Ofício nº 145/2025
– SNJ
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, N.º 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 151/2025
– SNJ. Leme, 25 de setembro de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Encaminho para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
Solicito que a matéria seja apreciada em regime de urgência,
conforme artigo 194 do Regimento Interno, tendo em vista a necessidade de regularização do
imóvel atualmente utilizado pela Câmara Municipal, que ainda não possui o Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros (AVCB), o que foi apontado como irregularidade pelo Tribunal de Contas.
O crédito proposto permitirá a execução das obras e adequações
exigidas, garantindo a continuidade das atividades legislativas com segurança e em conformidade
com a legislação vigente.
Renovo a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores meus protestos
de elevada estima e consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/29D8-FE9C-E120-608D e informe o código 29D8-FE9C-E120-608D
Ofício nº 145/2025
– SNJ
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, N.º 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONE (19) 3097-1000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
1 1 110.0000 01.01.01-010310001.1.158000-4.4.90.51 11098 R$ 150.000,00
Total - Art. 43, § 1º, III - Lei 4.320/64 (Suplementação) R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Parágrafo Único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, §
1º, III, da Lei Federal 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-3.1.90.13 3 R$ 150.000,00
Total - Art. 43, § 1º, III - Lei 4.320/64 (Redução) R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 25 de setembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei
que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de viabilizar a execução de obras e
serviços necessários à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) no imóvel
atualmente ocupado pelo Poder Legislativo Municipal.
A presente proposta justifica-se diante da necessidade de regularização da edificação,
tendo em vista que:
1. O prédio não possui, até o momento, o referido AVCB, o que compromete a segurança dos
usuários e servidores, além de expor o Município a riscos legais e administrativos.
2. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nas Contas do Exercício de 2022, apontou a
ausência do alvará de funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros como
irregularidade.
3. Em 2023, foi iniciada a contratação de empresa especializada para elaboração dos projetos
técnicos exigidos, cujo orçamento foi entregue em maio de 2024, detalhando as
adequações necessárias para a regularização do prédio.
4. Apesar da publicação da Lei Complementar nº 918/2024, que tratou da desafetação do
imóvel com fins de alienação, os três leilões realizados pelo Poder Executivo restaram
desertos, não sendo possível concretizar a venda do bem até o momento.
5. Em decisão datada de 03 de junho de 2025, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado determinou a comunicação formal ao Comando do Corpo de Bombeiros,
evidenciando a gravidade da situação e a urgência na obtenção do AVCB.
6. Por fim, o Decreto Municipal nº 8.821, de 1º de setembro de 2025, regulamentou a
permissão de uso precário do imóvel pelo Poder Legislativo, estabelecendo em seu artigo
4º que as despesas com a manutenção e adequações necessárias para a obtenção do AVCB
devem ser custeadas pelo permissionário.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/29D8-FE9C-E120-608D e informe o código 29D8-FE9C-E120-608D
Ofício nº 145/2025
– SNJ
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, N.º 1085, CENTRO - LEME/SP
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prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa forma, o crédito adicional especial ora proposto busca viabilizar a alocação
orçamentária necessária para que a Câmara Municipal possa realizar as intervenções físicas e
técnicas demandadas pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, conforme suas Instruções
Técnicas e demais normas aplicáveis.
Ressaltamos que a obtenção do AVCB é condição essencial para a continuidade das
atividades legislativas no imóvel, além de garantir a segurança dos servidores, visitantes e do
patrimônio público, bem como o estrito cumprimento das legislações estadual e federal que
regulam a matéria.
Assim, submetemos este Projeto de Lei à apreciação desta Colenda Casa Legislativa,
confiando na sua aprovação em razão da relevância da matéria para a Administração Pública e
para o interesse coletivo.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Ofício nº 485 /2025 - DT
Leme, 23 de setembro de 2025.
.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos por meio deste, solicitar alteração orçamentária, com a abertura de crédito adicional especial em
Obras e Instalações (4.4.90.51.00) e anulação parcial de Obrigações Patronais (3.1.90.13.00), para
adequação do prédio da Câmara Municipal visando obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros).
Em anexo minuta do Projeto de Lei e demais documentos para instrução do processo.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência, meus votos de elevada estima e
consideração.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor,
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
Nesta.
CINTIA
CRISTINA
GROSSKLAUSS:
36441552833
Assinado de forma
digital por CINTIA
CRISTINA
GROSSKLAUSS:3644
1552833
Dados: 2025.09.23
10:39:48 -03'00'
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 29D8-FE9C-E120-608D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 25/09/2025 12:25:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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