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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei Complementar nº 22/25
Projeto de Lei Complementar nº 30/25
“Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral do
Pessoal do Executivo”
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
do Quadro Geral de Pessoal do Executivo Municipal, 24 (vinte e quatro) cargos de Monitor
de Educação, os quais passam a integrar a Tabela 2 do Anexo I-A da Lei Complementar
nº 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações posteriores, com as seguintes
especificações:
ANEXO I - A - QUADRO GERAL DE CARGOS
TABELA 2
Denominação do
Cargo
Qtde. Grupo
Salarial
Exigência Jornada
Monitor de Educação 286 XXIV Ensino
Médio
40 horas
Semanais.
Parágrafo Único. Ficam mantidos o grupo salarial, a escolaridade
exigida e a jornada de trabalho definidos na legislação vigente para o cargo de Monitor de
Educação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º. O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar
será realizado conforme a necessidade dos serviços públicos, condicionando-se à
existência de disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente,
especialmente quanto ao limite legal de despesa com pessoal.
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de setembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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