Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Rua Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro
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Ofício n° 146/2025
– SNJ Leme, 17 de setembro de 2025.
À
Excelentíssima Senhora
Cíntia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 102/25 (Projeto de Lei nº
119/25)
Senhora Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho por meio deste
encaminhar, para apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, nos termos do artigo art. 34,
§ 1º, da Lei Orgânica do Município de Leme/SP, a Mensagem de Veto Total ao Autógrafo
de Lei nº 102/25, referente ao Projeto de Lei nº 119/25, de iniciativa do Poder Legislativo,
que “Institui o Programa Remédio em Casa”.
O veto se fundamenta em parecer técnico-jurídico da Procuradoria
Geral do Municíopio com base em razões de inconstitucionalidade formal e material,
ausência de adequação orçamentária conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de
incompatibilidade com a organização do Sistema Único de Saúde e violação aos princípios
da administração pública.
Encaminho, em anexo, a respectiva Mensagem de Veto devidamente
assinada, com as justificativas detalhadas, bem como o parecer jurídico lavrado pelo Dr.
Adilson Ap. Senise da Silva, Procurador Municipal de Leme, Estado de São Paulo.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência meus
protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/899C-34B0-6C3D-33D8 e informe o código 899C-34B0-6C3D-33D8
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MENSAGEM DE VETO Nº 002/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme;
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Dirijo-me a esta respeitável Casa Legislativa para comunicar, nos
termos do artigo art. 34, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Leme/SP, o veto total
ao Autógrafo de Lei nº 102/25, referente ao Projeto de Lei nº 119/25, de iniciativa
parlamentar, que visa instituir o Programa “Remédio em Casa”, destinado à entrega
domiciliar de medicamentos de uso contínuo a idosos, pessoas com deficiência e
portadores de doenças crônicas cadastrados nos programas municipais de assistência
farmacêutica.
O veto se fundamenta em parecer técnico da Procuradoria Geral do
Município, conforme as seguintes razões de ordem jurídica e administrativa:
1. Inconstitucionalidade formal
– vício de iniciativa
O projeto cria obrigações diretas ao Poder Executivo, ao prever
logística de entrega, transporte, armazenamento e eventual remanejamento ou criação
de cargos, interferindo indevidamente na organização administrativa da Prefeitura.
Tais medidas são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o
artigo 61, §1º, II, da Constituição Federal, sendo a jurisprudência do STF pacífica
nesse sentido (ex.: ADI 3.254).
2. Inconstitucionalidade material
– afronta à Lei de Responsabilidade
Fiscal
O projeto implica criação de despesa obrigatória de caráter
continuado, sem apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro nem
indicar a fonte de custeio, contrariando os artigos 15 a 17 da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF).
3. Incompatibilidade com a organização do SUS
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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A proposta não se alinha com as diretrizes da Estratégia Saúde da
Família (ESF) e não apresenta plano técnico de integração ao SUS. A ausência de
planejamento pode comprometer os princípios da regionalização, integralidade e
hierarquização do sistema de saúde (arts. 196 e 198 da CF; Lei nº 8.080/1990).
4. Atribuições legais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
A execução do programa, na prática, recairia sobre os ACS. No
entanto, suas funções estão delimitadas na Lei Federal nº 11.350/2006, que não
autoriza a entrega ou dispensação de medicamentos, sob pena de desvio de função e
risco jurídico-trabalhista para o município.
5. Violação aos princípios da isonomia e impessoalidade
A seleção dos beneficiários se dá sem critérios técnicos objetivos e
universais, podendo gerar tratamento desigual entre cidadãos em situação similar,
além de abrir espaço para decisões casuísticas, em desacordo com os princípios da
isonomia (art. 5º, CF) e da impessoalidade (art. 37, caput, CF).
Conclusão
Diante do exposto, por razões de ordem constitucional, legal,
orçamentária e administrativa, o veto total ao Autógrafo de Lei nº 102/25 se impõe
como medida de legalidade e responsabilidade.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de
consideração e apreço.
