutários da
Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara de Vereadores do Município,
terá sua inscrição no LEMEPREV automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer
benefício previsto nesta Lei.
58 2º - Os dependentes do segurado mencionado no parágrafo anterior perdem,
automaticamente, qualquer direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei.
Artigo 16 - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
| - para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial
transitada em julgado, quando não lhe for assegurada a percepção de pensão alimentícia, e pela
anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado, pelo estabelecimento de união
estável ou novo casamento;
1 — para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com o segurado ou
segurada, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
H1 — para os filhos: pela emancipação, ao completarem 18 (dezoito) anos de idade, salvo se
total e permanentemente inválidos ou incapazes, quando menores;
IV - para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que
comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pelo LEMEPREV;
V- pelo óbito;
VI - pela renúncia expressa.
TÍTULO 1
DO CUSTEIO
CAPÍTULO |
DO CARÁTER CONTRIBUTIVO
Artigo 17 - O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei terá caráter
contributivo e solidário, e deverão ser observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e atuarial.
& 1º Entende-se por observância do caráter contributivo:
|-a previsão expressa nesta Lei, das alíquotas dos entes patronais e dos segurados ativos, dos
segurados inativos e dos pensionistas;
q
Av. 29 de agosto, 668 — Ceptró — CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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1-0 repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas pelos entes patronais ao
LEMEPREV;
HI — a retenção e o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas pelos
segurados ativos ao LEMEPREV; ú
Iv - a retenção, pelo LEMEPREV, dos valores devidos pelos segurados inativos e dos
pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua
responsabilidade;
V - pagamento ao LEMEPREV, de valores relativos a débitos que venham a ocorrer, relativos a
contribuições parceladas mediante acordo.
& 2º - Os valores devidos ao LEMEPREV, de que trata O parágrafo anterior, deverão ser
repassados em moeda corrente, de forma integral para cada competência, independentemente da
disponibilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sendo vedada a
compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de
insuficiências financeiras relativas a competências anteriores.
& 3º Os valores repassados ao LEMEPREV, em atraso, deverão sofrer correção monetária de
acordo com a Taxa Referencial — TR, e ficarão sujeitos a juros de mora de 0,35% (zero virgula trinta e
cinco por cento) ao mês, contados a partir do dia seguinte ao do vencimento.
& 4º - Sobre os valores os valores repassados ao LEMEPREV em atraso, incidirá multa a ser
aplicada sobre o valor atualizado do débito no percentual de 0,20% (zero virgula vinte por cento).
CAPÍTULO Il
DO FINANCIAMENTO
Artigo 18 - Os recursos financeiros necessários ao financiamento do plano de benefícios
previstos nesta Lei serão garantidos pelo pagamento das contribuições devidas pelos entes
patronais, pelos servidores ativos, inativos e pensionistas e por outras fontes de custeio definidas
nesta Lei.
Artigo 19 - Os percentuais de contribuição serão fixados mediante estudo atuarial que deverá
considerar as características das respectivas massas, quanto à idade, sexo, família, remuneração,
expectativa de vida e demais componentes necessários.
Artigo 20 - O estudo atuarial deverá ser realizado anualmente por profissional ou empresa de
atuária, regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária — IBA.
Artigo 21 - O estudo atuarial inicial e as reavaliações subsequentes serão encaminhados a
secretaria de Previdência Social — SPREV para conhecimento e acompanhamento nos prazos
estabelecidos pela legislação previdenciária em vigor.
Artigo 22 - A Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e a Câmara de Vereadores
do Município deverão analisar as orientações contidas no estudo atuarial anual, devendo tomar,
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as10210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJIMF 46.362.661/0001-68
Y
668 - Cento CEP: 1
Au. 28 de agosto, prefeito(Dleme.sp.gov.br
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juntamente com os órgãos de gestão do LEMEPREV, todas as medidas necessárias para a
implantação imediata das recomendações nele contidas.
Parágrafo único - Na hipótese do estudo atuarial indicar a necessidade de revisão das
alíquotas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS caberá ao Poder Executivo
encaminhar à Câmara de Vereadores, projeto de Lei que assegure a revisão das alíquotas, com o
objetivo de adequá-las ao percentual que assegure o pleno equilíbrio financeiro e atuarial do
sistema.
Artigo 23 - Fica vedada a alteração do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei, mediante:
|- a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio e a prévia
integralização de reservas para benefícios concedidos;
Il - a alteração do regime de pagamento de recursos: garantidores por amortizar e das
contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio dos planos de benefícios;
“Mi-a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores, integralizados ou por amortizar.
Parágrafo único - A alteração de legislação municipal que implique em aumento de despesas
com pessoal deverá ter a minuta do projeto de lei enviada para ciência dos órgãos componentes da
estrutura de governança do LEMEPREV.
CAPÍTULO Ill
DAS FONTES DE RECEITA
Artigo 24 - São fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata
esta Lei:
I-—as contribuições previdenciárias a serem pagas pelos:
a) entes patronais, assim entendidos a Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional
e a Câmara de Vereadores do Município de Leme;
b) servidores ativos, inativos e pensionistas.
Hl - doações, subvenções e legados;
HI - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
IV - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do 8 9º do artigo 201 da
Constituição Federal;
V- dotações previstas no orçamento municipal;
VI - demais bens e recursos financeiros que eventualmente lhe forem destinados ou
incorporados.
Parágrafo único - Constituem fontes de receita do plano de custeio do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS as contribuições previdenciárias previstas no inciso | deste artigo,
incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores
pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou
administrativa.
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Av. 29 de agosto, 668 < Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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SEÇÃO |
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS ENTES PATRONAIS
Artigo 25 - A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos entes patronais para o
custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS corresponderá a 16,15% (dezesseis virgula
quinze por cento) do total de sua folha de pagamento.
SEÇÃO 11
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS SERVIDORES ATIVOS
Artigo 26 - A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos segurados ativos para o
custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS corresponderá a 14% (quatorze por cento)
incidentes sobre a respectiva remuneração de contribuição.
SEÇÃO III
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS SERVIDORES INATIVOS E PELOS
PENSIONISTAS
Artigo 27 - A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos servidores inativos e pelos
pensionistas corresponderá a 14% (quatorze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos
proventos que supere o limite estabelecido como teto dos benefícios de aposentadoria e pensão
concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS.
SEÇÃO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS
Artigo 28 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da
contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS será feito com base na remuneração do
cargo efetivo de que o servidor for titular, observado o disposto neste Capítulo.
Artigo 29 - Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em
que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do
mandato, será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
1-0 desconto da contribuição devida pelo segurado;
1 - o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem;
WII - o repasse das contribuições de que tratam os incisos | e Il, à Unidade Gestora do Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS a que está vinculado o cedido ou afastado.
& 1º - Na hipótese do cessionário ou o órgão de exercício do mandato, não efetuar o repasse
das contribuições à Unidade Gestora no prazo legal, caberá ao órgão ou entidade de origem efetuá-
lo, buscando o reembolso de tais valores.
entro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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& 2º - O termo, ato, ou outro documento equivalente de cessão ou afastamento do servidor
com ônus para o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, deverá prever a responsabilidade
deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de
origem.
83º. O disposto neste artigo se aplica a todos, as hipóteses de afastamento do cargo para
exercício de mandato eletivo com ônus para o órgão de exercício do mandato, inclusive no caso de
afastamento para o exercício do mandato de Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador em que haja
opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo.
Artigo 30 - Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o
órgão de exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem,
a retenção e o repasse, à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das
contribuições correspondentes à parcela devida pelo servidor e pela Administração Pública Direta,
Autárquica, Fundacional e a Câmara de Vereadores do Município.
Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica as hipóteses de afastamento do cargo para
exercício de mandato eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador em que haja opção pelo
recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Artigo 31 - O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo
sem recebimento de remuneração ou de subsídio pela Administração Pública Direta, Autárquica,
Fundacional e a Câmara de Vereadores do Município contribuirá para o Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para
fins de aposentadoria.
& 1º - Caberá ao servidor público afastado ou licenciado de seu cargo nos termos do caput,
responsabilizar-se pelo recolhimento da sua contribuição previdenciária, sob pena de não verificação
do efeito da contagem do respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de
aposentadoria.
8 2º - A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será
computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no
serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
& 3º - Sem embargo dos efeitos da publicação desta Lei, caberá aos servidores afastados ou
licenciados temporariamente do exercício de seus cargos efetivos sem recebimento de remuneração
ou de subsídio pela Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e a Câmara de Vereadores
do Município, comparecerem à sede do LEMEPREV no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação desta Lei, para tomarem ciência do disposto no 8 1º deste artigo.
SEÇÃO V
DA RESPONSABILIDADE PELA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO RPPS
'
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Artigo 32 - O repasse dos valores das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei deverá
ocorrer, mensalmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente ao da competência.
Parágrafo único. O Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores, os Dirigentes de Autarquias e
Fundações do Município, bem como os ordenadores de despesas serão responsáveis, na forma da
Lei, pelo recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias sob sua responsabilidade.
SEÇÃO VI
DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
Artigo 33 - Para efeito de recolhimento de contribuição previdenciária, entende-se por base de
contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, incorporadas
ou incorporáveis, exceto:
| - salário família;
H - diárias de viagens;
Il — adicional de transporte;
IV- adicional de insalubridade e de periculosidade;
V - parcela percebida em decorrência de exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança;
VI - abono de permanência;
VII - licença prêmio em pecúnia;
VIII — abono pecuniário de férias;
IX — adicional de abono pecuniário de férias;
X—- adicional de férias
XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
XII — adicional noturno;
XI — gratificação de complexidade |;
XIV - carga suplementar do magistério;
XV — gratificação natalícia;
XVI — auxílio natalidade;
XVII — gratificação pelo exercício das funções de membro da Comissão Permanente de
Licitações e Pregoeiro, bem como das respectivas equipes de apoio;
XVIII — gratificação de trabalho noturno;
XIX = gratificação por substituição paga ao professor substituto;
XX — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei.
& 1º - Se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, ou variações por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor das rubricas que
refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo
efetivo, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária para a contribuição.
+
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& 2º - Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas excetuadas
neste artigo, serão devolvidas ao servidor devidamente corrigidas monetariamente pela taxa
referencial (TR).
