CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 134/2025
EMENTA: “Institui, no âmbito do Município de Leme/SP, a Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia.”
AUTORIA: Vereadora Amarílis Ribeiro
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo; reunidas ordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira
Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único
relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da nobre
vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro, que institui no âmbito do Município de
Leme a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, devidamente instruído, não ofendendo a Constituição
Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, é FAVORÁVEL à
tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal
tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente,
porque o projeto tem a finalidade de identificar as pessoas que apresentam
essa doença concedendo assim, atendimento prioritário em agências
bancárias, estabelecimentos comerciais, repartições públicas e em qualquer
serviço de atendimento ao público no município.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretariaQDeamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
GB
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 17 de setembro de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
SS Á
< Ellan Rj apdo'
residente
Airton Cântido da Silva João Carlos Cerbi
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O. F.e C.
João Carlos Cerbi
Presidente
João Arrals S Neto Niv Aparecido Begnamia
Vic&Prgsidente Secretário
Pela Comissão S.C.L.eT.
David Pedrão da Silva
Presidente à í )
PM av a
Airton ido da Silva
Cristiano Ailton Boff )
Vice-Presidente Secretário :
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp