Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
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Ofício n° 149/2025
– SNJ Leme, 22 de setembro de 2025.
À
Excelentíssima Senhora
Cíntia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme
Assunto: Encaminhamento de Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 108/25; originado
do Projeto de Lei nº 118/2025,
Senhora Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho por meio deste
encaminhar, para apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, nos termos do artigo
art. 34, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Leme/SP, a Mensagem de Veto Total
ao Autógrafo de Lei nº 108/2025, originado do Projeto de Lei nº 118/2025, que dispõe
sobre a criação do “Programa Mobilidade e Dignidade” no âmbito do Município de
Leme.
Encaminho, em anexo, a respectiva Mensagem de Veto
devidamente assinada, com as justificativas detalhadas, bem como o parecer jurídico
lavrado pelo Dr. Adilson Ap. Senise da Silva, Procurador Municipal de Leme, Estado
de São Paulo.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência meus
protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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MENSAGEM DE VETO Nº 003/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme;
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Nos termos do parecer jurídico exarado pelo Procurador Municipal, Dr.
Adilson, e após análise minuciosa do Autógrafo de Lei nº 108/2025, originado do
Projeto de Lei nº 118/2025, que dispõe sobre a criação do “Programa Mobilidade e
Dignidade” no âmbito do Município de Leme, encaminho, para apreciação e registro,
o presente veto integral.
O mérito social da proposição, que visa a inclusão e acessibilidade de pessoas
com deficiência e mobilidade reduzida, é plenamente reconhecido e compartilhado
por esta administração. Todavia, a matéria contém vícios formais e legais que tornam
sua aprovação e sanção inconstitucionais e ilegais, conforme destacado no parecer
jurídico.
Destaco os principais fundamentos que motivam o veto integral:
Vício formal de iniciativa e reserva de administração: O projeto, de
iniciativa parlamentar, impõe ao Poder Executivo a criação e execução direta
de programa público com obrigações administrativas, obras e fornecimentos,
usurpando a competência exclusiva do Chefe do Executivo para iniciativas
legislativas que afetem a organização e funcionamento da Administração
pública (art. 61, §1º, II, “a”, da CF, aplicado por simetria ao âmbito municipal).
Ilegalidade orçamentária: Ausência de estimativa do impacto orçamentário
-
financeiro, declaração de adequação orçamentária e indicação de fonte de
custeio, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 15, 16 e 17,
LC 101/2000) e com os dispositivos constitucionais do art. 165 e 167, I e II da
Constituição Federal.
Risco de desconformidade quanto às contratações e parcerias: Falta de
adequação expressa às normas vigentes (Lei 14.133/2021 e Lei 13.019/2014),
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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comprometendo a legalidade dos procedimentos e parcerias que o programa
prevê.
Proteção de dados pessoais: O cadastro público sensível previsto carece de
balizas mínimas exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
13.709/2018), o que expõe o Município a sanções e litígios.
Indeterminação normativa e excesso de delegação: O texto do autógrafo
apresenta normas vagas, critérios indefinidos e ampla delegação ao Executivo,
o que fragiliza a segurança jurídica e dificulta o controle.
Existência de legislação municipal específica: Ressalto que o Município de
Leme já dispõe da Lei Ordinária nº 4.219, de 29 de junho de 2023, que
institui o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, cujo funcionamento
é regulamentado e mantido pelo Poder Executivo através do Fundo Social de
Solidariedade, responsável pelo recebimento e cessão gratuita de materiais
ortopédicos à população via Sistema Único de Saúde
– SUS. A proposta ora
apresentada pelo Legislativo, ao criar um programa com atribuições e
fornecimentos semelhantes, pode gerar sobreposição, duplicidade de políticas
públicas e conflito de competências, reforçando a necessidade de adequada
coordenação administrativa e planejamento orçamentário prévio.
Por essas razões, e em consonância com o parecer técnico-jurídico, submeto à
apreciação desta Egrégia Câmara o veto integral ao Autógrafo de Lei nº 108/2025,
por ser medida que se impõe para resguardar o interesse público, a legalidade e o
equilíbrio das contas públicas.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e
apreço.
Leme, 22 de setembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 5- 44.791/2025
De: ADILSON S. - SENJUR-Contenc-AA
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 18/09/2025 às 15:28:46
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CGNJPG, SENJUR, SENJUR-PGM, SENJUR-CGAL, SENJUR-Contenc-AA
Secretário de Negócios Jurídicos Encaminho, para ciência e providências que entender
pertinentes, o Autógrafo de Lei nº 108/2025, referente ao Projeto de Lei nº 118/2025, que “Dispõe
sobre a criação do Programa ‘Mobilidade e Dignidade’ no âmbito do Munic
PARECER JURÍDICO
Assunto: Exame de constitucionalidade e legalidade do Autógrafo de Lei nº 108/2025 (PL nº 118/2025) – “Programa
Mobilidade e Dignidade” – Município de Leme/SP.