8 3º - Incidirá a contribuição previdenciária prevista neste artigo sobre o benefício de
auxílio doença, salário maternidade e demais afastamentos remunerados do servidor, sendo
a respectiva base de cálculo a remuneração no cargo efetivo.
Artigo 34 - Aplicar-se-á, no que couber e desde que não contrarie as normas previstas
nesta seção, as regras sobre a base de cálculo das contribuições previstas na Orientação
Normativa SPS nº 02, de 31 de março de 2009, ou outra norma que vier a substituí-la.
TÍTULO ll
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO |
DOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
Artigo 35 - São benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei:
| - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) aposentadoria especial do professor;
e) aposentadoria especial por insalubridade.
Hl - quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
SEÇÃO |
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO
Artigo 36 - A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao
segurado, no cargo em que estiver investido, quando o mesmo for considerado insuscetível de
readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para a
verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da
lei.
& 1º - A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ficará condicionada a
verificação da incapacidade mediante a expedição de Laudo Pericial a cargo da Perícia Médica do
LEMEPREV.
8 2º - O segurado fará jus ao pagamento do benefício previsto no “caput” a partir da data do
ato de sua concessão, o qual será publicado.
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Artigo 37 - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RPPS não lhe
conferirá direito a aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando a doença ou lesão de
que já era portador, lhe conferisse condições para admissão no serviço público, e, posteriormente,
em razão de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, ocorrer a incapacidade permanente
e definitiva.
Parágrafo único - A progressão ou agravamento da doença a que se refere o caput deste
artigo, deverá obrigatoriamente decorrer do exercício das atividades funcionais a que se encontra
submetido o segurado, a ser atestada pela Perícia Médica do LEMEPREV.
Artigo 38 - Na aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho os proventos
serão iguais ao resultado de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples de 100% (cem por
cento) do período contributivo, acrescido de 2% (dois pontos percentuais) para cada ano que supere
20 (vinte) anos de tempo de contribuição.
& 1º Quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do
trabalho, os proventos serão iguais ao resultado de 100% (cem por cento) da média aritmética
simples de 100% (cem por cento) do período contributivo, acrescido de 2% (dois pontos percentuais)
para cada ano que supere 20 (vinte) anos de tempo de contribuição.
& 2º - Considera-se acidente em serviço, aquele ocorrido no exercício do cargo, ou que se
relacione, direta ou indiretamente com as atribuições deste, que provoque lesão corporal,
perturbação funcional, perda ou redução, permanente da capacidade laborativa.
Artigo 39 - Para os efeitos desta Lei, equiparam-se ao acidente em serviço:
| — aquele ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, tenha contribuído
diretamente para a redução ou perda da capacidade laborativa ou produzido lesão que exija atenção
médica para a sua recuperação;
H - aquele sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de disputa relacionada ao
trabalho;
c) ato de imprudência, negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
trabalho; k
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
HI - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV-o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;
c) em viagem de trabalho ou no interesse do trabalho, inclusive para estudo, quando
financiada ou autorizada pelo Município dentro de seus planos para capacitação de mão-de-obra, ou
na .
Av. 29 de agosto, 668 As 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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para atendimento de interesse público, independentemente do meio de locomoção utilizado,
inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja
o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Artigo 40 - Os períodos destinados a refeição e descanso ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas no local de trabalho ou durante este, o segurado será considerado
no exercício de seu cargo.
Artigo 41 - A aposentadoria por incapacidade permanente poderá ser revertida por
requerimento do segurado ou “ex ofício” quando insubsistentes os motivos que ensejaram a
aposentadoria.
Artigo 42 - O aposentado por incapacidade permanente que retornar à atividade terá sua
aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do ato concessório da reversão expedido
pelo LEMEPREV.
Artigo 43 - O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo
benefício, em conformidade com esta Lei.
Artigo 44 - É condição para a manutenção da aposentadoria por incapacidade permanente,
que o beneficiário se submeta a nova reavaliação pericial periodicamente.
& 1º - O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia
médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
8 2º - Na ocasião da reavaliação pericial, o segurado deverá apresentar declaração de que não
se encontra exercendo nenhuma atividade laboral.
Artigo 45 - Os procedimentos necessários à instauração do processo administrativo de
concessão de aposentadoria por incapacidade permanente serão determinados em regulamento
específico.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Artigo 46 - O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ressalvado o caso de cumprimento
de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
Artigo 47 - A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, retroagindo seus
efeitos ao dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço
público, inclusive quanto à aquisição de vantagens e direitos, devendo ser declarada, imediatamente,
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a vacância do cargo e ensejando pagamento de proventos a partir do mês subsequente a data do ato
concessório.
SEÇÃO Ill
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Artigo 48 - O segurado fará jus à aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma
desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital e municipal;
Il — tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria;
HI — tempo mínimo de contribuição de 25 (vinte e cinco) anos para ambos os sexos;
IV - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 58 (cinquenta e oito) anos de idade, se mulher.
| SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR
Artigo 49 - O professor que comprove, exclusivamente, 25 (vinte e cinco) anos de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, quando da aposentadoria prevista no artigo 48, terá os requisitos de idade reduzidos
em 05 (cinco) anos e deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
| - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital e municipal;
Il — tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria;
Hll— tempo mínimo de contribuição de 25 (vinte e cinco) anos para ambos os sexos.
Parágrafo único - São consideradas funções de magistério as exercidas por servidores
ocupantes de cargo efetivo de professor no desempenho de atividades educativas, quando exercidas
em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e
médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as
designações para desempenhar a função de direção de escola, coordenador pedagógico e orientador
técnico pedagógico.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE
Artigo 50 - O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderão se aposentar aos 55
(cinquenta e cinco) anos de idade, ambos os sexos, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição
N
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e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo
em que for concedida a aposentadoria.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Artigo 51 - Possuem direito à pensão por morte de servidor público municipal:
|-o cônjuge;
Il - o companheiro ou a companheira;
Ill - o ex-cônjuge, separado judicialmente ou divorciado, ou ex-companheiro ou ex-
companheira do segurado, desde que percebendo pensão alimentícia;
IV - os filhos quando:
a) menores de 18 (dezoito) anos;
b) independente da idade, forem inválidos para o exercício de atividade profissional, desde
que devidamente comprovada à invalidez por perícia elaborada por Junta Médica Oficial do
LEMEPREV ou outro órgão credenciado.
V-os conviventes de mesmo sexo, na forma estabelecida em regulamento.
VI-os pais;
VII - os menores até 18 (dezoito) anos de idade, sob tutela do segurado;
VIII - os irmãos inválidos.
Parágrafo único - A dependência econômica dos beneficiários dos incisos | a V é presumida.
Artigo 52 - A pensão por morte concedida a dependente de servidor público municipal será
equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida
pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na
data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de
100% (cem por cento).
& 1º - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis
aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando
o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
& 2º - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
| - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a
que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite
máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
1 - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o
limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
& 3º - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, o valor da pensão será recalculado na forma do caput e do 81º.
& 4º - Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua
condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado por meio de avaliação
r
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biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica
na forma da legislação.
$ 5º - Equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por morte, exclusivamente o
enteado e menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
& 6º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nas seguintes
hipóteses:
|- sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;
Il - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
& 7º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente
ou será cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da
reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
& 8º - Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do RGPS. |
8 9º - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro
possível dependente ou por qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique inclusão de
dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação quando estas forem
deferidas.
8102 - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o companheiro ou a
companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
Artigo 53 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
| - do dia do óbito;
HI - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
111 - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre
ou catástrofe, mediante prova idônea.
Artigo 54 - O beneficiário da pensão provisória de servidor ausente ou desaparecido deverá,
anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar,
imediatamente ao LEMEPREV, o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente.
Artigo 55 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observados os prazos
prescricionais previstos nesta Lei.
Artigo 56 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do
óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único - A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Artigo 57 - Extingue-se o direito de recebimento de pensão por morte:
= quando o beneficiário completar 18 (dezoito) anos;
x
Av. 29 de agosto, 668 PE gr 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Il - pela cessação da invalidez;
HH - pelo casamento ou união estável:
a) o dependente que contrair casamento ou união estável com terceiro deverá comunicar,
imediatamente, o órgão gestor, sob pena de obrigar-se a ressarcir os valores indevidamente
recebidos;
b) sempre que se extinguir o benefício de um dependente será processado novo rateio entre
os dependentes remanescentes, devendo o benefício ser cancelado na hipótese de inexistência de
dependentes remanescentes.
IV - pela morte do dependente;
V- em relação aos beneficiários de que tratam os incisos |, |l, Ill e V do Artigo 52:
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em
menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na
data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2
(dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1)3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Artigo 58 - Para óbitos ocorridos antes da entrada em vigor desta lei, aplicam-se as pensões
concedidas aos servidores municipais, as normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor na
data do óbito.
Artigo 59 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo
instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do Artigo 37 da Constituição
Federal.
& 1º - Será admitida, nos termos do 5 2º, a acumulação de:
1- pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social
com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões
decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
Il - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social
com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio
de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
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Hll - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42e142 da
Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social
ou de regime próprio de previdência social.
& 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no 8 1º, é assegurada a percepção do valor
integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada
cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
| - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2
(dois) salários-mínimos;
Il - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3
(três) salários-mínimos,
111 - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4
(quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
5 3º - A aplicação do disposto no 8 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do
interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
8 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos bnpeiidos
houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da emenda constitucional nº 103 de 12 de
novembro de 2019.
& 5º - As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, poderão ser
alteradas na forma do & 6º do Artigo 40 e do & 15 do Artigo 201 da Constituição Federal.
CAPÍTULO Il
DAS REGRAS GERAIS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS
E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Artigo 60 - O valor dos benefícios de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento)
da média aritmética simples das contribuições, atualizadas monetariamente, correspondentes a
100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o
início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos
percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
& 1º - Na aposentadoria por incapacidade permanente para O trabalho quando decorrente de
acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, os proventos serão
equivalentes a 100% da média das contribuições.
& 2º - O valor do benefício da aposentadoria compulsória corresponderá ao resultado do
tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor
apurado na forma do caput deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso
para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
& 3º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus
valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização
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dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria
editada mensalmente pelo MPS.
