CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: (19) 3097-0100
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PROJETO DE LEI Nº 144/2025
EMENTA: “Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos
decorrentes de escapamentos de motocicletas, considerando o
interesse local, no âmbito do município de Leme/SP
AUTORIA: Vereador Airton Cândido da Silva
PARECER JURÍDICO
Senhora Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei
que dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de
escapamentos de motocicletas, considerando o interesse local, no âmbito do
município de Leme/SP, de autoria do nobre vereador Airton Cândido da Silva.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto
avaliando-o estritamente quanto aos aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios,
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30,
incisos I e II da Carta Magna:
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
“Art. 30 – A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
.”
(...)
Ainda, como observa Celso Bastos, “os
interesses locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as
suas necessidades imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor
repercussão, com as necessidades gerais" (in "Competências na Constituição
de 1988", Fernanda Dias Menezes de Almeida, Ed. Atlas, 1991, p. 124).
A deflagração do processo legislativo para o
projeto de lei em questão não ofende a reserva de iniciativa legislativa do Chefe
do Poder Executivo. Não há, ainda, ofensa à reserva da Administração ao versar
sobre posturas municipais em matéria de poluição sonora e emissão de ruídos,
já que a matéria não se insere naquelas a que alude o art. 30, § 1º da Lei
Orgânica do Município de Leme, presente, ainda, o Tema nº 917 do Supremo
Tribunal Federal (STF), de repercussão geral.
Já no que diz respeito à competência, verificase que o Projeto de Lei estabelece critérios de controle da emissão de ruídos em
desacordo com a legislação em vigor. Nos termos do art. 22, XI, da Constituição
Federal, compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.
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Entretanto, nota-se que a norma não trata preponderantemente de questão
atinente ao trânsito, mas, sim, matéria de proteção ambiental e de tutela da
saúde pública mediante o combate de ruídos sonoros excessivos.
Quanto aos limites de poluição sonora, a
Resolução CONAMA nº 1/1990 trata dos padrões e critérios para emissão de
ruídos e estabelece, em seu item V, a competência dos Municípios para
disciplinar a matéria:
“V - As entidades e órgãos públicos
(federais, estaduais e municipais)
competentes, no uso do respectivo poder
de polícia, disporão de acordo com o
estabelecido nesta Resolução, sobre a
emissão ou proibição da emissão de ruídos
produzidos por quaisquer meios ou de
qualquer espécie, considerando sempre o
local, horários e a natureza das atividades
emissoras, com vistas a compatibilizar o
exercício das atividades com a preservação
da saúde e do sossego público”.
Diante disso, pode-se afirmar que a questão
tratada na norma está inserida, preponderantemente, na temática do meio
ambiente, especialmente no tocante à poluição sonora, inexistindo invasão de
competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
Observamos, ainda, que o Município possui
competência legislativa e administrativa para a defesa do meio ambiente,
podendo tal ente federativo legislar para proteção do meio ambiente,
considerando a predominância de interesse local e a ausência de contrariedade
à legislação federal ou estadual, de acordo com o disposto no art. 30, incs. I e II,
da Constituição Federal.
Vale mencionar, inclusive, que a competência
municipal para a matéria já está definitivamente estabelecida em precedente do
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Egrégio STF, firmado no Tema nº 145 da Repercussão Geral, tendo sido fixada
a seguinte tese:
“O município é competente para legislar
sobre o meio ambiente com a União e
Estado, no limite do seu interesse local e
desde que tal regramento seja harmônico
com a disciplina estabelecida pelos demais
entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30,
incisos I e II, da Constituição Federal)”.
Ademais, do cotejo entre as normas da
Resolução do CONAMA e os dispositivos do Projeto de Lei, verifica-se que o
PRL prevê expressamente vedação da circulação de motocicletas que utilizem
escapamentos adulterados, modificados ou sem os dispositivos de
silenciamento de fábrica, capazes de produzir níveis sonoros acima dos
permitidos pela legislação federal e estadual aplicável, art. 2º.
A espécie normativa foi adequadamente
aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando
bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3º
da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de
iniciar a sua tramitação pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e
Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (art. 78, I e II do
RI).
Para aprovação do Projeto da Lei nº 144/2025
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
Os Tribunais brasileiros já se debruçaram sobre
o tema ora em debate por ocasião da apreciação de leis semelhantes.
Concluíram inexistir incompatibilidade com as normas constitucionais e
infraconstitucionais de regência. Assim, a orientação pela aptidão desta lei não
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se trata de posicionamento isolado desta Procuradoria. Cito, por todos,
precedentes firmados recentemente em casos iguais pelo Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJ-SP) e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ):
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 01/2022,
DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ, A
QUAL DISPÕE "...sobre a emissão de ruídos
sonoros excessivos provenientes de
escapamentos de veículos automotores,
impõe penalidades e dá outras
providências...". 1. Análise da
inconstitucionalidade da norma em relação à
Lei Orgânica do Município. Descabimento. 2.
