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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº1487 / 2025
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para
que juntamente com à Secretaria Municipal de Educação, a
necessidade de adequação das unidades escolares da rede
municipal à Lei Estadual nº 18.182/2025, que dispõe sobre a
substituição dos sinais sonoros tradicionais por
alternativas mais adequadas e inclusivas, a fim de atender
às normas de acessibilidade e inclusão social.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do Regimento
Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser encaminhada ao Senhor
Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que, a Lei nº 18.182/2025 determina a substituição dos sinais sonoros
tradicionais utilizados em escolas, visando reduzir impactos negativos à saúde auditiva, ao
bem-estar da comunidade escolar e, principalmente, promover maior inclusão de alunos com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, hipersensibilidade auditiva, entre outras
condições;
Considerando que, a adoção de sinais alternativos, como luzes de aviso, melodias
suaves ou outros mecanismos, proporcionará um ambiente escolar mais acolhedor, inclusivo e
em conformidade com a legislação vigente;
Considerando que nesse contexto, solicito ao Executivo Municipal a adoção das
providências necessárias para que todas as escolas da rede municipal de ensino se adequem à
referida lei, garantindo o direito dos estudantes e servidores a um espaço escolar mais
acessível e respeitoso às diferenças individuais.
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que seja realizada uma avaliação técnica da condição atual do referido
atendendo assim o pleito acima indicado e os anseios de munícipes que nos procuraram
recentemente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 22 de setembro de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme
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