$ 4º - Nas competências a partir de julho de 1994 até 01/01/2010, em que não tenha havido
contribuição do servidor vinculado ao Município de Leme-SP, a base de cálculo dos proventos será
apurada conforme lei federal 10.887 de 18 de junho de 2004 e alterações, utilizando a remuneração
do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou
afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo
exercício.
8 5º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão
comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de
previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as
normas emanadas pela SPrev.
8 6º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da
aposentadoria, depois de atualizadas na forma do & 3º, não poderão ser:
| - inferiores ao valor do salário mínimo;
H - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o
servidor esteve vinculado ao RGPS.
87º- Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não
vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de
contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
$ 8º - O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua
concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias.
8 9º - Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e
vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em Lei, acrescido dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
$ 10º - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em
número de dias.
Artigo 61 - Os benefícios de aposentadoria serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios
do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
CAPÍTULO III
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Artigo 62 - Será devida gratificação natalina ao beneficiário que durante o ano receber
aposentadoria ou pensão por morte, que consiste em um abono equivalente ao total dos proventos
ou pensões relativos ao mês de dezembro, sendo pago nos termos da legislação vigente.
os
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Artigo 63 - O pagamento da gratificação natalina, no ano em que for concedida a aposentadoria
e a pensão, incumbirá ao órgão responsável pelo pagamento da remuneração do servidor na
atividade, respeitada a proporcionalidade.
Artigo 64 - Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês
de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou
superior a 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA A CONCESSÃO
DE APOSENTADORIA
Artigo 65 - O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até a data de entrada em vigor desta lei poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se
homem, observado o disposto no 8 1º;
11 - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV-5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86
(oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos
852ºe3º.
& 1º- A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso | do caput será
de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
&2º- partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será
acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105
(cento e cinco) pontos, se homem. |
& 3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório
de pontos a que se referem o inciso V do caput e o 8 2º.
& 4º - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os
requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos | e Il do caput serão:
|- 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se
homem;
| - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se
homem; e
WI - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se
homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
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5 5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para
as pessoas a que se refere o $ 48, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e
91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1
(um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem)
pontos, se homem.
& 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
| - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observado o disposto no 5 8º, para o servidor público que tenha ingressado no
serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que
trata o & 16 do Artigo 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do
cargo de professor de que trata o & 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem;
1 - ao valor da média aritmética apurado na forma desta lei, para o servidor público não
contemplado no inciso |.
& 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não
serão inferiores ao valor do salário mínimo nacional e serão reajustados:
| - na mesma data e percentual concedidos aos servidores da atividade, com paridade e
integralidade, se cumpridos os requisitos previstos no inciso | do 8 6º; ou
1 - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista
no inciso Il do 8 6º.
& 8º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos
proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso | do 5 6º o valor constituído pelo
vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes
critérios:
I-se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa
variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional
ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação
ao tempo total exigido para a aposentadoria;
H - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a
indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o
cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor
atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do
indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição,
contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao
tempo total de percepção da vantagem.
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N N
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Artigo 66 - O servidor público municipal que se tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até a data de entrada em vigor desta lei poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1-57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
1 - 30 (trinta) anos de contribuição, se muiher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem;
HI - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em
vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no
inciso Il.
$ 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os
sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
& 2º - O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderá: R
| - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo
até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o $ 16 do Artigo 40 da
Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
1 - ao valor da média aritmética apurado na forma desta lei, para o servidor público não
contemplado no inciso |.
& 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não
serão inferiores ao valor do salário mínimo nacional e serão reajustados:
1 - na mesma data e percentual concedidos aos servidores da atividade, com paridade e
integralidade, se cumpridos os requisitos previstos no inciso | do 8 2º; ou
1 - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista
no inciso Il do 8 28.
& 4º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos
proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso | do 8 2º o valor constituído pelo
vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes
critérios;
I-se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa
variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional
ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação
ao tempo total exigido para a aposentadoria;
Il - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a
indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o
cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor
atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do
indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição,
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contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao
tempo total de percepção da vantagem.
Artigo 67 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas gerais
estabelecidas nesta lei, o servidor municipal, incluídas suas autarquias e fundações, que
tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 poderá aposentar-se com
proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
| - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
Il - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de
carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
HI - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de 60 (sessenta)
anos para homes e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres, de um ano de idade para
cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso | do caput deste artigo.
& 1º - Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso Ill do caput, não se aplica a
redução prevista ao cargo de professor.
& 2º - O valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo,
serão revistos na mesma proporção e na “mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores
em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão.
CAPÍTULO V
DO ABONO DE PERMANÊNCIA,
Artigo 68 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas nessa lei e que opte por permanecer em atividade não fará
jus ao recebimento de nenhum tipo de abono de permanência.
Parágrafo único - A concessão de abono permanência ao servidor será assegurada, a
qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desse
benefício até a data de entrada em vigor desta lei, observados os critérios da legislação
vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a sua concessão.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOS
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Artigo 69 - A concessão de aposentadoria ao servidor municipal e de pensão por morte
aos seus dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido
cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor
desta lei, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os
requisitos para a concessão da aposentadoria ou pensão por morte.
Parágrafo único: os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se
refere o caput e as pensões por morte concedidas aos seus dependentes serão calculados e
reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os
requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
Artigo 70 - Considera-se última remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no direito à regra de paridade e
integralidade o valor constituído pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do
cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes, observados os seguintes critérios:
I-se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa
variação integrará o cálculo do valor da remuneração dc servidor público no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional
ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação
ao tempo total exigido para a aposentadoria;
Il - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a
indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o
cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor
atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do
indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição,
contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao
tempo total de percepção da vantagem.
Artigo 71 - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança,
de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração ou do abono de
permanência.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas
em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que já
estiverem integrados a remuneração de contribuição do servidor respeitado, em qualquer
hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Artigo 72 - Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha
a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime
Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da
SLi
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respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório
responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias
contribuições previdenciárias.
Artigo 73 - É vedada a utilização de tempo de serviço insalubre convertido em tempo
comum para a concessão de benefício em Regime Próprio de Previdência
Artigo 74 - O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para
exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta
condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de
destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Artigo 75 - A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição
decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência
Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Artigo 76 - É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de
pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos 85 14 a 16
do Artigo 40 da Constituição Federal, ou que não seja prevista em lei que extinga regime
próprio de previdência social.
Artigo 77 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, na hipótese de ser
segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no
ente federativo de origem.
Artigo 78 - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao salário
mínimo federal nem superiores à última remuneração do cargo efetivo ocupado pelo
servidor.
Artigo 79 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma
da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de
regime próprio de previdência social.
Artigo 80 - Para os servidores que ocupavam empregos públicos e foram incluídos no
regime instituído pela Lei 564/09, transformados em cargos na data de 01 de janeiro de
2010, a contagem do tempo mínimo de permanência no cargo e na carreira para a
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concessão de aposentadorias voluntárias se iniciará na data de transformação do emprego
em cargo.
Artigo 81 - A aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Artigo 82 - A vedação prevista no 8 10 do artigo 37, da Constituição Federal, não se aplica aos
membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham
ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e
pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de
uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal,
aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o 8 11 deste mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de opção pela
aposentadoria mais vantajosa.
Artigo 83 - Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo
de contribuição fictício.
Artigo 84 - Será computado, integraimente, o tempo de contribuição no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como
o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Artigo 85 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Parágrafo único - O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não
acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
Artigo 86 - Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria
compulsória ou por incapacidade permanente a segurado que tenha cumprido os requisitos legais
para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da
concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela
aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
Artigo 87 - Prescreve em 03 (três) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda
e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas. ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código
Civil.
Artigo 88 - O segurado aposentado por incapacidade permanente e o dependente inválido
deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a preferencialmente a cada 12 (doze)
meses, mas não superior a 24 (vinte e quatro) meses, a perícia médica a cargo do LEMEPREV.
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Artigo 89 - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
8 1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente
comprovadas:
| - ausência, na forma da lei civil;
1 - moléstia contagiosa;
Hi! - impossibilidade de locomoção.
$ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador
legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
83º. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes
habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de
inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Artigo 90 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
|-a contribuição previdenciária prevista nesta Lei;
H - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
HI - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V-a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Vil.- os empréstimos bancários consignados em folha desde que autorizadas pelos
beneficiários.
Artigo 91 - A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS independe de carência,
ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos para concessão de
aposentadoria.
Parágrafo único - Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias
mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior
à concessão do benefício.
Artigo 92 - Concedida a aposentadoria cu a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela
unidade gestora ao Tribunal de Contas para homologação.
Parágrafo único - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas,
o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas
administrativas e jurídicas pertinentes.
Artigo 93 - É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação
para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado,
Distrito Federal ou outro Município.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 94 - Para efeitos do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Leme, os segurados e beneficiários do mencionado sistema previdenciário ficam
segregados em grupos funcionais distintos, na forma abaixo:
|- Plano Financeiro: composto pelos servidores ativos com idade superior a 50 anos a partir de
31 de dezembro de 2016, ou seja, caso tenham nascido antes de 31/12/1966. Servidores inativos
com idade até 66 anos completos em 31 de dezembro de 2016, ou seja, caso tenham nascido a partir
de 31/12/1950, seus respectivos dependentes e todos os pensionistas em gozo de benefício na data
de publicação da lei; não haverá ingresso de novos segurados neste Plano, sendo que os servidores
admitidos a partir de 01 de janeiro de 2018 pelos órgãos patronais, serão alocados no Plano
Previdenciário. À
1 - Plano Previdenciário: Será composto pelos servidores ativos com idade menor ou igual a 50
anos completos em 31 de dezembro de 2016, ou seja, caso tenham nascido a partir de 31/12/1966.
Servidores inativos com idade acima dé 66 anos em 31 de dezembro de 2016, ou seja, caso tenham
nascido antes de 31/12/1950 e seus respectivos beneficiários.
$ 1º- O Plano Financeiro será financiado pelas seguintes fontes de receitas:
a) Contribuições dos segurados vinculados ao Plano Financeiro;
b) Contribuições Patronais referentes aos segurados vinculados ao Plano Financeiro;
c) Aportes financeiros necessários para cobrir insuficiências financeiras mensais do Plano .
