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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO Nº 153/2025
– GP.SNJ Leme, 26 de setembro de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a uniformização de políticas públicas de prevenção e
repressão aos maus-tratos a animais no Município de Leme/SP, estabelece penalidades,
institui equipe multidisciplinar para avaliação de denúncias, cria datas comemorativas e
campanhas permanentes, estabelece a obrigatoriedade de comunicação por clínicas
veterinárias e dá outras providências.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o
artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI___/2025
“Dispõe sobre a uniformização de políticas públicas de
prevenção e repressão aos maus-tratos a animais no
Município de Leme/SP, estabelece penalidades, institui
equipe multidisciplinar para avaliação de denúncias, cria
datas comemorativas e campanhas permanentes, estabelece
a obrigatoriedade de comunicação por clínicas veterinárias
e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica proibida, em todo o território do Município de Leme/SP, a prática de maustratos contra animais domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Art. 2º. Considera-se maus-tratos, para os fins desta Lei, entre outros:
I
– Abandonar animal em vias públicas ou propriedades alheias;
II
– Privar o animal de alimento, água, abrigo ou cuidados indispensáveis à sua saúde e
bem-estar;
III
– Agressão física de qualquer natureza, inclusive utilização de instrumentos que causem
dor ou sofrimento;
IV
– Manter o animal em local inadequado, insalubre ou incompatível com seu porte ou
espécie;
V
– Submeter o animal a esforços excessivos, treinamentos abusivos ou atividades que
comprometam sua integridade física ou psicológica;
VI
– Praticar atos de abuso sexual ou mutilação injustificada;
VII
– Omissão de socorro em caso de ferimentos ou doenças graves.
Art. 3º O infrator estará sujeito à multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por animal
maltratado, sem prejuízo das sanções penais previstas em legislação estadual e federal.
Parágrafo único
– O valor da multa poderá ser atualizado anualmente, com base no índice
oficial adotado pelo Município.
Art. 4º Qualquer pessoa poderá comunicar maus-tratos a animais, inclusive de forma
anônima, diretamente à Guarda Municipal, pelo telefone (19) 3573-5310 ou outros canais
oficiais.
Parágrafo único. O Poder Público promoverá campanhas permanentes de conscientização
para incentivar a denúncia.
Art. 5º As denúncias serão apuradas por equipe multidisciplinar, composta, sempre que
necessário, por Médico veterinário; Assistente social; Integrante da Guarda Municipal e
outros profissionais correlatos, conforme a situação.
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Parágrafo único. A equipe avaliará as condições do animal, bem como o contexto social da
família, propondo medidas educativas ou punitivas, conforme o caso.
Art. 6º O Município poderá firmar parcerias com moradores, empresas e entidades para
utilização de câmeras de segurança e outros recursos tecnológicos que auxiliem na
identificação de autores de maus-tratos ou abandono de animais.
Art. 7º Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário ficam obrigados
a notificar à Polícia Civil, à Guarda Civil Municipal ou à DEPA (Delegacia Eletrônica de
Proteção Animal) os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra
animal.
§1º A notificação deverá conter:
I
– Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do
atendimento;
II
– Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características
físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os
procedimentos adotados.
§2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às sanções legais
cabíveis.
Art. 8º
– Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos de Leme o Dia Municipal de
Conscientização e Combate aos Maus-Tratos e Abandono de Animais, a ser promovido,
anualmente, no dia 10 de dezembro, com os seguintes objetivos:
I
– Promover ações de conscientização e educação sobre os direitos dos animais e a
importância do bem-estar animal;
II
– Combater e prevenir a prática de maus-tratos a animais, por meio de campanhas
informativas;
III
– Incentivar a adoção responsável de animais abandonados;
IV
– Fomentar a participação da sociedade civil, escolas e instituições na promoção de
políticas públicas de proteção animal.
§1º O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
deverá promover atividades e eventos, tais como:
I
– Palestras e workshops em escolas e comunidades sobre cuidados e direitos dos animais;
II
– Campanhas de vacinação e castração de animais de rua e de estimação;
III
– Feiras de adoção de animais;
IV
– Distribuição de materiais informativos sobre maus-tratos e cuidados com os animais.
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§2º O Poder Executivo deverá buscar parcerias com ONGs, associações protetoras de
animais e demais entidades para a realização das atividades previstas neste artigo.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
definindo procedimentos, formulários e demais aspectos necessários à sua execução.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 26 de setembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo uniformizar políticas públicas voltadas
à prevenção e repressão aos maus-tratos a animais no Município de Leme/SP, bem como
estabelecer penalidades, instituir mecanismos de fiscalização, ações educativas e
regulamentações específicas para o enfrentamento dessas práticas criminosas, que
infelizmente ainda ocorrem de forma recorrente.
A Constituição Federal, em seu artigo 225, §1º, inciso VII, determina que o poder
público deve proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à
crueldade. No mesmo sentido, a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
tipifica o crime de maus
-tratos e prevê sanções penais e administrativas para os infratores.
No âmbito municipal, no entanto, é imprescindível o fortalecimento das ações
preventivas e repressivas, com a criação de instrumentos específicos e adaptados à
realidade local, permitindo respostas mais eficazes por parte do poder público e da
sociedade.
Entre os principais pontos trazidos por esta proposta, destacam-se:
• A definição clara do que se entende por maus-tratos, abrangendo diversas formas de
abuso, negligência, violência física ou psicológica, e abandono;
• A instituição de penalidade administrativa (multa) aos infratores, em complemento
às sanções penais previstas em outras esferas;
• A criação de uma equipe multidisciplinar para avaliação das denúncias e elaboração
de respostas adequadas a cada situação, incluindo a possibilidade de ações
educativas;
• A obrigatoriedade de notificação, por clínicas e estabelecimentos veterinários, de
casos suspeitos de maus
-tratos, colaborando com o sistema de proteção animal;
• A previsão de campanhas permanentes de conscientização, além da inclusão de data
comemorativa no Calendário Oficial do Município para promoção de ações
educativas, feiras de adoção, castrações e distribuição de material informativo.
O projeto também incentiva a parceria com entidades da sociedade civil
organizada, ONGs, empresas e moradores, reconhecendo o papel fundamental que esses
atores desempenham na proteção e bem-estar dos animais.
Importante destacar que a proposta não visa apenas punir, mas também educar,
prevenir e conscientizar, criando uma cultura de respeito aos direitos dos animais e
estimulando a adoção responsável.
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Por fim, cumpre salientar que a proposição está em conformidade com a legislação
federal vigente, respeita o pacto federativo e está devidamente amparada pelo interesse
público.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da
estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, §1.º, da LRF), bem como a
declaração do ordenador de despesa quanto à adequação orçamentária e financeira às Leis
Orçamentárias (Art. 16, inciso I, da LRF), visto que se trata de texto legal que não gera
novas despesas.
Diante da relevância da matéria e do seu alcance social, submeto este Projeto de
Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, confiando em sua aprovação para que o
Município de Leme avance significativamente na proteção e promoção do bem-estar
animal.
Diante da relevância da matéria e do seu alcance social, submeto este Projeto de
Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, confiando em sua aprovação para que o
Município de Leme avance na proteção e promoção do bem-estar animal.
Leme, 26 de setembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Lei Ordinária n° 4.125, de 04 de julho 2022
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE LEME DA CAMPANHA "OUTUBRO ROSA ANIMAL",
DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E DETECÇÃO
PRECOCE AO CÂNCER DE MAMA, EM FEMEAS DAS ESPÉCIES
CANINAS E FELINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que
a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei:
Art 1o Fica instituída a campanha "Outubro Rosa animal", no calendário oficial de datas
e eventos do município de Leme, a ser realizada, anualmente, durante o mês de outubro,
com o objetivo de sensibilizar a população quanto à conscientização e detecção precoce do
câncer de mama em fêmeas caninas e felinas.
Art 2o O poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4o Revogam-se as disposições em contrário.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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r CÂMARA MUNICIPAL DE
ÜLEME/SP
Lei Ordinária n° 4127, de 13 de julho 2022.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LEME DA CAMPANHA
"NOVEMBRO AZUL ANIMAL", DEDICADA A AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE AO CÂNCER
DE PRÓSTATA EM MACHOS DAS ESPÉCIES CANINOS E
FELINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que
a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei:
Art 1o Fica instituída a campanha "Novembro Azul Animal”, no calendário oficial de
datas e eventos do município de Leme, a ser realizada, anualmente, durante o mês de
novembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à conscientização e detecção
precoce do câncer de próstata caninos e felinos.
Art 2o O poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4o Revogam-se as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
Leme, 13 de julho de 2022
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
LEI ORDINÁRIA N° 4.189, DE 06 DE ABRIL DE 2023
Insere no calendário oficial de eventos do município de
Leme “O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACÃO E
COMBATE AOS MAUS-TRATOS E ABANDONO DE
ANIMAIS", a ser promovido anualmente no dia 10 de
dezembro.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o - Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos de Leme o Dia
Municipal de Conscientização e Combate aos Maus-tratos e Abandono de Animais", a
ser promovido, anualmente, no dia 10 de dezembro.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 06 de abril de 2023
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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CÂMARA MUNICÍPAL DE
LEME/SP
LEI ORDINÁRIA N° 4190, DE 06 DE ABRIL DE 2023
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE
ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM
INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS
ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À
POLÍCIA CIVIL OU A GUARDA CIVIL MUNICIPAL."
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Artigo 1o - Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento
veterinário, ficam obrigados, a notificar à Polícia Civil ou a Guarda Civil
Municipal, ou através da DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal), os
casos em que forem constatados indícios de maus tratos contra animal.
§ 1o - A notificação de que trata o caput conterá:
I- Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o
animal no momento do atendimento;
II- Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça
e as características físicas do animal, a descrição de sua
situação de saúde no momento do atendimento e os
procedimentos adotados.
§ 2o - O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às
sanções legais previstas.
Artigo 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 26/09/2025 15:45:19 GMT-03:00
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