PROJETO DE LEI Nº 141/2025
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor total de 531.463,88
(quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e
oitenta e oito centavos), sendo o valor de R$ 186.031,85 (centos e oitenta e
seis mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) por conta de
superávit financeiro de exercícios anteriores e o valor de R$ 345.432,03
(trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e três
centavos) por conta de excesso de arrecadação.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
deram-se mediante o encerramento do Convênio nº 937539/2022, para
recapeamento urbano concluído em agosto de 2025, onde a devolução
efetuada será ao Ministério das Cidades e, em virtude de despesas para a
execução do Projeto Prêmio Excelência Educacional, instituído pelo Governo
Estadual, sendo 11 unidades escolares do município comtempladas e assim,
ações devem ser realizadas de melhoria das condições escolares e resultados
de aprendizagem.
3-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
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Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária no exercício
financeiro de 2025.
4-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
5-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente para a adequação orçamentária específica, para possibilitar a
devolução do saldo remanescente já disponível na conta vinculada do
convênio, conforme exigência do órgão concedente e apara as ações
instituídas pela Resolução SEDUC nº 103, de 26 de novembro de 2024 pelo
Governo Estadual, diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade pela maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que seja O
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 23 de setembro de 2025.
Pela Comissão de C.J.R. ; Zi
o AN
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residente
N
Airton Cândido da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
Nivaldo Aparecido Begnamia
Secretário
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