Financeiro;
d) Aportes não financeiros;
e) Eventuais receitas de rentabilidade dos ativos do plano, caso venham a existir;
f) Direitos e créditos de titularidade do LEMEPREV, desde que seu fato gerador tenha se dado
até a data de publicação desta Lei;
g) Receitas oriundas da totalidade de recursos provenientes da Compensação Financeira entre
os Regimes, previstas na Lei Federal nº 9.796/1999, referentes aos segurados vinculados ao Plano
Financeiro.
82º - O Plano Previdenciário será financiado pelas seguintes fontes de receitas:
a) Contribuições dos segurados vinculados ao Plano Previdenciário;
b) Contribuições Patronais referentes aos segurados vinculados ao Plano Previdenciário;
c) Receitas oriundas da totalidade de recursos provenientes da Compensação Financeira entre
os Regimes, previstas na Lei Federal nº 9.796/1999, referentes aos segurados vinculados ao Plano
Previdenciário;
d) A totalidade de ativos financeiros e não financeiros vinculados ao Leme Previdência na data
de publicação desta lei.
8 3º - Os Planos Financeiro e Previdenciário serão administrados com separação orçamentária,
financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes.
& 4º — É vedada qualquer transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o Plano
Financeiro e o Plano Previdenciário.
+
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Artigo 95 - O Lemeprev-fica proibido de efetuar pagamento dé valores relativos aos
benefícios de auxílio doença, auxílio-maternidade, auxílio-família e auxílio-reclusão.
Artigo 96 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento do Município para os exercícios financeiros competentes, a
serem suplementadas, se necessário.
Artigo 97 - Todos os servidores ativos, inativos e os pensionistas do LEMEPREV deverão
realizar o recadastramento anual, no mês de seu aniversário.
Parágrafo único - O recadastramento será realizado obedecendo aos critérios fixados em
decreto que deverá ser expedido para esse fim.
Artigo 98 - O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá regulamento para a fiel execução
desta Lei.
Artigo 99 - Esta lei entra em vigor:
|-Em noventa dias após a data de sua publicação quanto ao disposto nos Artigos 26 e 27;
Il- Nos demais casos, na data de sua publicação.
Artigo 100 Ficam mantidas as disposições da legislação municipal no que não conflitar com
esta lei.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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F e RO RR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Trata de Projeto de lei complementar que dispõe sobre regra
para concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores civis
titulares de cargos efetivos do Regime Próprio de Previdência, que modifica o sistema de
previdência municipal, estabelece regras de transição e dá outras providências.
A medida decorre de estudos realizados no por meio da
autarquia LEME Previdência - LEMEPREV e plenamente justificada nas razões que se
passam a expor, inclusive motivando sua apreciação.
Tal Proposta de alteração contempla regras para concessão dos
benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores civis titulares de cargos
efetivos do Regime Próprio de Previdência do Município de Leme, Estado de São Paulo e dá
outras providências.
Nesta linha convém esclarecer que a norma apresentada visa
alterar regras e requisitos para concessão do benefício de aposentadoria, estabelecendo
regras de transição, forma de cálculo dos proventos bem como alterar regras e requisitos para
concessão do benefício de pensão por morte, aplicando também os dispositivos cabíveis da
emenda Constitucional nº 103 de 15 de novembro de 2019. Trata ainda do reajuste dos
benefícios previdenciários, da acumulação desses benefícios, da alíquota de contribuição
previdenciária e dá outras providências.
As alterações propostas compatibilizam a legislação municipal
à Emenda a Constituição Federa! nº 103/2019.
Não podemos olvidar que o equilíbrio do regime próprio de
previdência social do Município de Leme, depende não apenas do controle das despesas
com o pagamento de benefícios, mas também de adequadas fontes de financiamento.
As novas regras buscam evitar distorções e corrigir situações
que não guardam conformidade com os objetivos da previdência dos servidores públicos
civis titulares de cargo efetivo do município, contribuindo para a redução do elevado
comprometimento dos recursos públicos com despesas obrigatórias o que acaba por
prejudicar investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura.
Importante consignar que o projeto prevê expressamente o
direito adquirido pelo servidor em relação às normas vigentes anteriores a aprovação desta
lei complementar.
Estabelece, ainda, em consonância com a mencionada emenda
a constituição federal, regras gerais e transitórias para a concessão do benefício de
aposentadoria. 3
Além das regras de jubilação denominadas de comuns, como
não poderia deixar de contemplar, traz regras de transição diferenciadas para servidores
professores e servidores que exerçam atividades em condições especiais.
E atid À
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Ponto determinando neste aspecto é a definição das regras de
cálculo observa-se a data de ingresso do servidor no cargo.
Tal,medida é de extrema importância para frear o veloz
crescimento da despesa com' pagamento de benefícios previdenciários, em meio a um
contexto de envelhecimento populacional.
Sobre a alíquota de contribuição, ressalta-se que a pretensão
do Município de aplicar uma única faixa de incidência, sem escalonamento de percentual.
Tal norte revela a preocupação de neste momento não
onerar os aposentados e pensionistas, seguindo assim o modelo atual de não tributar os
beneficiários abaixo do teto do Regime Geral.
Portanto, todas as alterações que se submetem visam
adequar a concessão dos futuros benefícios administrados pela autarquia municipal à
legislação federal previdenciária, notadamente as questões Econômicas compatibilizadas à
Constituição Federal, garantindo o cumprimento das disposições constitucionais vigentes
para o Regime Próprio de Previdência do Município de Leme-SP.
Há de ressaltar ainda, que os Municípios com RPPS
terão até o dia 31 de julho'de 2020 para comprovarem a implementação de
algumas das medidas impostas pela EC 103, sendo que o ente que não se adequar
às normas autoaplicéveis pode ficar sem o Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP), que acarreta em restrições, por exemplo, para operações de
crédito, recebimento de transferências voluntárias e financiamentos de órgãos da
União. |
Nestes tarmos, eleva-se à apreciação de Vossa Excelência o
presente projeto de lei complementar que pretende alterar dispositivos da Lei
Complementar 623, de 14 de dezembro de 2011, servidores civis do Regime Próprio de
Previdência de Leme-SP, de forma a buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime nos
termos ditados pela constituição federal.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevado apreço e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILH
' Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 688 — Centro - CEP; 15610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito Dieme.sp gov.b
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
O Prefeito do Município de Leme na qualidade de ordenador de
despesas DECLARO que o projeto de lei que “REESTRUTURA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
não terá impacto orçamentário na Prefeitura de Leme, visto que se trata de alteração e atualização
da legislação municipal de acordo com o disposto na Emenda a Constituição Federal nº 103/2019 e
Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, bem come nos cálculos apresentados pela LEMEPREV
que acompanha esse projeto.
Leme, 22 ce junho de 2020.
es >
WAGNER
Prefeito do Município de Leme
FAEX (19) 2573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
br
Av. 29 de agosto, 868 — Centro - CEP; 13810-210
prejeiroDieme.sp.
MICHELE DE MATTOS DALL! AGNOL
ATUARIA MIBA Nº 2991
J0EL FRAGA DA SILVA
ATUÁRIO MIBA 1.090
GESTORUM
RELATÓRIO DA SIMULAÇÃO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019
E 3º REGRA DE TRANSIÇÃO SIMILAR À EC Nº 47/05
EXERCÍCIO 2020 - ANO BASE CADASTRAL 2019
LEME - SP
MAIO/2020
GESTOR
Índice
1 INTRODUÇÃO, «cssviabirs seca sun Eram pens camanre reuudess vucangávis É
à LEGISLAÇÃO) ss despir SN Esgi Sopa a ae ne É a E a
21 REGRAS DE APOSENTADORIAS COM A EC Nº 103/2019.......csssseersememnsensereeesensamannecertanananancererreaas 6
2.1.1 Regra Permanente .....cccessssecerssrcesssanase seres sena SUECA ANO CORAL IL CANOA CNN NARO NAO PENAS OPA ONA TRA AU OA ARA Ada as ada na dadas 6
2.1.2 Aposentadoria Compulsória .
2.1.3 Aposentadoria por Incapacidade Permanente... ssississassenisinsinicosscenconseaacaa ser enica sen aa na cana cau rar ana santas saçsa Z
21.4 feira da TrandisÃo eres converrbanoo ol nada Taio doa á do no Dead sa Eee nto nidão nao boni ob TRA PURE SUSANA EAR rd
2144. QUADIO BURA rareçits posrvecer do daisr ig eira qiifrinaca das veado LAST PAD ANAC cama any Rea dus KU cando dan cena nais oro vv Va
2.142 Quadro Magistério .,.
24.5 2º Regra detransição...secssssenerosiasssairerao. e rontn ari ratras Die Mabe A, RAE ÇDA aromas.
2.1.5.2 Aposentadoria Especiais
za REGRA DE APOSENTADORIA SIMILAR À EC Nº 47/2005... cseesureeessersenasssoseasascasiaaseenaseranenenanenecesnis 12
2.2.1 3º Regra de Transição - similar ã EC 47/05 .....ecsesmiaserecenaananasanrenenanaananna ne renencannanaere serena nt een roses ranara 12
23 LIMITES DOS PROVENTOS .
24 PENSÃO PORMORTE ss escasso preani pera rnaces era segUnedca Petas tâsa a duq aceita aiDa turu dr ras pane cacgss mato 15
FRA ACUMULAÇÕES VEDADAS......0.cescersssievas sina iadasonnei non aba vivenda di nado o rsa aa cedia ando UU ra daria sand Ansa aaa 00 16
Z6 CONTAGEM RECÍPROCA.......cccrsserestassassasascosocesrancanvadarsAviass vis pena DIO RARA GS SC asa a saca aan ds s casa 18
27 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 5. ..cssscsonsispeacossescrcsvrsrcrnsacinasnrsaninorsnaio ierernrencers AMRS 19
3 DAS PREMISSAS E DIRETRIZES ATUARIAIS F. PREVIDENCIÁRIO
20
31 REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO...
32 PREMISSAS/BIOMÉTRICAS rc) igitansdas a rant tiene aevrsto ra pi alcool ts sino sis x nad po as envase vo deb efa iene ara ah
33 PREMISSAS FINANCEIRAS ....ssesesmasissisnisosresnasassa res reoraese start sr teresa oras aa san aa esa ini nana nte na casa eua na nana 20
4 FUNDO! RREMIDENCIABRIO ssa eupie cora pescaria resina rss cre
41 DA APURAÇÃO DO RESULTADO ATUARIAL COM O NOVO CENÁRIO .......rerrermesereraeereesnenarrernesaensenes 21
4.2.1 RESERVA MATEMÁTICAS ...scecessresrecvenaainaasrenrassnaa rea ros sec ssaco acao na conta cena canas nana ana sa naves anna rea rama 21
422 RESULTADO ATUARIAL.
42.3 PLANO DE CUSTEIO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO
5 DAS PREMISSAS E DIRETRIZES ATUARIAIS F. FINANCEIRO......24
5.1 REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO... n24
Eq ww GESTORUM e michelefigestorum.com.br
api E Gestoruniaondatiaeia & (51) 98168 0582
| MM Qoestarumesneubaro 1,51) 30331821
|
|
5.2
53
FF GESTOR
PREMISSAS BIOMÉTRICAS ...;
PREMISSAS FINANCEIRAS
6 RESULTADOS FUNDO FINANCEIRO .ssesesssansesremrsenenerena ceras DD
62
621
62.2
623
DA APURAÇÃO DO RESULTADO ATUARIAL COM O NOVO CENÁRIO .........ccisereeeremseaseneraseneererseneaes 25
RESERVA MATEMÁTICAS ..cereconeoneiaosanacoresaes esp diisa dava von Ti Nas Copasa RAN NS ONCE Coisa ssa arena varas R ass Ena 25
RESULTADO ATUARIAL su vrniirisanisção dio pj ss alta vca cao dá aa ips dna co iara Regi ita ecnecanhdanhsanih a redanddd 26
PLANO DE CUSTEIO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO .
