CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
MOÇÃO DE APELO Nº 67 / 2025
APELAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Leme, para que envie a esta Casa de
Leis o projeto que crie, no âmbito do Município
de Leme, o Pipódromo e institua a Semana
Educativa nas Escolas Públicas e Privadas,
proíba a soltura de pipas no perímetro urbano,
vede a comercialização de linhas cortantes e dê
outras providências.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 228 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Moção de Apelo.
Considerando que, todos os anos, acidentes graves e até fatais são registrados
em decorrência do uso de linhas cortantes e da prática de empinar pipas em locais
impróprios, colocando em risco principalmente crianças, motociclistas e pedestres;
Considerando que a criação de um Pipódromo proporcionará um espaço
seguro e apropriado para a prática deste lazer popular, preservando vidas e garantindo
a tranquilidade da população;
Considerando que a Semana Educativa nas Escolas é fundamental para
orientar e conscientizar crianças e jovens quanto aos perigos e responsabilidades
dessa prática;
Assim sendo, APELAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que
envie, com a máxima brevidade, um projeto de lei a esta Casa Legislativa, na forma de
anteprojeto em anexo contribuindo para a preservação da vida e o bem-estar da
população Lemense.
Requer que do deliberado, seja enviado ofício dando ciência a referida moção de
apelo ficando meu gabinete a disposição.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 25 de setembro de 2025.
JOÃO CERBI
Vereador
COLABORADORES;
Cintia Cristina Grossklauss
Airton Candido da Silva
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
João Arrais Serodio Neto
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Andrea Navarro Mondim
Carina Aparecida Blascke
Ellan Ricardo da Paixão
Nivaldo Aparecido Begnamia
Ademir Albano Lopes
Cristiano Ailton Boff
David Pedrão da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____ / 2025
Cria, no âmbito do Município de Leme, o
Pipódromo e institui a Semana Educativa
nas Escolas Públicas e Privadas, proíbe a
soltura de pipas no perímetro urbano,
veda a comercialização de linhas
cortantes e dá outras providências.
Artigo 1º – Fica instituída, no Município de Leme, a Semana Educativa da
Pipa, a ser realizada anualmente nas escolas públicas e privadas, com o objetivo de
conscientizar sobre a correta utilização das pipas e os riscos de sua prática em locais
inadequados.
Artigo 2º – A Semana Educativa será organizada pelas instituições de
ensino e deverá conter atividades como:
I – palestras, oficinas e materiais educativos com a participação de
representantes do Corpo de Bombeiros, da Guarda Municipal e das concessionárias de
energia elétrica, abordando os riscos da utilização incorreta e do uso de linhas
cortantes;
II – Oficinas de construção e manuseio de pipas, ressaltando seu caráter
lúdico e cultural;
III – concursos, exposições e revoadas de pipas, promovendo a integração
entre alunos, pais e comunidade.
Artigo 3º – Fica criado, no âmbito do Município de Leme, o Pipódromo,
espaço público destinado exclusivamente à prática segura da soltura de pipas.
Artigo 4º – O Pipódromo terá como objetivos:
I – Oferecer aos praticantes locais adequado e seguro para soltar pipas;
II – Promover a prática educativa e responsável.
III – estimular atividades de lazer e integração familiar, em áreas abertas,
vedada a instalação em locais próximos a redes elétricas ou vias de grande fluxo de
veículos, ciclistas e pedestres.
Artigo 5º – Fica proibida a soltura de pipas no perímetro urbano do Município
de Leme.
I – Nos Pipódromos oficiais criados pelo Poder Público;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
II – Em áreas rurais do Município, desde que observadas as normas de
segurança e em locais afastados da rede elétrica e do fluxo de veículos
. Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Artigo 7º – Fica proibida, em todo o território do Município de Leme, a
fabricação, a venda, a comercialização, o armazenamento e a utilização de:
I – Linhas com cerol (mistura de cola, vidro moído ou similares);
II – Linha chilena ou similares;
III – linhas de nylon ou qualquer outro material que contenha substância
cortante.
Artigo 8º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Artigo 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 24 de setembro de 2025.
JOÃO CERBI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A pipa é um dos brinquedos mais tradicionais e culturais do Brasil, mas sua prática em
locais inadequados tem trazido inúmeros riscos à população. Em ruas e avenidas do
perímetro urbano, a soltura de pipas coloca em perigo tanto os praticantes quanto
pedestres, ciclistas e motociclistas, além do risco de acidentes com a rede elétrica.
Com este Projeto de Lei, Leme passará a ter Pipódromos Municipais, espaços
apropriados, seguros e educativos, incentivando a prática correta dessa tradição. Além
disso, será proibida a soltura de pipas em áreas urbanas, medida que visa preservar
integridade física da população.
Outro ponto fundamental é a proibição da fabricação, venda, comercialização e
utilização de linhas cortantes (cerol, linha chilena e nylon com cerol), responsáveis por
acidentes graves e fatais, principalmente envolvendo motociclistas e ciclistas. Essa
medida reforça a preservação da vida e da segurança da comunidade
Os amantes da arte da pipa merecem um espaço seguro para praticar essa tradição
cultural. É fundamental que esse local seja afastado da rede elétrica e das vias
urbanas, garantindo a segurança tanto de quem solta pipa quanto da comunidade ao
redor. Além disso, é importante investir em campanhas educativas, orientando sobre a
forma correta e responsável de soltar pipa, preservando a diversão, a cultura e a
segurança de todos.
Assim, a instituição da Semana Educativa da Pipa nas escolas municipais e privadas
terá papel essencial na conscientização de crianças, jovens e famílias, fortalecendo a
educação preventiva e resgatando a tradição de forma saudável.
“Soltar pipa é uma arte, prevenir acidente faz parte.”.
Arlindo Fávaro, 24 de setembro de 2025.
JOÃO CERBI
Vereador