AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO – LEME/SP – FONES (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 152/2025 – SNJ
Leme, 26 de Setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
Ordinária, que “Altera o parágrafo único do artigo 54 da Lei Ordinária nº 3.354, de 06 de junho
de 2014”, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Leme, Estado de São Paulo, seus
princípios, objetivos, estrutura organização, gestão, interrelações entre os seus componentes,
recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei Ordinária ora apresentado.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº______/2025
“Altera o parágrafo único do artigo 54 da Lei Ordinária nº 3.354, de 06
de junho de 2014”, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de
Leme, Estado de São Paulo, seus princípios, objetivos, estrutura organização,
gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos,
financiamento e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 54 da Lei Ordinária nº 3354, de 06 de
junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54. Parágrafo único
É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC com despesas de caráter exclusivamente administrativo para
manutenção das estruturas burocráticas dos Governos Municipal, Estadual e Federal, e
de suas entidades vinculadas, excetuando-se os investimentos em obras, melhorias,
manutenção, conservação, preservação, ampliação e recuperação de equipamentos e
bens imóveis que constituam ou estejam diretamente relacionados ao patrimônio
cultural material do município
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 26 de Setembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
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Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal e, na oportunidade,
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Ordinária que "“Altera
o parágrafo único do aritgo 54 da Lei Ordinária nº 3354, de 06 de junho de 2014”, que dispõe
sobre o Sistema Municipal de Cultura de Leme, Estado de São Paulo, seus princípios, objetivos,
estrutura organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos,
financiamento e dá outras providências.
A alteração removeria qualquer ambiguidade em relação ao Artigo 54, Parágrafo único,
garantindo que obras e melhorias em equipamentos culturais sejam consideradas investimentos
culturais válidos, e não "manutenção administrativa".
Fomento Abrangente: O objetivo do SMC é promover o desenvolvimento humano, social e
econômico com pleno exercício dos direitos culturais. A infraestrutura é fundamental para isso,
pois espaços adequados são essenciais para a criação, produção, difusão e fruição cultural. A
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Leme já administra várias instituições vinculadas
como a Biblioteca Pública Municipal, o Anfiteatro Municipal e o Museu Histórico, para as quais
essas obras e melhorias seriam diretamente aplicáveis.
Gestão da Secretaria: Como a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é
a
administradora do FMC, a permissão para usar esses recursos diretamente para obras em
equipamentos sob sua responsabilidade ou vinculados a ela agilizaria e otimizaria a gestão.
Ao realizar essa alteração, a lei de Leme reforçaria seu compromisso com a valorização e a
infraestrutura cultural do município, garantindo que os recursos do FMC possam ser empregados
de forma mais estratégica e abrangente.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na
Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
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adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de
texto legal que não gera novas despesas.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa
Augusta Casa meus protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo para este
projeto de lei os benefícios da tramitação sob regime de urgência, nos termos do Regimento Interno
dessa Augusta Casa de Leis.
Leme, 26 de Setembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 26/09/2025 15:34:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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