Interessado: Gabinete do Prefeito / Secretaria de Negócios Jurídicos.
I. EMENTA
Direito Constitucional e Administrativo. Município. Política pública de acessibilidade e inclusão de pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida. Lei de iniciativa parlamentar que cria programa, impõe obrigações
administrativas, institui cadastro público sensível, prevê fornecimento gratuito de bens (cadeiras de rodas e
bengalas canadenses) e determina obras públicas (rampas acessíveis). Vício formal de iniciativa (princípio da
separação de poderes; art. 61, § 1º, II, “a”, CF, por simetria aplicável no âmbito municipal). Reserva de
administração (organização e funcionamento da Administração, definição de atividades estatais, planejamento e
execução de políticas e obras). Despesas públicas: ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro
e de indicação de fonte de custeio (arts. 15, 16 e 17 da LRF); afronta aos arts. 165 e 167, I e II, da CF
(PPA/LDO/LOA, vedação ao início de programas/projetos não incluídos no orçamento; execução sem dotação
prévia). Riscos de desconformidade com a Lei 14.133/2021 (contratações públicas) e Lei 13.019/2014 (MROSC)
quanto às “parcerias” e “doações”. Proteção de dados pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018): criação de cadastro
sensível sem balizas de segurança, base legal, finalidade e governança. Técnica legislativa: delegação
regulamentar ampla, indeterminação de critérios de elegibilidade e priorização. Mérito social relevante (Convençã
o
sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência; Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015), mas
inconstitucionalidade formal e ilegalidade orçamentária recomendam veto integral; alternativa: reapresentação
por iniciativa do Executivo, com impacto e fontes, conformidade à LRF, LGPD, Lei 14.133/2021 e MROSC, e
integração ao PPA/LDO/LOA. Texto do autógrafo e encaminhamento administrativo examinados.
II. RELATÓRIO
O Autógrafo de Lei nº 108/2025 referente ao PL nº 118/2025, que “Dispõe sobre a criação do Programa
‘Mobilidade e Dignidade’ no âmbito do Município de Leme/SP” e, em seu art. 1º institui o Programa para
garantir acesso gratuito à troca e reposição de cadeiras de rodas e bengalas canadenses e promover a
instalação gradual de rampas acessíveis em esquinas e travessias, “de acordo com as normas técnicas de
acessibilidade”.O art. 2º elenca objetivos: cadastro atualizado de pessoas com mobilidade reduzida;
substituição/adaptação gratuita de equipamentos mediante laudo médico ou avaliação técnica; instalação Assinado por 1 pessoa: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3A28-428F-39A0-DA9C e informe o código 3A28-428F-39A0-DA9C Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/48F6-F2CB-2DB0-7EE3 e informe o código 48F6-F2CB-2DB0-7EE3
progressiva de rampas priorizando áreas sensíveis; parcerias com entidades/empresas para doações e obras; e
campanhas de conscientização. O art. 3º atribui ao Executivo a regulamentação; e o art. 4º fixa a vigência na
publicação. Consta, ainda, encaminhamento administrativo da Câmara ao Executivo para ciência e providências
quanto ao autógrafo. É o relatório.
III. FUNDAMENTAÇÃO
1) Competência material e interesse local (constitucionalidade em tese do objeto)
A matéria (acessibilidade, inclusão, urbanismo e mobilidade de pessoas com deficiência) insere-se na órbita do
interesse local e de competência comum (arts. 23, II; 24, XIV; e 30, I e II, CF), sendo legítima a atuação normativa
municipal. O objeto é materialmente compatível com: Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (Decreto 6.949/2009, com status constitucional qualificado); Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência); e Decreto 5.296/2004 e ABNT NBR 9050 (normas técnicas de acessibilidade, referidas pelo próprio
autógrafo).
Nota: a aderência material, porém, não convalida vícios formais (iniciativa, orçamento, reserva de administração),
que são aqui o cerne.
2) Vício formal de iniciativa e reserva de administração
O projeto é de iniciativa parlamentar e impõe ao Executivo:
(i) instituir programa público
;
(ii) manter cadastro e operar avaliação técnica;
(iii) adquirir/fornecer gratuitamente bens duráveis a beneficiários;
(iv) planejar e executar obras (rampas) com priorizações administrativas
;
(v) firmar parcerias e gerir doações;
(vi) desenvolver campanhas e ações continuadas.
