VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 119/2025
EMENTA: “Institui o “Programa Medicamento em
Casa” no Município de Leme e dá outras
providências.”
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; reunida na Sala das
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Veto aposto pelo Sr.
Prefeito Municipal, apresenta este relatório, o qual é também o nosso voto:
1. Trata-se de Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº
119/2025, que “Institui o Programa Medicamento em Casa do Município de Leme e
dá outras providências”.
2. Indiscutível é o mérito e a intenção da autora do projeto.
3. Contudo, as justificativas trazidas no Veto Total, não traduz os
entendimentos das Cortes Superiores nem mesmo do Tribunais de Justiça Estaduais.
4. No que concerne a repartição dos poderes e o vício de inciativa,
tais alegações não merecem prosperar, pois a Suprema Corte, no RE 290.549 AgR
de relatoria do Ministra Dias Toffoli já emanou entendimento no sentido que a criação
de lei de iniciativa parlamentar que cria programa, não invade a esfera do Chefe do
Executivo local, logo, não há de se falar em invasão da competência privativa do
Prefeito Municipal, desta forma preservado o princípio da separação de poderes
tratado no artigo 2º da Constituição Federal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
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5. No tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da
ausência do impacto orçamentário e fonte de custeio, mais uma vez se equivoca o
Chefe do Executivo Municipal, pois o Tema 917 da Suprema Corte traz que: “Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 81º, Il, "a",
“c" e “e”, da Constituição Federal).”. Com base neste entendimento, a falta de
estudo de impacto orçamentário também não merece prosperar, mesmo porque, se
não há verba para o custeio no presente exercício, no próximo terá condições do
Executivo prever e executar o programa.
6. Sobre a incompatibilidade com diretrizes do SUS e da limitação
dos Agentes Comunitários de Saúde, a falta de planejamento alegado para o presente
exercício, pode ser suprimido com o planejamento para o próximo exercício, assim
como a fonte de custeio. Agora, sobre a “possibilidade” de recair sobre os Agentes
Comunitário de Saúde a execução do programa deve ser regulamentado pelo Chefe
do Poder Executivo local o qual este, dentro de suas prerrogativas determinará qual
setor da Prefeitura Municipal ficará responsável pela execução e aplicação do
programa. Assim, mais um motivo que faz com que o veto seja derrubado por esta
Casa Legislativa.
7. Ofensa à isonomia e à impessoalidade, neste ponto, a intenção
da legisladora foi atender aqueles que realmente precisam e tem dificuldade de se
deslocarem para retirarem medicamentos de uso contínuo os quais dependam para
manter seu tratamento ou até mesmo a sua via. Neste sentido, a expressão jurídica
“tratar os iguais de maneira igual e os desiguais desigualmente, na medida de suas
desigualdades" resume o princípio da isonomia ou o da igualdade material, que
preconiza que a igualdade de tratamento perante a lei (isonomia formal), contudo esta
deve ser adaptada à realidade de nosso Município, concedendo tratamento
diferenciado a quem se encontra em situações desiguais para, assim, se alcançar uma
verdadeira equidade e justiça social.
RUA DR. QUERUBINO SO IRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
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dy
de 2.025.
8. Portanto, após o exposto acima a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é de parecer DESFAVORÁVEL ao veto total aposto ao Projeto de
Lei Complementar nº 119/2025, o qual merece ser rejeitado pelo Plenário desta Casa
Legislativo.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 24 de setembro
Pela Comissão C.J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
A
Airton Caríditlo da Silva Carlos Cerhi
VICE-PRESIDENTE SECRÉTÁRIO
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