Leme, 17 de setembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 4- 43.520/2025
De: ADILSON S. - SENJUR-Contenc-AA
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 16/09/2025 às 12:51:10
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CGNJPG, SENJUR, SENJUR-PGM, SENJUR-CGAL, SENJUR-Contenc-AA
Autógrafo de Lei nº 102/25 - referente ao Projeto de Lei nº 119/25, de iniciativa do Poder
Legislativo, que “Institui o Programa Remédio em Casa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
Assunto: Projeto de Lei nº 119/25 – Autógrafo de Lei nº 102/25 (“Medicamento em Casa”)
Interessado: Município de Leme/SP
Órgão demandante: Secretaria de Negócios Jurídicos
1. Contextualização
O Projeto de Lei nº 119/25, de iniciativa da Câmara Municipal, institui o Programa “Medicamento em Casa”
,
destinado à entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo para idosos, pessoas com deficiência e portadores
de doenças crônicas, cadastrados em programas municipais de assistência farmacêutica.
A Secretaria de Saúde apontou impactos orçamentários e administrativos relevantes, além de possíveis vícios de
inconstitucionalidade.
2. Análise de Inconstitucionalidade
2.1. Repartição Constitucional de Competência em Matéria de Saúde e Orçamento
A Constituição Federal (arts. 23, II; 30, I e II; 196 e 198) estabelece competência comum dos entes federados par
a
cuidar da saúde, mas condiciona a atuação municipal à integração com o Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo,
ao impor obrigações orçamentárias e administrativas ao Executivo, o Legislativo ultrapassa sua esfera de atuação,
invadindo matéria reservada ao Prefeito (CF, art. 61, §1º, II).
2.2. Vício de Iniciativa
O projeto cria encargos diretos para a Administração - logística de entrega, transporte, armazenamento, eventual
criação ou remanejamento de cargos. Tais medidas envolvem organização administrativa do Executivo
,
configurando vício de iniciativa. A jurisprudência do STF (ADI 3.254, por exemplo) é firme ao reconhecer que leis de
iniciativa parlamentar que criem ou modifiquem atribuições de órgãos do Executivo são inconstitucionais.
2.3. Observância da LRF e Regras Orçamentárias
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, arts. 15 a 17), qualquer criação de despesa obrigatória
continuada depende de:
estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
indicação da fonte de custeio.
Assinado por 1 pessoa: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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O projeto não contempla tais requisitos, caracterizando afronta à LRF e inconstitucionalidade material.
2.4. Compatibilidade com o SUS e Realidade Local
A implantação do programa exige planejamento integrado e compatível com a Estratégia Saúde da Família
(ESF). Segundo a Secretaria de Saúde, não há estudos técnicos de demanda nem cobertura plena de Agentes
Comunitários de Saúde em todas as regiões.
Logo, a norma pode comprometer os princípios de regionalização, hierarquização e integralidade previstos nos arts.
196 e 198 da CF e na Lei nº 8.080/1990.
2.5. Agentes Comunitários de Saúde
A execução do programa poderia, equivocadamente, recair sobre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
.
Contudo, pela Lei nº 11.350/2006 (alterada pela Lei nº 13.595/2018), suas atribuições não incluem a dispensação
ou entrega de medicamentos. Qualquer imposição nesse sentido extrapola o cargo, acarretando insegurança
jurídica e risco trabalhista.
2.6. Violação aos Princípios da Isonomia e da Impessoalidade
O programa, tal como redigido, restringe a entrega domiciliar apenas a determinados grupos de pacientes (idosos,
pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas cadastrados). Embora meritória, a escolha carece de
critérios objetivos, técnicos e universais, podendo gerar tratamento desigual entre cidadãos em situação
análoga, em afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF)
.
Além disso, ao impor ao Executivo a seleção e atendimento específico de beneficiários sem critérios técnicos
previamente definidos em políticas públicas, a lei cria espaço para decisões administrativas potencialmente
casuísticas, violando o princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF), que exige neutralidade e generalidade na
prestação de serviços públicos.
3. Conclusão
O PL nº 119/25 apresenta inconstitucionalidade formal e material, por:
1. Repartição de Competência: invasão da esfera administrativa e orçamentária do Executivo.
2. Vício de Iniciativa: ingerência indevida em matéria de organização da Administração.
3. Violação à LRF: ausência de impacto orçamentário-financeiro e fonte de custeio.
4. Incompatibilidade com diretrizes do SUS: ausência de integração com a ESF e planejamento técnico.
5. Limitação dos ACS: impossibilidade de dispensação de medicamentos por falta de atribuição legal.
6. Ofensa à Isonomia e à Impessoalidade: ausência de critérios técnicos universais para a seleção de
beneficiários, criando distinções injustificadas e espaço para favoritismos.
4. Recomendação
Opino pelo veto jurídico-administrativo ao PL nº 119/25, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade
apontados; ou se já aprovado, a competente ADI para discutir a sua inconstitucionalidade.
É este o meu parecer.
Atenciosamente. _
Adilson Ap Senise da Silva
Procurador Municipal de Leme - Estado de São Paulo
Telefone para contato: 019 30971000 - ramal 1200 Assinado por 1 pessoa: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/899C-34B0-6C3D-33D8 e informe o código 899C-34B0-6C3D-33D8 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A174-8D3B-2882-AE2C e informe o código A174-8D3B-2882-AE2C
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231
– CENTRO
– LEME/SP
– CEP 13610-080
– PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 102/25
Projeto de Lei nº 119/25
“Institui o Programa Medicamento em Casa no
Município de Leme/SP e dá outras
providências.”
Art. 1° - Institui o Programa "Remédio em Casa", sob o escopo de criar os
instrumentos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo
aos pacientes idosos, portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças
crônicas, desde que regularmente inscritos nos programas municipais de assistência
farmacêutica de fornecimento de medicamentos, no âmbito do município de Leme/SP.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se uso continuado, o medicamento
que deva ser administrado ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada por prazo
indeterminado ou superior a 01 (um) ano, englobando os medicamentos genéricos e
especializados.
§1º A entrega do medicamento deverá ser efetivada na residência do paciente,
salvo no caso de impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente,
no momento do requerimento de benefício, outro endereço próximo à sua residência para
entrega e o nome e documentos da pessoa destinada ao recebimento do(s) remédio(s);
§2º O período de entrega dos medicamentos deverá ser, preferencialmente,
mensal, atendendo sempre aos requisitos da quantidade necessária de medicamentos,
sem que se interrompa o tratamento, bem como, o prazo de validade do medicamento a
ser utilizado.
Art. 3º São propósitos fundamentais do Programa: I - Aperfeiçoar os mecanismos de fornecimento de medicamentos do
Município, mediante o envio do receituário diretamente à Secretaria Municipal de Saúde,
que conduzirá, de forma centralizada, o controle do fornecimento e estoque de
medicamentos;
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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II
– Proporcionar conforto e cuidado ao paciente, evitando sua movimentação
para fins de renovação mensal de receitas e recebimento de nova cota de
medicamentos;
III
– Realizar o monitoramento dos protocolos vigentes de tratamento para
subgrupos específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e educação
médica continuada;
IV - Prover gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento
eficaz, em caráter contínuo, enquanto se fizer necessário; V – Promover assistência aos pacientes, de modo a facilitar suas vidas em
momentos de graves enfermidades.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 09 de setembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
CINTIA
CRISTINA
GROSSKLAUSS
:36441552833
Assinado de forma
digital por CINTIA
CRISTINA
GROSSKLAUSS:364415
52833
Dados: 2025.09.09
15:18:12 -03'00'
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