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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 112/25
Projeto de Lei nº 109/25
Institui, no Município de Leme/SP, o Programa
“Tampinha Solidária – Leme”, com o objetivo de
arrecadar tampinhas plásticas para trocar por cadeiras
de rodas e de banho, e dá outras providências.
Art. 1º – Fica instituído o Programa “Tampinha Solidária – Leme”, iniciativa
comunitária de coleta de tampinhas plásticas, destinadas exclusivamente à obtenção de
cadeiras de rodas e cadeiras de banho para pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
Art. 2º – O Programa tem os seguintes objetivos:
a) Incentivar a população a separar e entregar tampinhas plásticas (de refrigerante,
água, produtos de limpeza, entre outras) em pontos de arrecadação no município.
b) Arrecadar e destinar as tampinhas a empresas de reciclagem ou entidades
parceiras, transformando os fundos obtidos na aquisição de cadeiras de rodas e de banho.
c) Promover a solidariedade, a inclusão social e a sustentabilidade por meio de
campanhas de conscientização sobre reciclagem e a importância da doação.
Art. 3º – O Programa será implementado:
a) Por meio de pontos de coleta voluntários em escolas, igrejas, postos de saúde,
CRAS, comércio local e órgãos públicos.
b) Sem qualquer custo para o Município, usando locais públicos existentes e
voluntariado para coleta e triagem.
c) Em parceria com cooperativas de reciclagem e entidades da sociedade civil ou
empresas que possam adquirir ou doar os itens.
Art. 4º – A destinação das tampinhas deverá ser exclusivamente para a obtenção e
cadeiras de rodas e de banho; não serão incluídas rações nem outros itens, evitando
fragmentação de recursos e foco total no benefício das pessoas com deficiência.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará o programa no que couber.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 23 de setembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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