CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 143/2.025
EMENTA: “Dispõe sobre a realização de audiência e
consulta pública para alienação, concessão,
terceirização ou privatização do serviço e bens
públicos de qualquer natureza no município de
Leme.”
AUTORIA: Vereadores: João Arrais Serôdio Neto — Cel.
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei, de autoria do nobre
vereador Cel João Arrais Serodio Neto, que pretende dispor sobre a realização de audiência
e consulta pública para alienação, concessão, terceirização ou privatização do serviço e bens
públicos de qualquer natureza no município de Leme, com a finalidade de oferecer ferramenta
capazes de fortalecer os princípios constitucionais da transparência, publicidade e
participação popular na gestão pública, especialmente nas decisões que envolve a destinação
de bens e serviços públicos.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
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Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30", incisos | da Carta Magna:
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza?:
“
“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país.”
No que concerne à forma legislativa para a matéria em questão
encontra respaldo nos artigos 28 a 32 da nossa Lei Orgânica, assim a via legislativa
está correta.
A votação se dará de dois turnos de votação, necessitando da maioria
simples dos votos. Todo esse procedimento vem sendo tratado na norma regimental.
Concluindo, ressalto que a legislação vigente prevê mecanismos de
participação social, porém, certo é que a consolidação desses procedimentos em
uma lei municipal especifica e garante mais segurança jurídica e promove a
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
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democracia participativa em âmbito local e refletirá uma melhor atenção aos anseios
da comunidade.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso?, no sentido de que a
presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por
preencher os requisitos legais.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 22 de setembro de 2.025.
fano
JURÍDICO
3 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.”
(Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original.
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