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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1498/ 2025
Indica instalação de rampas de acesso para cadeirantes
na Avenida 7 de Setembro, em frente ao Supermercado De
Carli e também no lado oposto da via.
A Vereadora que esta subscreve,
CONSIDERANDO que há a necessidade urgente de garantir o direito de ir e vir das
pessoas com deficiência, especialmente cadeirantes, promovendo a acessibilidade plena
e a inclusão social em espaços públicos de grande circulação. A Avenida 7 de Setembro
é uma via movimentada e de importante relevância comercial em nosso município, onde
se localiza o Supermercado De Carli, estabelecimento amplamente frequentado por
moradores da região e pessoas de diferentes faixas etárias e condições físicas.
Considerando que a ausência de rampas de acesso no local dificulta e até impede
a travessia segura e autônoma de cadeirantes, idosos com mobilidade reduzida e mães
com carrinhos de bebê, entre outros. É dever do poder público garantir infraestrutura
urbana adequada e acessível, respeitando o que determina a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), bem como os princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana e da igualdade de direitos.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote as medidas cabíveis para a instalação de rampas de acesso
para cadeirantes na Avenida 7 de Setembro, em frente ao Supermercado De Carli e
no lado oposto da via.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 25 de setembro de 2025.
Andrea Navarro Mondin
Vereadora Andrea Mondin
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