materia nº 308/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Leme.
Os Vereadores que este subscrevem:
Considerando que embora com autorização no orçamento e previa
dotação orçamentária, com atendimento dos limites com despesa com pessoal do Poder
Legislativo e mediante previa licitação para escolha do Plano de Saúde, o Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo tem entendimento que o Poder Legislativo não pode custear plano
de saúde aos vereadores;
Considerando que o entendimento em questão se fundi no fato de
que tais agentes políticos são remunerados com subsídio fixado em parcela única (art. 39,
4º da CF), de forma que o pagamento de plano de saúde aos parlamentares ofende a
obrigatoriedade da unicidade do subsídio, portanto não pode ser acrescido de qualquer
vantagem remuneratória:
Considerando em contrapartida que o Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais definiu que “é possível a contratação de plano de saúde para
vereadores, custeado no todo ou em parte com recursos orçamentários”. Essa foi a parte
principal da resposta que a Corte de Contas mineira deu em uma consulta respondida na
sessão semanal de Pleno, realizada em 08/03/2023;
Considerando na consulta formulada, o Tribunal acrescentou que
não pode haver “conflito entre o benefício e o disposto no $ 4º do art. 39 da Constituição da
República, porém deve ser instituída mediante a edição de lei específica pelo Poder
Legislativo e, em atendimento às disposições das leis de Licitação, Diretrizes Orçamentárias
e de Responsabilidade Fiscar.
Ef
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: Í
secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br |
)
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando que a consulta (Processo nº 1.111.041 ) foi formulada
por Alexandre Magno Martoni Debique Campos, Presidente da Câmara Municipal de Itaúna
com arrimo no artigo 210-B do Regimento Interno do TCEMG e foi respondida pelo
Conselheiro Cláudio Terrão, em sessão realizada sob a Presidência de Gilberto Diniz, e seu
voto foi aprovado por unanimidade.
Considerando que outro tópico do mesmo processo, com redação
aprovada pelos membros do colegiado, foi: “nos termos do parágrafo único do art. 210-A do
Regimento Interno, revoga-se a tese reiteradamente adotada estabelecida na Consulta nº
888.003, deliberada em 05/08/13, nos termos do parágrafo único do art 210-A do
RITCEMG”.
Considerando que com isso, o Tribunal de Contas de Minas Gerais
alterou substancialmente o entendimento sobre a questão e a motivação foi explicitada na
fundamentação do voto vencedor. (Processo nº 1.111.041).
PAR RR REQUEREM, ouvido o Plenário nos termos
regimentais, seja oficiado a Excelentíssima Presidente do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, Senhora Conselheira Cristiana de Castro Moraes, para que, diante do notório
interesse público e na persistência de uso correto e não abusivo de verbas públicas, sem
prejuízo de que o posicionamento desejado de não trazer prejuízo aos vereadores e nem
tampouco ao Erário Público, seja emitido orientação desta Corte definindo, para que possa
ser adotado um posicionamento legislativo a todas as Câmaras do nosso estado, no que
tange ao esclarecimento acerca da “possibilidade/legalidade de contratação de plano de
saúde para vereadores, pelo Poder Legislativo, através de licitação", o que denota um
RUA DR, QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP —- CEP 13610-080 — PABX: -5600 — EMAIL:
secretaria()camaraleme.sp.gov.br