materia nº 307/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 307 / 2025
Requer informações referentes ao pagamento das 
licenças-prêmios aos servidores municipais. 
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento 
Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhada ao Senhor 
Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que, nos últimos dias, este vereador foi procurado por servidores 
municipais que relatam não terem recebido o pagamento da licença-prêmio, apesar de 
cumprirem todos os requisitos legais, inclusive o período de espera estabelecido em razão da 
pandemia da Covid-19.
CONSIDERANDO que, o decreto do Poder Executivo suspendeu o pagamento no 
exercício de 2025, acarretando prejuízos aos servidores que aguardavam a devida 
contemplação. Ainda, apontam que o pagamento antecipado a alguns servidores, sem critérios 
claros e de forma não transparente, teria contribuído para a atual situação.
CONSIDERANDO que, o tema merece especial atenção, considerando que, de acordo 
com dados da própria Secretaria de Finanças, o município arrecadou R$ 9 milhões a mais do 
que a previsão orçamentária entre janeiro e julho de 2025, o que reforça a necessidade de 
transparência e clareza na gestão dos recursos públicos.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja 
inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças, solicitando 
informações referentes ao pagamento das licenças-prêmios aos servidores municipais. Assim, 
para que esta Casa de Leis e a população possam compreender com clareza a situação, 
solicita-se as seguintes informações:
1. Qual o valor da dotação orçamentária prevista para o exercício de 2025 destinada ao 
pagamento das licenças-prêmios dos servidores municipais?
2. Quantos servidores tiveram direito reconhecido à licença-prêmio no ano de 2025?
3. Quantos desses servidores receberam de forma antecipada a licença-prêmio?
4. Qual o motivo oficial para a suspensão do pagamento das licenças-prêmios neste 
exercício, considerando o superávit registrado no período?
5. Existe previsão de readequação orçamentária para garantir o pagamento da licença￾prêmio ainda no ano de 2025?
Diante da relevância do tema e do impacto direto na vida funcional dos servidores, 
aguardamos resposta dentro do prazo regimental.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 22 de setembro de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador