CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI nº 125/2025
EMENTA: “Institui a Política Municipal de Distribuição Gratuita de
Medicamentos à Base de Cannabis para fins terapêuticos no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Leme, e dá outras
providências”.
AUTORIA: Vereadoras Carina Blascke e Fabiele Trevisan Bergamin.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria das Nobres
Vereadoras Carina Aparecida Blascke e Fabiele Trevisan Bergamin, em que
institui a Política Municipal de Distribuição Gratuita de Medicamentos à base de
Cannabis para fins terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
no município de Leme.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as
Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razão por que esta
Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, é FAVORAVEL ao projeto, entendendo o mérito e oportunidade desta
proposição, em que (complementa eficazmente as terapias tradicionais para
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: (19) 3097-0100
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tratamento de epilepsia refratária, transtorno do espectro autista, Parkinson,
esclerose múltipla, dores crônicas e outras patologias, instituindo uma política
pública humanizada, moderna e cientificamente comprovada e distribuindo
gratuitamente os medicamentos com base na Cannabis medicinal.
5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 18
de setembro de 2025.
|
Pela Comissão C. J.e R. 3 As.
EC Ellan iodrde a Paixão
Presidente
João Carlos Cerbi
Vice-Presidente Secretário
|
Pela Comissão C. J.e R.
João Carlos Cerbi
Presidente A.
me x A
Nivaldo VUE ns
Secretário
Pela Comissão C.S.C.L.eT
David Pedrão da Silva
Presidente
Airton Cândido da Silva Cristiano Ailton Boff À
Vice-Presidente Secretário
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