Alegação de invasão da competência privativa
da União para legislar. Rejeição. Norma que
trata de proteção ao meio ambiente.
competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, VI,
da C.F.). 3. Ofensa ao pacto federativo não
configurada. diploma legal em questão que
está em consonância com o regramento
federal sobre o assunto. 4. CRIAÇÃO DE
DESPESA SEM INDICAÇÃO DE RECEITAS.
SITUAÇÃO QUE ACARRETA, NO MÁXIMO,
INEFICÁCIA, MAS NÃO
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. 5.
Normas previstas no caput e no parágrafo
único do art. aº que tratam de MATÉRIA DE
INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER
EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO ÀS
NORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 5º, 47, II,
XIV E XIX, LETRA A E 144, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO
PROCEDENTE em parte. (TJ-SP – ADI:
20409366720228260000 SP 2040936-
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67.2022.8.26.000, REL. DES. CAMPOS
MELLO, Data de Julgamento: 29/06/2022,
Órgão Especial, Data de Publicação:
30/06/2022).”
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Prefeito
do Município de São José do Rio Preto que
questiona a Lei Complementar nº 687, de 8 de
julho de 2022, dispondo sobre a proibição de
"emissão de ruídos em desacordo com as
normas e condições estabelecidas nesta lei
complementar ou legislação específica, por
escapamento ou outro componente de
motocicleta, quadriciclo, motoneta,
ciclomotor e bicicleta motorizada", inserindo
tal artigo na Lei Complementar que prevê as
posturas municipais e medidas do poder de
polícia administrativa. Competência do
Município para legislar sobre o meio ambiente,
inexistindo invasão de competência privativa
da União para legislar sobre trânsito e
transporte. Ausência de iniciativa legislativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo ou de
ofensa ao princípio de separação de poderes.
Ação julgada improcedente. (TJ-SP - ADI:
21668703520228260000 SP 2166870-
35.2022.8.26.0000, REL. DES. FÁBIO
GOUVÊA, Data de Julgamento: 30/11/2022,
Órgão Especial, Data de Publicação:
01/12/2022).
“MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO
POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM
POR OBJETO A LEI MUNICIPAL Nº
3578/2022 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ, QUE "DISPÕE AO PODER
EXECUTIVO PROIBIR A EMISSÃO DE
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RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE
ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS
MOTOCICLÍSTICOS E AUTOMOTORES EM
GERAL FORA DAS NORMAS
ESTABELECIDAS NAS LEGISLAÇÕES EM
VIGOR E INSTITUI O CONTROLE DE
POLUIÇÃO SONORA VEICULAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". NORMA QUE, A
PRINCÍPIO, NÃO APARENTA VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DIANTE DA
COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS
MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE
MEIO AMBIENTE NO LIMITE DE SEU
INTERESSE LOCAL, DESDE QUE O
REGRAMENTO ESTEJA HARMÔNICO COM
A DISCIPLINA GERAL ESTABELECIDA
PELOS DEMAIS ENTES FEDERADOS.
RESOLUÇÃO 1/1990 DO CONAMA, QUE
DISPÕE "SOBRE CRITÉRIOS DE PADRÕES
DE EMISSÃO DE RUÍDOS DECORRENTES
DE QUAISQUER ATIVIDADES INDUSTRIAIS,
COMERCIAIS, SOCIAIS OU
RECREATTIVAS, INCLUSIVE AS DE
PROPAGANDA POLÍTICA", QUE ENCERRRA
REGRAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL, RELATIVO À EMISSÃO DE
RUÍDOS E CONTROLE DA POLUIÇÃO
SONORA, A QUE DEVEM ESTAR
SUBMETIDAS AS NORMAS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
IMPUGNADA QUE EXPRESSAMENTE
DETERMINA QUE "AS DIRETRIZES GERAIS
E OS LIMITES MÁXIMOS DE EMISSÃO DE
RUÍDOS SEGUIRÃO AS DEFINIÇÕES
PREVISTAS PELO CONSELHO NACIONAL
DO MEIO AMBIENTE - CONAMA" DIPLOMA
LEGAL MUNICIPAL QUE DEIXA A CARGO
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DO PODER EXECUTIVO TODOS OS
ASPECTOS QUE ENVOLVEM A
FISCALIZAÇÃO SOBRE A POLUIÇÃO
SONORA, QUE SE DARÁ SEGUNDO O SEU
CRITÉRIO E PLANEJAMENTO. AUSÊNCIA
DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN
MORA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA
CAUTELAR. (TJ-RJ - ADI:
00306254620228190000202200700216, REL.
DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO,
Data de Julgamento: 27/02/2023, OE -
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E
ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação:
01/03/2023).
Desta forma, ao meu sentir, a presente
propositura apresenta-se em conformidade com os preceitos da Constituição
Federal.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica
OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 144/2025.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica
não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição,
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José
Baccarin”, em 23 de setembro de 2025.
Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Góis
Procuradora Jurídica
OAB/SP 201.427