| » GESTORUM mm micheleOgestorum. com.br
Eà Gestorumeonsultoria 9 (51) 98768 - 0582
5 Egestorumconsultara | to (51) 3013-1821
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Hj GESTOR
mid
1 INTRODUÇÃO
Na condição de assessoria atuarial contratada para realizar a simulação conforme
diretrizes da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2018 e de Regra Similar a da
Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, tendo por base o cadastro dos servidores
posicionados no mês de Dezembro/2019, passam-se a demonstrar os resultados no presente
relatório referentes ao Plano Previdenciário e Plano Financeiro do Município de LEME apresentando
o seguinte cenário:
= Aplicação das regras da EC nº 103/2019, com alterações:
o Parao Quadro Geral:
- 60 anos para o sexo masculino
- 58anocs para o sexo feminino
o Parao Quadro Magistério:
- 55 anos para o sexo masculino
- 53 anas pars o sexo feminino
= Alíquota 14% MAE e
« Regra de transição similar ao artigo 3º da EC nº 47/2005
As simulações presentes nesse relatório respeitaram as normas gerais de contabilidade e
atuária. estabelecidas pelo órgão responsável pela orientação, supervisão e o acompanhamento dos
RPPS, cumprimento e a garantindo o equilíbrio, financeiro e atuarial estabelecido no art. 40 da Carta
Magna.
Por fim, será explicitado os resultados no parecer atuarial a fim de orientar o Gestor
Público, o Gestor do RPPS e os Conselheiros, a respeito dos resultados obtidos, o que gerará
novos déficits a serem equacionados, novas alíquotas e um novo redimensionamento do plano
de custeio especial.
à mm micheleçugestorum.com
3 Gestorumgonsultoria O (51) 98168 - 0582
E Ggasorumeonsuhtara to (51) 3013 - 1821
b
E SStor
2 LEGISLAÇÃO
Esta simulação, em conformidade com ac EC nº103/2019, respeitou as normas gerais de
contabilidade e atuária, estabelecidas pelo órgão responsável pela orientação, supervisão e o
acompanhamento dos RPPS. Dentre os objetivos deste trabalho está o cumprimento aos
dispositivos da CF, a seguir transcritos:
Art 149- [.)
$ 1º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição,
cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do regime de
previdência de que trata o Art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição
dos servidores titulares de cargo-efetivo da União.
Art 195 [..]
& 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 249 - Corn o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos
de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus
dependentes, "em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados
pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de
qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração
desses fundos.
O Município de LEME reestruturou o seu RPPS através da LMi nº 623/2011 de 14/12/2011
e suas alterações. A legislação municipal define que o RPPS do Município atende os benefícios de
aposentadoria ao servidor, bem como pensão por morte para seus dependentes.
Por sua vez, a Lei nº 9.717/98 e as Portarias do MPS nº 402/2008 e nº 464/2018
estabelecem as normas para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo, bem como q servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, e c admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha
cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público.
Em 13 de novembro de 2019, foi publicada a Emenda Constitucional nº 103 para, entre
outros assuntos, alterar as regras para concessão de aposentadorias, além de outras normas do
sistema de seguridade social. ,
| m micheleGgestorum com.br
Á
gs
Av
FF GESTOR
2.1 REGRAS DE APOSENTADORIAS COM A EC Nº 103/2019
Trataremos nesse item as regras para concessão de benefícios trazidas pela EC nº
103/2019, as quais foram utilizadas para a realização da simulação com seus resultados apurados
nos itens 4 e 5, Serão transcritos os parágrafos utilizados para a simulação e, para melhor ilustrar,
serão apresentados alguns exemplos, gráficos e tabelas.
2.1.1 Regra Permanente
Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime
próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste
artigo.
S 1º Os servidores públicos federais serão aposentados:
| - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem, e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que curnprido o tempo mínimo de
10 (dez) anos ge efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria;
[.)
SZ 1.)
Hll - o titular do cargo federal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se
homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo
exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria, para ambos os sexos.
Gráfico 1 - Regra Permanente
Idade mínima de . ; Tempo mínimo de
aposentadoria contribuição
- 5 65 e il E E ra
sá t5 o)
anos anos ê .
Fa) na 60 o sa e
4 | / -
/ SE pu
$ : Ea Pic Aa
2 anos :
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Com 10 anos no serviço público
e 5 anos no cargo
á wvi. GESTORUM cu ) & micheieggestorum.com.br
EMP É) Gestorureconnstioria O (51) 98168 - 0582
BD Ggestoumconsuloris 4 (51) 3013 - 1821
[E GESTOR
2.1.2 Aposentadoria Compulsória
A aposentadoria compulsória se daré aos 75 anos, e o valor dos proventos será o
resultado do tempo de contribuição, dividido por 20 anos, limitado ao 1 inteiro, e multiplicado por
60% da média e acrescido do percentua! de 2% para cada ano que supere 20 anos de tempo de
contribuição, conforme artigo 26, S 4º da EC nº 103/2019:
$ 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso Ill do $1º do art.
10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte)
anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do S
2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para
aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
2.1.3 Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Quando decorrente de acidente de trabalho, de coença profissional e de doença do
trabalho, será 100% da média das contribuições. Concedida ne caso de impossibilidade de
readaptação e com avaliações periódicas, conforme artigo 26, S 3º, Il da EC nº 103/2019:
Il - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de
acidente de trabalho, de doança profissional e de doença do trabalho.
Nos outros casos, os proventos-serão 60% da média, acrescido de 2% para cada ano que
supere 20 anos de tempo de contribuição.” -'
2.1.4 1º Regra de Transição
A regra de transição se torna importante, visto que abrange todos os segurados ativos
atualmente filiados aos RPPS. A EC nº 103/2019 dispõe de duas regras, sendo abrangida nesse
item a 1º regra de transição, separados, nos subitens por quadro geral e quadro magistério.
2.1.4.1 Quadro Geral
Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até a data de entrads em vigor desta Emenda Constitucional poderá
vi GESTORUM inichelegigestorum. com.br
EI Gestoremeansultorte B (51) 98168 - 0582
O mgestorumconsuhoria 4 (5153013 - 1821
aposentarse voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
| - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de
idade, se homem, observado o disposto no $ 1º;
li - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
ll - 20 (vinte) anos die efetivo exercício no serviço público;
|V - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório ca idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos,
se homem, observado o disposto nos 88 2º e 3º.
$ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso |
do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta
e dois) anos de idade, se homem.
52º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V
do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 -
(cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (Grifo
nosso) E
E.)
56º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderão:
| - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der
a aposentadoria, observado o disposto no $ 8º, para o servidor público que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e
que não tenha feito a opção de que trata o $ 16 do art. 40 da Constituição Federal,
desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65
(sessenta .e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de
professor-de que trata 0.5 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem;
E) )
Gráfico 2 - 1º Regra de Transição - Quadro Gerai
Pontos = idade + tempo de contribuição
Aumenta:1 ponto por ano
Mulheres ) Homens
DN 86 100 e 96 105
'
pontos
Em 2019 Em
Transição em 9 anos
Mínimo de :3 os de contribuição
20 anos de serviço público e 5 no cargo
Im, GESTOR
2.1.4,2 Quadro Magistério
Art 4º
E.)
S 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que
tratam os incisos | e Il do caput serão:
|- 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de
idade, se homem;
Il - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem; e
Hll - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de
idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
S 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V
do caput para as pessoas a que se refere o $ 4º, incluídas as frações, será de 81
(oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos
quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano,
até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem)
pontos, se homem.
3
8 6º Os proventos des aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderão:
|-- à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der
a aposentadoria, observado o disposto no $ 8º, para o servidor público que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e
que não tenha feito a opção de que trata o $ 1G do art. 40 da Constituição Federal,
desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de
professor de que trata o $ 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e
60 (sessenta) anos de idade, se homem; (grifo nosso)
LJ
Gráfico 3 - 1º Regra de Transição - Quadro Magistério
| Pontos = idade + tempo de contribuição |
| | Aumenta 1 ponto por ano
NRO : ra
Mulheres ; Homens
me %
QU 91 100
k pontos pontos pontos
Em 2030 : Em 2019 Em 2028
Transição em 9 anos
) anos de contribuição
are GESTORUM sore dot m michelegigestorum com.br
Porto Alegre. R$.
Prot aves 2854, sata 502 El Gestorumesngultorta B (51) 98168 0582
aos mind a E Ggestoumcorsuars Q (51) 3013- 1821
ff GESTOR UM
O gráfico 4 resume a evclução que a 1º regra de transição ocorre até atingir o limite
estabelecido no artigo 4º, da EC nº 103/2015, para o sexo masculino (apresentado em azul) e o
sexo feminino (apresentado em laranja), entre quadro geral e quadro magistério.
