materia nº 21/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar nº 21/25
Projeto de Lei Complementar nº 27/25
“Autoriza a concessão de exploração onerosa das 
dependências do Ginásio de Esportes “Luiz Fernando 
Marchi” destinado ao funcionamento de lanchonete, e 
dá outras providências." 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão para exploração 
comercial das dependências do Ginásio de Esportes “Luiz Fernando Marchi”, mediante o 
competente processo de licitação, sob a modalidade de concorrência, obedecidos os 
termos das Leis n°. 8.666/93 e suas alterações posteriores e os termos desta lei. 
Parágrafo único. A presente concessão estará vinculada ao funcionamento de 
uma lanchonete.
Art. 2º O espaço público a que se refere o artigo anterior será denominado “Ponto 
do Atleta”, devendo ser identificado de forma visível nas dependências do ginásio. 
Art. 3º A concessão será regida pelas normas da Lei nº 14.133/2021, devendo 
conter expressamente:
I – o prazo da concessão;
II – o valor da remuneração a ser paga pelo concessionário;
III – as condições de uso e conservação do espaço;
IV – as obrigações quanto à manutenção da higiene, segurança e respeito às 
normas sanitárias e administrativas vigentes;
V – a possibilidade de revogação por interesse público, devidamente motivada.
Art. 4º Caberá ao concessionário a incumbência de dotar o espaço de 
equipamentos e mobiliário, segundo projeto e especificações elaborados pela Secretaria 
Municipal de Obras e Planejamento. 
Art. 5º A concessão objeto desta lei será onerosa, devendo constar do edital de 
concorrência, o valor mínimo da renda mensal a ser recolhida pelo concessionário aos 
cofres públicos, bem como sua forma de reajuste. 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Art. 6º O prazo da presente concessão será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, 
podendo ser renovado por igual período, a critério e de acordo com o interesse da 
Administração.
Art. 7º O concessionário se obrigará a cumprir rigorosamente a legislação tributária 
e de posturas, não lhe sendo deferido privilégio algum neste particular. 
Art. 8º Findo o prazo de concessão de que trata esta lei, o imóvel e todas as 
benfeitorias deverão ser devolvidas em perfeito estado de conservação e higiene. 
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de setembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente