texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 113/25
Projeto de Lei nº 117/25
Dispõe sobre a implantação do “Espaço Motoboy”,
no município de Leme/SP e dá outras providências.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal implantará o “Espaço Motoboy”, no
município de Leme/SP.
Art. 2º - O local será indicado pelo Poder Executivo, conforme necessidade do
município.
Art. 3º - Entende-se por “Espaço Motoboy” um local/ponto estratégico com o
intuito exclusivo para a parada de motoboys enquanto aguardam suas entregas, dando
mais comodidade e segurança aos profissionais.
Parágrafo único: O espaço deverá ser utilizado por motoboys em período de
trabalho, com fins de permitir que eles, dentre outras coisas, descansem, se protejam das
chuvas, carreguem o celular e usem o banheiro.
Art. 4º - O poder executivo regulamentará a presente Lei naquilo que couber.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições contrárias a esta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor após a sua publicação.
Leme, 23 de setembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
open original →