Gráfico 4 — 1º Regra de Transição
108
104
100 a 100 100
sus SM = a as no a
s7 s7 ”
E ii pá 'n pia »
Quadra Geral. à o ul pu ai
LD di E
e aciê ss is gd
s2 az É s2
E om s e ai Ms
: a ar pe Se
[es a
] == aê Bo
ED a a
2019 2020 2021 2032 2025 2024 2025 2026 2027 2025 2029 2030 203: 2032 2033
2.1.5 2º Regra de transição
Como citado no item anterior, as regras de transição abrangem todos os segurados ativos
atualmente filiados aos RPPS, mas com diferenças entre cálculos para concessão do benefício de
aposentadoria. Nesse item será abordado a 2º regra de transição, conforme artigo 20 da EC nº
103/20019:
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime
Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até
a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade,
se homem;
Il - 30: (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homera;
Hi - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço
público e 5 (cince) anos r;o cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo
mínimo de contribuição referido no inciso Il.
5 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções ce magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
so dd RS, AWWGESTORUM. com & me micheleGgestorum.com.br
RSA seja SOB E) Gestorumeanaultoria 8 (51) 98168 - 0582
cá coá B Ggustarumconsultoca f. (51) 3018 - 1821
Av. Protásio Alv
E GESTOR!
E
serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição em 5 (cinco) anos.
S 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderá:
! - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que
trata o S 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no $ 8º do art.
4,e
[e
Gráfico 5 - 2º Regra de Transição
Tempo-mínimo de
* Idade mínima de.
aposentadoria contribuição
- Ea
m>5/ 60
a anos:a
8 % S
Professor
SA o. Ro 30
anos 4 : j
Com 20 anos no serviço público
e 5 anos no cargo
2.1.5.2 Aposentadoria Especiais
Art 21. O segurado cu o servidor público-federal que se tenha filiado ao Regime
Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até
a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham
sido exercidas comi efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúdle, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissicnal ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o
tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5
(cinco) anos n3 cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma
dos arts. 57 e EB da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se
quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o
tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
|- 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
Il - 76 (setenta e ceis) contos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
Ill - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
$ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se refere o caput. 8 2º O valor da aposentadoria de que
trata este artigo será apurado na forma da lei.
1]
dl GESTOR
S 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes quíínicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma
doS 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e
infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna
relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
22 REGRA DE APOSENTADORIA SIMILAR À EC Nº 47/2005
Trataremos nesse item as regras para concessão de benefícios similares as trazidas pelo
artigo 3º da EC nº 47/2005, as quais foram utilizadas para a realização da simulação com seus
resultados apurados nos itens 4 e 5, Serão transcritos os parágrafos utilizados para a simulação e,
para melhor ilustrar, serão apresentados alguns exemplos, gráficos e tabelas.
22.1 3º Regra de Transição - similar à EC 47/05
Art 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e
6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do
Distrito Federal e des Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço.público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se
com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes
condições: ,-
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
Il vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira
e cinco anos no cergo em que se der a aposentadoria;
Ill idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, 5 1º,
inciso Ill, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de
contribuição que exceder a condição prevista no inciso | do caput deste artigo.
sm 6- é 3º Regra de ê Transição
q
7)
o)
E
pato
a
a
ee]
-
refere-se ss idades.
e-se so tempo de contribuição em anos.
v GESTORUM k m micheleGgestorum.com.br
E) Gestorumconsultoria 8 (51) 98168 - 0582
E gagassorumconsulora 4 (91) 3013 - 1821
Gráfico 7 - Combinações dos requisitos
Mulher
e Homem
Contribuição Contribuição Idade
s; 36 59
37 58
38 57
39 56
40 55
23 LIMITES DOS PROVENTOS
Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo ou
superiores ao limite máximo estabelecido para o RGPS, para servidores que ingressarem no serviço
público a partir da instituição da Previdência Complementar, conforme artigo 40, S 14 da CF
disposto no $1º do artigo 26:
S1º A média a, que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de
contribuição do Rá me Gera! de Previdência Social para os segurados desse
regime e parã o Servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a
implantação 'do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a
opção correspondente, nos termos do disposto nos 55 14 a 16 do art. 40 da
Constituição Fede:al,
Somente mediante sua prévia e expressa opção poderá ser aplicado ao servidor que tiver
ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente
regime de previdência complementar. q
Para os servidores atuais, aplica-se a regra conforme concessão de aposentadoria mais
benéfica ao servidor, dispostos no artigo 4º, S 6º e artigo 26, S 2º, Il da EC nº 103/2019, abaixo
transcritos;
Art 4 [Jo
$ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderêc:
: "GESTOR IM & michelegagestorum.com.br
e (51) 98168 - 0582
(51) 3013-1821
igãs GESTOR
| - à totalidade da remuneração co servidor público no cargo efetivo em que se der
à aposentadoria, observado o disposto no $ 8º, para o servidor público que tenha
ingressade no servico público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e
que não tenha feito a opção ce que trata o S 16 do art. 40 da Constituição Federal,
desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de
professor de que trata o $ 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem;
li - ao valor apurado na forma cia lei, para o servidor público não contemplado no
inciso |. [..)
Art 28. [1
$ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por
cento) da média ariwnética definida na forma prevista no capute no 5 1º, com
acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
(= o a 8º do art. 4º, do S 4º do art. 15, do $ 3º do art. 16 e do S 2º do
ar 18;
ll - do S 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso Il do & 3º e no S 4º deste
artigo;
H! - de aposentaderia por incapacidade permanente aos segurados do Regime
Geral de Previdência Secial, resselvado.o disposto no inciso Il do $ 3º deste artigo;
Brabo cereev :
IY - do'S 2º do art. 19 e do & 2º do art. 21, ressalvado o disposto no $ 5º deste
artigo.
E.3
Gráfico 6 - Proventos - 1º om de Transição
Quadro Magistério
[1]
57
2a
31/12/2003
31/12/2003
|
meros maiores perda -se às idades.
efere-se ao tempo de'contribi tíção em anos
qmrstido-e
Gráfico 7 - Proventos - 2º Regra de Transição
Gueiros Geral. é ) “Quadro Ciranda ans
Cálculo
8 7 E &
E 60 52 9
E ul dam
<a
S 30T
q
q
= 60 to]
ER OU JL
= 35 TC 7 30 TC
q
2.4 PENSÃO POR MORTE
3
A pensão por morte é um benefício devido aos dependentes do valor da aposentadoria
recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade. O artigo
23, da EC nº 103/2019, trata-sobre esse assunto e define quais percentuais serão aplicados sobre o
benefício:
Em SH RENA SD | ,
“Art 23. À Pacabras por morte concedida a dependente de segurado do Regime
Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma
cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida
pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
$ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem
por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes
remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). (grifo nosso)
S 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será
equivalente a:
| - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na
data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência
Social; e
11 - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez)
pentos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para
o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
[o
GESTORUM É m micheleGgestorum.com.br
umeonsaltorta & (51) 98168 0582
torumeonsuheriu , E 4, :51)9013-1821
onto Alegre, RS.
Ff GESTOR
Gráfico 8 —- Pensão por morte — Exemplos
Exemplo 1 À
Exemplo 3
Cônjuge e 3 - nd Je
menores
50% cota
410% cônjuge
+ 10% x 3 filhos
Os exemplos acima independem de o servidor estar em atividade ou se recebendo o
benefício de aposentadoria. O primeiro exemplo apresenta um servidor casado e com 3 filhos
menores, no qual a pensão por morte do segurado que os dependentes receberão será de 90%. O
exemplo 2 apresenta um servidor caso e com 6 filhos com um resultado da equação de 120%,
contudo, o $1º do artigo 23, da EC nº 103/2019, impõe o limite de 100%% do total do valor da
aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela que o servidor ativo teria direito se fosse
aposentado par incapacidade. Egas
Nenhum dos exemplos acima considera que haja algum filho inválido ou com deficiência
intelectual, cuja pensão será de 100% até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de
Previdência Social somando a cota de 50% imais 10% para cada dependente para o valor que
superar o limite do RGPS, limitado a 100% , conforme 82º, do artigo 23 da EC nº 103/2019.
2.5 —ACUMULAÇÕES VEDADAS ir
Art, 24. É vedada -á akumulação de mais de uma pensão por morte deixada por
cônjuge” ou 'companheiro, no âmbito do mesmo “regime de previdência social,
ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos
acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
& 1º Será adimitida, nos termos do $ 2º, a acumulação de:
|-- pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de
previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
& micheleGgestorum.com.br
O (51) 98168 - 0582
| & (51)3013- 1821
fF GESTOR
Il - pensão por morte «leixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou ele regime próprio de previdência social ou com proventos de
inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal; ou Ê
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142
da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral
de Previdência Sociai cu de regime próprio de previdência social.
S 2º Nas hipóteses das acumuiações previstas no $ 1º, é assegurada a percepção
do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos
demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
| - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o
limite de 2 (dois) salários-mínimos;
Il - 409 (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o
limite de 3 (três) salários-mínimos;
Ill - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o
limite de 4 (quatro) salários-mínirnos; e
iV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
É.)
O exemplo abaixo mostra “um seivicor cuja aposentadoria é de R$ 1.650,00 e receberá
uma pensão no valor de R$ 2.800,00:
Tabela 1 — Exor>plo de acumulação
Aposentadoria
Pensão
Faixa salarial ercen agem aplicada
R$ -| R$ 998,00" 100% R$ 998,00
R$ 99801 R$ 1.650,00 60% R$ 391,19
R$ BRR O 40% R$ 0,00
R$ JR RE E R$000
R$ DECS ES RR
“Valor total do valor da aposentadoria: R$ 1.389,19
R$ 4.189,19
R$ 4.450,00
A redução é calculada com os mencres valores entre aposentadorias e pensões que o
servidor possuir, No caso acima, o valor que sofrerá redução é a aposentadoria para R$ 1.389,19.
Tal valor é somado, então, ao valor da pensão de R$ 2.800,00 com uma totalidade de R$ 4.418,19.