Conforme a CF, art. 61, §1º, II, “a” , compete privativamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que criem
atribuições para órgãos da Administração ou onerem/organizem serviços públicos. Por simetria (princípio de
reprodução obrigatória das regras de separação de poderes), a reserva se aplica ao âmbito municipal, inclusive
segundo orientação consolidada do STF e dos Tribunais Estaduais. O Legislativo pode dispor sobre direitos e
políticas em abstrato, mas não pode impor criação/expansão de serviços, programas, obrigações
operacionais, contratação de pessoal ou realização de despesas sem a iniciativa do Prefeito.
O autógrafo, ao criar um programa permanente com obrigações administrativas específicas (cadastro,
avaliações, fornecimento de bens, obras e parcerias), usurpa a competência do Prefeito e viola a separação de
poderes, caracterizando vício formal de iniciativa e reserva de administração (CF, arts. 2º e 61, §1º, II, “a”).
Defeito insanável pelo mero ato de regulamentar (art. 3º), já que a origem do vício está na iniciativa.
3) Orçamento e finanças públicas – LRF e Constituição
O projeto de lei em análise cria despesas públicas permanentes — fornecimento gratuito de cadeiras de rodas e
bengalas canadenses, realização de obras de acessibilidade em vias públicas e manutenção de cadastro e ações
continuadas de conscientização — sem observar as exigências constitucionais e legais de responsabilidade fiscal e
de planejamento orçamentário.
a) Ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro
O art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece que a criação ou expansão de
despesa obrigatória deve ser precedida de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
O projeto não apresenta qualquer estudo de impacto, limitando-se a impor obrigações ao Executivo sem demonstrar
a viabilidade econômico-financeira.
b) Ausência de declaração de adequação orçamentária e financeira
O §1º do art. 16 da LRF impõe que o ordenador da despesa declare que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.
Tal declaração inexiste no projeto, transferindo integralmente ao Executivo a responsabilidade de ajustar sua
execução orçamentária, em violação ao dever legal.
c) Fonte de custeio e medidas de compensação Assinado por 1 pessoa: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3A28-428F-39A0-DA9C e informe o código 3A28-428F-39A0-DA9C Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/48F6-F2CB-2DB0-7EE3 e informe o código 48F6-F2CB-2DB0-7EE3
O art. 17 da LRF disciplina as despesas obrigatórias de caráter continuado, exigindo a indicação da fonte de
custeio e a demonstração de que não afetarão as metas de resultados fiscais, bem como a apresentação de
medidas de compensação
.
O fornecimento gratuito de equipamentos e a execução progressiva de obras evidenciam tratar-se de despesa
continuada, mas o projeto não aponta recursos, fontes ou compensações, o que afronta diretamente a LRF.
d) Compatibilização com PPA, LDO e LOA
Nos termos do art. 165 da Constituição Federal, toda despesa deve estar prevista no Plano Plurianual (PPA), na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto não traz qualquer
vinculação a esses instrumentos, o que significa criar um programa sem amparo no ciclo orçamentário municipal,
comprometendo o princípio da legalidade orçamentária.
e) Vedações constitucionais
O art. 167, I e II, da CF estabelece vedações expressas: “iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual ”; “realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais”.
Ao autorizar (e implicitamente exigir) gastos sem prévia previsão orçamentária, o projeto afronta de forma direta
essas normas constitucionais.
4) Duração continuada e sustentabilidade fiscal
A entrega periódica de cadeiras de rodas e bengalas, o cadastro com avaliações técnicas, as campanhas e a
instalação progressiva de rampas denotam despesa de caráter continuado (LRF, art. 17). Não há demonstração
de sustentabilidade no médio e longo prazo, nem medidas de compensação, nem compatibilização com metas
fiscais (LRF, arts. 4º e 9º). O risco é de descumprimento de metas e comprometimento de prioridades já fixadas
no planejamento municipal.
5) Parcerias, doações e contratações – Lei 14.133/2021 e Lei 13.019/2014
O art. 2º, “d”, fala em parcerias com entidades/associações/empresas e captação/doação de equipamentos, bem
como construção/adequação de rampas
.
Tais instrumentos devem obedecer:
Lei 14.133/2021 (contratações públicas) quando houver obras, serviços ou aquisições;
Lei 13.019/2014 (MROSC) quando se tratar de parcerias com OSCs (termo de colaboração/fomento/acordo de
cooperação), exigindo plano de trabalho, metas, prestação de contas etc.
A lei proposta omite referência a esses regimes e pode induzir a interpretação equivocada de que bastaria “firmar
parcerias” sem observar os procedimentos vinculados. Embora se possa interpretar a norma conforme as leis
federais, a redação aberta aumenta o risco de não conformidade jurídico-procedimental. Recomenda-se, em
eventual reapresentação, positivar a submissão às Leis 14.133/2021 e 13.019/2014.
6) Cadastro de pessoas com mobilidade reduzida – LGPD (Lei 13.709/2018)
A manutenção de cadastro de pessoas com mobilidade reduzida (art. 2º, “a”) envolve dados pessoais sensíveis
relativos à saúde.
A lei, tal como redigida, não estabelece
:
base legal específica (art. 7º e 11, LGPD) e a finalidade detalhada;
critérios de minimização de dados, prazos de retenção e eliminações
;
medidas de segurança da informação
;
governança (DPO/encarregado, relatórios de impacto quando cabíveis)
;
direitos dos titulares (acesso, correção, eliminação, oposição) e transparência
.
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Sem esses balizamentos, a execução do cadastro fica juridicamente exposta a sanções administrativas (art. 52,
LGPD) e a judicializações. A lacuna poderia ser mitigada em regulamento, mas o texto legal ao menos deveria
vincular expressamente a política à LGPD e aos seus princípios (art. 6º).
IV. CONCLUSÃO
À vista do exposto, opino
:
1. Pelo reconhecimento dos vícios a seguir, quanto ao Autógrafo de Lei nº 108/2025 (PL nº 118/2025)
:
a) Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e reserva de administração (CF, arts. 2º e 61, §1º,
II, “a”), por impor ao Executivo a criação/execução de programa, atividades administrativas, obras e
fornecimentos;
b) Ilegalidade orçamentária (LRF, arts. 15, 16 e 17) e inconstitucionalidade material (CF, arts. 165 e 167, I
e II) por ausência de impacto, fonte de custeio e inclusão orçamentária
;
c) Risco de desconformidade com Lei 14.133/2021 e Lei 13.019/2014 nas “parcerias/doações/obras”, pela
redação aberta sem vinculação explícita;
d) Risco de violação à LGPD (Lei 13.709/2018) pela criação de cadastro sensível sem parâmetros legais
mínimos;
e) Excesso de delegação regulamentar e indeterminação normativa que fragilizam a segurança jurídica e
o controle;
f) Impossibilidade prática de veto parcial sem comprometer a unidade de sentido.
2. Pelo VETO INTEGRAL, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, com a devida
mensagem de veto fundamentada nos pontos acima, fazendo constar que o mérito social é reconhecido, mas
a forma é inconstitucional/ilegal.
3. Pela recomendação de reapresentação do programa por iniciativa do Executivo, com:
Estudo de impacto e indicação de fontes (LRF, arts. 16 e 17);
Inserção no PPA/LDO/LOA (CF, art. 165) e observância das vedações do art. 167 da CF;
Modelagem de contratações (Lei 14.133/2021) e parcerias com OSCs (Lei 13.019/2014), inclusive
transferências voluntárias/doações
;
Governança LGPD explícita para o cadastro (base legal, finalidade, minimização, segurança, direitos
dos titulares, DPO, eventual RIPD);
Critérios objetivos de elegibilidade, priorização territorial, periodicidade de reposições, fluxo de
avaliação técnica, indicadores de desempenho e mecanismos de controle/avaliação
;
Fases (pilotos/bairros prioritários, escolas/unidades de saúde), com metas e cronograma físicofinanceiro;
Expressa remissão às normas técnicas de acessibilidade (NBR 9050) e ao Decreto 5.296/2004, já
referidos genericamente no autógrafo.
4. Quanto ao segundo documento, trata-se de ato administrativo de remessa/ciência ao Executivo, sem
conteúdo normativo; nada a obstar, servindo apenas como marco de tramitação para fins de sanção ou
veto.
É este o meu parecer.
Atenciosamente. _
Adilson Ap Senise da Silva
Procurador Municipal de Leme - Estado de São Paulo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.219, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de
Materiais Ortopédicos no Município de Leme.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no
Município de Leme, Estado de São Paulo.
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais
ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de banho,
muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente
ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde
– SUS.
Art. 3º O Poder Executivo, através do Fundo Social de Solidariedade, será o responsável
pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles
necessitarem.
Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas
condições em que o recebeu.
Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder
Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de
classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais
– ONGs, incentivando
doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Leme, 29 de junho de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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