Percebe-se uma redução de 260,81 ao valor antes da EC nº 103/2019,
RITA :
aseds
TOR
3013 1821
Co
torunicanguitoria
A EC nº 1023/2019, artigo 24 e seus parágrafos, apresentam as possibilidades da tabela
abaixo:
Benefício 1
7
Benefício 2 Benefício 3
Consequência
Tabela 2 - Resumo das acumulações de eficácia plena e aplicação imediata aos RPPS
Pensão de Pensão de
cônjuge/companheiro, cônjuge/companheiro, VEDADO
ex-cônjuge/companheiro | ex-cônjuge/companheiro
do RGPS do RGPS
Pensão de Pensão de
cônjuge/companheiro, cônjuge/companheiro, | VEDADO
ex-cônjuge/companheiro ex-cônjuge/companheiro nei
do RPPS do RPPS
Pensão de Pensão de
cônjuge/companheiro, cônjuge/companheiro,
ex-cônjuge/companheiro ex-cônjuge/cornpanheiro REDUCÃC
do RPPS de cargos do RPPS de cargos REDUÇÃO
acumuláveis ecumutáveis |
bh do e RR A A E
Pensão de Pensão de | E
côniuge/companheiro, ' cônjuge/companheiro, | na | pisos É
ex-cônjuge/companheiro ex-cônjuge/companheiro e 142 da E
de um regime do RPPS de outro rzgime . '
Pensão de
cônjuge/companheiro, | Aposentadcria do RGPS | Ou proventos de
ex-cônjuge/companheiro ou'RPPS x inatividade militar
de um regime nad RA |
evita teto do be vio A = E
Pensão de atividades à |
militares dos artigos 42 e gonna ana RORS
142 da CF j
Aposentadoria de um Aposentadoria de outro pd
regime
regime
OBS.: As restrições no art. 24 não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes
da data de entrada em vigor da EC 103/19 (84º, art. 24).
2.6 CONTAGEM RECÍPROCA
Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser
concedida por RPPS com contagem recíproca do RGPS mediante o cômputo de tempo de serviço
sem o recolhimento da respectiva contribuição cu da correspondente indenização pelo segurado
obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias
contribuições previdenciárias (caso dos rurais), conforme artigo 25 da EC nº 103/2019.
sm michele(dgestorum.com.br :
8 (51) 98168 0582 á ld
to (51) 30 182
nv GESTOR
UM oe
2.7
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
A Previdência complamentar deve:
ps pe
Protásio
Ser instituída pelos entes em até dois anos contados da publicação da EC nº 103/2019;
Opcional para os servidores efetivos; E]
Sujeição ao teto remuneratório somente aos servidores que ingressarem no serviço público
em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar;
Planos com modalidade contribuição definida;
Por intermédio de entidade fechada ou aberta de previdência complementar (até a edição
da lei complementar regulatória, permitido somente por entidade fechada - art. 33 da PEC
06/2019);
Regulamentado por lei complementar.
si ps « GESTORUM ) michelegigestorum. com.br
EA ato SU E) Gestorumeonsultoria O (51) 98168 - 0582
SP RPA & emestorumconsultana Q (51) 3013-1821
[Ff GESTOR
casca
3 DAS PREMISSAS E DIRETRIZES ATUARIAIS F. PREVIDENCIÁRIO
3.1
o antidos pelo RPPS
carros por Idade, Tempo de Contribuição
Regime Financeiro!!!
REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO
Método!”
CAP IEN
e Compulsória
Aposentadoria por Invalidez CAP IEN
Pensão por Morte do servidor Ativo ; CAP IEN
Pensão por Morte do Aposentado por Idade, | CAP IEN
Tempo de Contribuição e Compulsória
Pensão por Morte do Aposentado por Invalidez CAP IEN
!) Regime Financeiro
RCC = Repartição de Capitais de Cobertura
RS = Repartição Simpies
CAP = Capitalização
IEN = Idade de Entrada Normal
32 . PREMISSAS BIOMÉTRICAS
Parâmetro
Mortalidade de Válidos
Sobrevivência de Válidos
Mortalidade de Inválidos i N
Ocorrência de Invalidez
Composição Familiar
Novos Entrados
3.3 PREMISSAS FINANCEIRAS
Premissa:Financeira
Taxa Real de Juros (fator de capitalização e descapitalização)
Taxa de crescimento real das remunerações
Taxa de crescimento real dos proventos
indexador da Política de Investimentos
Fator de Valor Real das remunerações ao longo do tempo
Fator de Valor Real dos proventos ao longo do tempo
SESTORUM.
E Gestorumecernsultoria
E Eigonorumçansuhora
Tábua AT-2000 MALE / FEMALE
Tábua IBGE 2018
Tábua IBGE 2018
Álvaro Vindas
Do próprio grupo de servidores
1:1
Parâmetro
5,89%
1,00%
Não adotado
IPCA
100%
100%
ak
E michelegestorum com.br
B (51) 98168 0582
« (51) 3013-1821
ff GESTOR.
4 FUNDO PREVIDENCIÁRIO
A partir da definição e aplicação das Premissas e Diretrizes Atuariais apresentadas no
item 3 e legislação explanada no item 2, sobre a base cadastral recebida do Ente posicionada em
Dezembro/2019, passou-se a mensurar as Reservas Matemáticas que representam, na sua
totalidade, o passivo atuarial do RPPS. Será apresentado, nesse subitem, o resultado com o novo
cenário.
41 DA APURAÇÃO DO RESULTADO ATUARIAL COM O NOVO CENÁRIO
O novo cenário apresentará os resultados solicitados pelo município de LEME, conforme
abaixo:
* Aplicação das regras da EC nº 103/2019, com alterações:
o | Para o Quadro Geral:
- 60 anos para o sexo masculino
-. 58 anos para o sexo feminino
o Parao Quadro Magistério:
- 55 anos para o sexo masculino
A “83 anos para o sexo feminino
z Aliguota 14%
“ Regra de transição conforme regra similar à do artigo 3º da EC nº 47/2005
Sublinhamos que as informações apresentadas no item 2 informa a legislação em sua íntegra e
as alterações serão apresentadas somente nos resultados.
421 RESERVA MATEMÁTICAS
A Reserva Matemática Total calculada sob o regime de capitalização divide-se em dois
grandes grupos: Reserva Matemática de Benefícios a Conceder — RMBAC Líquida: resulta da
equação entre o Valor Atual dos Benefícios Futuros (VABF) e o Valor Atual das Contribuições
Futuras (VACF) do grupo de Servidores Ativos, conforme tabela 3, e a Reserva Matemática de
Benefícios Concedidos - RMBC Líquida: resulta da equação entre o Valor Atual dos Benefícios
Futuros (VABF) e o Valor Atual das Contribuições Futuras (VACF) do grupo de Servidores Inativos e
dos Pensionistas, conforms tabeta 4: oo
a
Tabela 3 - RMBAC - Demonstrativo dos Valores de VABFs e VACFs
REFERÊNCIA. Total (R$)
VABF (RMBAC); 384217.718,73
VACF - Adm. (RMBAC): E (101.233.680,86)
VACF - Serv. Ativo (RMBAC); (98.764.566,70)
Resultado 184.219.471,17
Tabela 4 - RMEBC - Demonstrativo dos Valores de VABFs e VACFs
REFERÊNCIA Total (R$)
VABF (RMBCC): 74.903.167,88
VACE-Adm.(RMBC): a a
VACF - Serv. Inat. (RMBC): (1.071.047,14)
Resultado ; 73.832.120,74
No item a seguir se apresema o Resultado Atuarial, representado pelas Reservas
Matemáticas Líquidas em confronto com os ativos do Plano, devidamente atualizados à
Dezembro/19. vá
Erras
Ed WÁ
42.2 RESULTADO ATUARIAL
Na tabela abaixo está o Resultado Atuarial relativo à alíquota de 14% para o servidor e
16,15% para o Ente: -
Tabela 5 - Apuração do Resultado Atuarial
RMBAC (VABF - VACF) () | 184.219.47117
RMBC (VABF — VACF) 9 E: ' FR | 73.832.120,74
RESERVA MATEMÁTICA TOTAL (Liquida) €=1+2) 258.051.591,91
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA À RECEBER '“) 87.232. 96845
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA À PAGAR (9 (8.022.738,71)
ATIVO REAL DO PLANO PREVIDENCIÁRIO (é 316.053.695,99
RESULTADO ATUARIAL (Superávit Técnico) 0=3-4+5-9) (137.212.333,82)
O resultado acima apresentado evidencia o superávit técnico do Plano Previdenciário do
RPPS do Município de LEME. |
f w GESTOR UM micheleGigestorum. com.br
ç E Gesterumconsultoria 8 (51) 98168 0522
E digestyrumconsultora 4. (51) 3013 - 1821
423 PLANO DE CUSTEIO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO
A partir dos resultados encontrados e apresentados no item anterior, passa-se a
estabelecer o Plano de Custeio adequado ao RPPS do Município de LEME, como sendo o suficiente
e necessário para a manutenção do Eguilivrio Financeiro e Atuarial.
Para o novo cenário e, de acordo com a EC nº 103/2019, a alíquota do servidor ativo
utilizada para o cálculo foi de 14%. Desta forma, a composição do custeio normal ficará assim:
Tabela 6 - Custeio Normal
Alíquota Normal Atual Novo
Dos Servidores 11,00% 14,00%
Patronal | 16,15% 16,15%
Total 27,15% 30,15%
vrw SESTORUM, com br m micheieGgestorum.com.br
o Alves 2 vaia 502 “ Ry Saetorumeonnultoria O (51) 98168 0582
ri at | 65 Dgestorumesnsutona (2 (51) 3013-1821
E GESTOR
tam
5 DAS PREMISSAS E DIRETRIZES ATUARIAIS F. FINANCEIRO
5.1 REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO
Benefícios Garantidos pela RPPS
Regime Financeiro!)
Aposentadorias por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória RS
Aposentadoria por Invalidez RS
Pensão por Morte do servidor Ativo RS
Pensão por Morte do Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Rs
Compulsória
Pensão por Morte do Aposentado por Invalidez RS
“ Regime Financeiro
RS = Repartição Simples
52 PREMISSAS BIOMÉTRICAS
Premissa Biométrica. : Parâmetro
Mortalidade de Válidos é ) Tábua AT-2000 MALE / FEMALE
Sobrevivência de Válidos % Tábua IBGE 2018
Mortalidade de Inválidos Tábua IBGE 2018
Ocorrência de Invalidez EA es Álvaro Vindas
Composição Familiar E. Ma SR E Do próprio grupo de servidores
Novos Entrados à t 1:1
5.3 - PREMISSAS FINANCEIRAS
AREA Premissa Financeira (:!., Parâmetro
Taxa Real de Juros (fator de capitalização e descapitalização) 0,00%
Taxa de crescimento real das remunerações 1,00%
Taxa de crescimento reai dos proventos Não adotado
Indexador da Política de Investimentos IPCA
Fator de Valor Real das remunerações ao iongo do tempo 100%
Fator de Valor Real dos proventos ao longo do tempo 100%
Cor
IF GESTOR
6 RESULTADOS FUNDO FINANCEIRO
A partir da definição e aplicação das Premissas e Diretrizes Atuariais apresentadas no
item 5 e legislação explanada no item 2, sobre a base cadastral recebida do Ente posicionada em
Dezembro/2019, passou-se a mensurar as Reservas Matemáticas que representam, na sua
totalidade, o passivo atuarial do RPPS. Ssrá apresentado, nesse subitem, o resultado com o novo
cenário.
62 DA APURAÇÃO DO RESULTADO ATUARIAL COM O NOVO CENÁRIO
O novo cenário apresentará os rasultados solicitados pelo município de LEME, conforme
abaixo:
« Aplicação das regras da EC nº 103/2019, com alterações:
o Para o Quadro Geral:
- 60 anos para o sexo masculino
- 58anos para o sexo feminino
o Parao Quadro Magistério:
- 55anos para o sexo masculino
.% = B32nos para ce2xo feminino
“Alíquota 14% É
» Regradetransição conforme regra similar à do artigo 3º da EC nº 47/2005
Sublinhamos que as' informações àpresentadas no item 2 informa a legislação em sua
íntegra e as alterações serão apresentadas somente nos resultados.
621 RESERVA MATEMÁTICAS
A Reserva Matemática Total calculada sob o regime de capitalização divide-se em dois
grandes grupos: Reserva Matemática de Benefícios a Conceder - RMBAC Líquida: resulta da
equação entre o Valor Atual dos Benefícios Futuros (VABF) e o Valor Atual das Contribuições
Futuras (VACF) do grupo de Servidores Ativos, conforme tabela 7, e a Reserva Matemática de
Benefícios Conçedidos — RMBC Líquida: resulta da equação entre o Valor Atual dos Benefícios
Futuros (VABF) e o Valor Atual das Contribuições Futuras (VACF) do grupo de Servidores Inativos e
dos Pensionistas, conforme tabela 8:
t
way GESTORUM com à | m micheleGigestorum.com.br
Av. Protásio Aly
no A iporee é Gestorumcansultaria O (51) 98168 - 0582
dis 3 Ggemorureconsuhoria 4, (51) 3013-1821
Ff GESTOR
Tabela 7 - RMBAC - Demonstrativo dos Valores de VABFs e VACFs
"REFERÊNCIA 6) | Total (R$)
VABF (RMBAC): 319.915.127,83
VACF - Adm. (RMBAC): (20.330.471,38)
VACF - Serv. Ativo (RIMBAC): (19.834.606,22)
Resultado 279.750.050,23
Tabela 8 - RMBC - Demonstrative dos Valores de VABFs e VACFs
— REFERÊNCIA É | Total (R$)
VABF (RMBCC): 508.785.933,72
VACF - Adm. (RMBC): -
VACE - Serv. Inat, (RMBO);: | (4.731.523,73)
Resultado 504.054.409,99
No item a seguir se apresenta o Resultado Atuarial, representado pelas Reservas
Matemáticas Líquidas em confronto com os ativos do Plano, devidamente atualizados à
Dezembro/19.
E]
622 RESULTADO ATUARIAL|
Na tabela abaixo está o Resultado Atuarial relativo à alíquota de 14% para o servidor e
16,15% para o Ente: ê
Tabela 9 - Apuração do Resultado Atuarial
Rs REFERÊNCIA Total (R$)
RMBAC (VABF = VACE)O 279.750.050,23
RMBC (VABF - VACF) O i 504.054.409,98
RESERVA MATEMÁTICA TOTAL (Líquida) €=1+2) 783.804.460,21
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA À RECEBER (º 207.175.265,39
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA À PAGAR (9 (2.291,72671)
ATIVO REAL DO PLANO FINANCEIRO (º) 104:740,34
RESULTADO ATUARIAL (Déficit) 7=3-++5-8) 578.816.181,19
O resultado acima apresentado evidência o déficit do Plano Previdenciário do RPPS do
Município de LEME.
cl tida pira GESTORUM m michele(agesterum.com.br
: la 502 &3 Gestorumconsultoria O (51) 98168 - 0582
Pag 14 Ggestorumconsultora 4 (51) 3013 - 1821
v. Protás!
E] GESTOR
6.2.3 PLANO DE CUSTEIO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO
A partir dos resultados encontrados e apresentados no item anterior, passa-se a
estabelecer o Plano de Custeio adequado ao RPPS do Município de LEME, como sendo o suficiente
e necessário para a manutenção do Eauilíbrio Financeiro e Atuarial.
Para o novo cenário e, de acordo com a EC nº 103/2019, a alíquota do servidor ativo
utilizada para o cálculo foi de 14%. Desta forma, a composição do custeio normal ficará assim:
Tabela 10 - Custeio Normal
liquota Normal j
Dos Servidores 11,00% 14,00%
Patronal 16,15% 16,15%
Total 27,15% 30,15%
11
if GESTOR
7. DOPARECER ATUARIAL
O presente estudo teve por objetivo dimensionar a situação financeiro-atuarial do Plano
Previdenciário e Plano Financeiro do RPPS do Município de LEME, aplicando as novas regras de
elegibilidade e cálculo de valor de proventos, conforme alterações advindas da EC nº 103/19 e a
inclusão de uma terceira regra de transição, similar à do artigo 3º da EC nº 47/2005, com alterações
conforme novo cenário solicitado pele Enta.
Foram adotadas a metodologia, hipóteses e premissas citadas anteriormente e, foi criado
um cenário para o Fundo Previdenciário e o mesmo cenário aplicado para o Fundo Financeiro, o qual
vamos citar alguns pontos observados na simulação:
1) O cenário adorou a aplicação ca EC nº 103/2019, porém as idades de aposentadorias para:
a. Alteração nas regras de transição. para o Quadro Geral em 60 anos para o sexo
masculino e 58 ndo o o Sexo feminino; e,
b. Alteração nas regras de transição para o Quadro Magistério em 55 anos para o
sexo masculino e ag ançs papajo sexo feminino.
2) Alíquota do servidor alterada para 14%;
3) 3º Regra de transição simular à-qla artigo 3º da EC nº 47/2005.
Os resultados encontrados evidenciam uma melhora nos resultados atuariais do Fundo
Previdenciário e Financeiro do Município de Leme, uma vez que com as novas regras para adquirir o
direito a aposentadoria, o servidor terá que contribuir por um período maior e o valor dos proventos
acaba se tornando menor.
Por fim, cabe ao Município de Leme, definir se adotará as novas regras de aposentadoria,
bem como a aplicação da alíquota linear de 14%.
PORTO ALEGRE, 16/06/2020.
Inca e Meios Dal Agro!
; Atubria MTE 2.901
* CRP; 937360.080-87
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃ!
Publicado em: 04/12/2019 | Edição. 234 | Seção: 1 | Página: 32
Órgão: Ministário da Economia/Secretaria Especial de Providência e Trabalho
PORTARIA Nº 1,348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das
disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103. de
12 de novembro de 2019, para Estados. Distrito Federal e
Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº
10133.101237/2019-73).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. no
uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a* do inciso Il do art, 71 e o art. 180 do Anexo lao
Decreto nº 8,745. de 08 de abril de 2019, e o inciso VII do art. 1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março
de 2012, e tendo em vista o disposto no caput e nos 85 1º a 5º do art. 9º da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, nos incisos | e Ill do art. 1º e nos arts. 2º, 3º e 9º da Lei nº 9.717, de 27
de novembro de 1998, e nos Incisos Il, VI, XIV e alinea "b* do inciso XVI do art. 5º da Portaria MPS nº
204. de 10 de julho de 2018. resolve:
| - comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:
ai da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária
devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no $ 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9,717. de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de
2008;
b) da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho,
salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, para atendimento ao disposto no 5 3º do art, 9º
«da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no inciso Ill do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998, e no inciso VI
do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008.
1! - encaminhamento dos documentos de que trata o art. 68 da Portaria MF nº 464, de 19 de
novembro de 2018, relativos ao exercício de 2020. para atendimento ao disposto no $ 1º do art. 9º da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ao Ínciso | do art. 1º e ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº
9,717. de 1998, e ao inciso Il e a alinea "b* do inciso XVI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008.
Parágrafo único, O pagamento dos benefícios a que se refere a alinea "b” do inciso | do art.
1º, dentro do prazo de adequação estabelecido na legislação do ente, limitado ao prazo referido no
caput, não será considerado para fins da verificação do atendimento ao inciso VI do art. 5º da Portaria
MPS nº 204, de 2008.
Art. 2º Na definição das aliquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para
cumprimento da adequação a que se refere a alinea 'a” do Inciso | do art. 1º. deverão ser observados
os seguintes parâmetros:
| - Para o RPPS em relação ao qual seja demonstrada a inexistência de déficit atuarial a ser
equacionado, a aliquota de contribuição dos segurados e pensionistas não poderá ser inferior às
alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social:
1 - Para o RPPS com déficit atuarial:
a) caso não sejam adotadas alíquotas progressivas, a alíquota mínima uniforme dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento), na forma prevista no
caput do art, 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
b) caso sejam adotadas aliquotas progressivas. será observado o seguinte:
1 deverão ser referendadas integralmente as alterações do art. 149 da Constituição Federal.
nos termos do inciso Il do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
2 as aliquotas de contribuição ordinária dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e
suas reduções e majorações corresponderão, no mínimo, aquelas previstas no 61º do art. 11 da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
5 1º As aliquotas deverão estar embasadas em avaliação atuarial que demonstre que a sua
aplicação contribuirá para o equilibrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do 5 1º do art. 9º da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
$ 2º Não será considerada como ausência de deficit a implementação de segregação da
. massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.
ho Ss 3º A contribuição ordinária a cargo do ente federativo deverá ser adequada,
simultaneamente, com a dos segurados e pensionistas, quando necessário para o cumprimento do
limite de que trata o art. 2º da Lei nº 9,717, de 1998.
Art, 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO MARINHO
Esta conteudo não substitui o publicado na versão certificada.

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